sessao nº 1

py PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 17/2019
Itaú de Minas, em 07 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Pela presente, venho encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa o
Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 03 DE SETEMBRO DE
2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CENTRO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAÚ DE MINAS - CECOTN”.
TO TOLTOONNDN 66:01 60/01/20 SANTA 30 FULT bi
O projeto de lei ora encaminhado visa possibilitar que a Associação
Comercial e Empresarial de Itaú de Minas - ACEIM - possa também
desenvolver o papel de representação dos cessionários e de colaboração na
administração do CECOI.
Os empresários e cessionários sempre tiveram muitas dificuldades
em se organizar e criar a associação específica prevista na Lei nº
486/2003, o que deu margem para a ocorrência de diversas situações
irregulares nos processos de concessão dos imóveis do CECOI, as quais
foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público.
A Associação Comercial e Empresarial de Itaú de Minas - ACEIM -
está em pleno e regular funcionamento, desempenhando excelente
trabalho na cidade, pelo que reúne todas as condições necessárias para
exercer o papel referido na Lei nº 486/2003.
Pelo exposto, esperamos contar com a habitual atenção de Vossa
Excelência e dos Nobres Edis para apreciação, votação e aprovação do
referido projeto de lei. air
|
Aproveito o ensejo para reiterar a todos-a expressão do meu apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RONI S CINTRA
PRE
Exmo. Sr.
Matheus Vilela Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 23 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
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MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ITAÚ DE MINAS - CECOI”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica modificado o 81º, do art. 3º da Lei Municipal nº 486, de
03 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
81º - O funcionamento do CECOI e as demais atividades a serem de-
senvolvidas pelos cessionários deverão atender ainda aos regramen-
tos definidos por uma associação específica ou pela Associação Co-
mercial e Empresarial de Itaú de Minas - ACEIM, à qual obrigatoria-
mente todos os cessionários devem se associar e cujo regulamento
deverá ser aprovado pelo Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de MG), em 07 de outubro de
2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA, REALIZADA NA OITAVA LEGISLATURA EM 17
DE OUTUBRO DE 2019.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: AUDIÊNCIA PÚBLICA; Abertura: 17/10/2019 -18:00;
Encerramento: 17/10/2019 - Mesa Diretora: Presidente: MATHEUS VILELA SILVA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 17(dezessete) dias do mês de outubro do ano de
2019 (dois mil e dezenove), reuniram-se em Sessão de Audiência Pública, às 18h(dezoito horas),
no Plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas, vereadores, representantes do poder
executivo, representantes de classes, empresários e publico interessado. PARA INTEGRAR A
MESA DOS TRABALHOS: A) SECRETARIA — JULIANA MATTAR B) VICE-
PRESIDENTE - OBERDAN FARIA C) PRESIDENTE DA CÂMARA - MATHEUS VILELA.
TAMBÉM PARA COMPOR O PLENÁRIO, O VEREADOR: - DAVI OLIVEIRA- DENIS
DONIZETTI MAGALHÃES- ROBERTO GONÇALVES VIEIRA. TAMBÉM CONVIDADOS W
PARA TOMAR ASSENTO AO PLENÁRIO O SR. RONILSON MÁRCIO PEREIRA
REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAÚ DE
MINAS. DR. PEDRO NUNES PROCURADOR DA PREFEITURA E O DR. VINÍCIUS
ARAÚJO, ADVOGADO DO LEGISLATIVO. - REGISTRO E AGRADECIMENTOS A
PRESENÇA DAS AUTORIDADES PRESENTES COMO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
OUTROS. BREVES COMUNICAÇÕES: 1) A presente audiência Publica Nº001/2019 tem por
finalidade trazer ao centro dos debates o projeto de Lei Ordinário nº23/2019 que modifica a lei
municipal nº486, de 03 de setembro de 2003. que dispoe sobre a criação e utilização do centro
comercial e industrial de itaú de minas "cecoi". antes de iniciarmos o uso da palavra pelos
oradores, pedimos que todos se atentem ao tempo que lhe foi concedido para o melhor o
andamento desta audiência e garantia da participação de todos. sugerimos que os oradores se
orientem pelo cronômetro localizado acima da porta de entrada. 4) para fazer uma explanação A
sobre o projeto de lei que trata do CECOI e ACEIM: dada a palavra ao sr. Ronilson Peso)
representante da aceim (10 min) e ao Dr. Pedro Nunes -representante e procurador do executivo
(10 min) — representando o cecoi foi dada a palavra aos empresários: a) Leandro Jose de
Magalhaes da empresa real motores (Smin) b) Júlio Cesar Damasceno da empresa damatec (5
(10
RR, À
Q
considerações os vereadores: (3 min) — antes de iniciarmos a participação popular faremos q
min) c) Cleber Santos da empresa audax embalagens (5 min). Com a palavra para s
seguintes considerações: A) teremos 30 min de debates — cada participante disporá do tempo d
CNP): 23.767.072/0001-64 — Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 — Fone/Fax (35) 3536.1664 — CEP 37975-000 — Itaú de Minas - MG.
quad
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 min. pra formular sua pergunta ou apresentar suas considerações. S houver perguntas a
qualquer um dos oradores, estes também terão 1 min para resposta. B) inicialmente será
permitida somente 01 pergunta por pessoa. Teremos servidores da casa que disponibilizará
microfone para o participante, e ao final da pergunta o microfone deverá ser devolvido ao
servidor. C) pedimos que o participante ao falar fique de pé, se identifique.. D) havendo
disponibilidade de tempo. poderão ser permitidas novas perguntas por parte de quem já
participou anteriormente. Pedimos que respeitem estas regras, não interrompam quem está com a
palavra, não insistam em continuar após ter sua pergunta respondida, o que desde já
agradecemos a colaboração de todos. Ocorrências da Sessão: - Foram realizadas varias perguntas
aos convidados e participantes. Constado em ata que a prefeitura possui um chefe do setor de
industria e comercio, solicitado pelo participante Flaviano corretor de imóveis e respondido pelo
procurador do município Dr. Pedro Nunes. As explanações de cada participante que fez uso
da palavra durante as fases de discussão, além das justificativas e dos registros feitos por
cada Parlamentar, convidados e representantes, podem ser conferidos na íntegra no
arquivo digital armazenado em mídia mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa
da Câmara, ou ainda acessando o endereço: Pagina oficial do facebook da Camara
Municipal de Itaú de Minas. Sendo assim, nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus,
o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Matheus Vilela, declarou encerrada a presente sessão,
reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, gica Guiraldelli
da Nóbrega, Assistente Administrativo II, seguindo devidamente assinado pelos membros da
Ha VA Je Ag
atheus Vilela - Presidente
Oberdan Faria - Vice-Presidente
Juli attar - Primeiro Secretário
CNPJ: 23.767.072/0001-64 — Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 — Fone/Fax (35) 3536.1664 — CEP 37975-000 — Itaú de Minas - MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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Convidados: Solo CEspe DO Ge eo e ad
Participantes:
7 CNPJ: 23.767.072/0001-64 — Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 — Fone/Fax (35) 3536.1664 — CEP 37975-000 — Itaú de Minas - MG.

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Pauta da Audiência Pública – CECOI/ACEIM – 16/10/19 - quinta-feira
ASSUNTO: Será discutido em audiência pública o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº23/2019 que
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº486, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E 
UTILIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAÚ DE MINAS "CECOI".
I – Organização da Audiencia
1) ANGELITA - BOA NOITE A TODOS. SEJAM BEM VINDOS. MUITO OBRIGADA PELA 
PRESENÇA.
2) ANGELITA – CONVIDAMOS PARA INTEGRAR A MESA DOS TRABALHOS: 
A) SECRETARIA – JULIANA MATTAR
B) VICE-PRESIDENTE – OBERDAN FARIA
C) PREFEITO – RONILTON CINTRA
D) VICE PREFEITO – OTACÍLIO TEIXEIRA NETO
E) PRESIDENTE DA CÂMARA - MATHEUS VILELA
3) ANGELITA - TAMBÉM PARA COMPOREM O PLENÁRIO, CONVIDAMOS OS 
VEREADORES:
- ANTONIO NUNES
- DAVI OLIVEIRA
- DENIS MAGALHAES
- DONIZETTI AMORIM
- GILMAR CHAVES
- ROBERTO VIEIRA
4) ANGELITA - TAMBÉM CONVIDAMOS PARA TOMAR ASSENTO AO PLNEÁRIO O SR. 
RONILSON MÁRCIO PEREIRA REPRESENTANDO A ASSOCIAÇAO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE ITAÚ DE MINAS. DR. PEDRO NUNES PROCURADOR DA 
PREFEITURA E O DR. VINÍCIUS ARAÚJO, ADVOGADO DO LEGISLATIVO.
5) ANGELITA - REGISTRAMOS E AGRADEMOS A PRESENÇA DAS SEGUINTES 
AUTORIDADES:
- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS e outros.
6) ANGELITA - ANTES DE INICIARMOS O USO DA PALAVRA PELOS ORADORES, 
PEDIMOS QUE TODOS SE ATENTEM AO TEMPO QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA O 
MELHOR ANDAMENTO DESTA AUDIÊNCIA E GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DE 
TODOS. SUGERIMOS QUE OS ORADORES SE ORIENTEM PELO CRONÓMETRO 
LOCALIZADO ACIMA DA PORTA DE ENTRADA. OBRIGADA
7) MATHEUS – SAUDAÇÃO INICIAL. 
8) MATHEUS – COM A PALAVRA:
- VICE PREFEITO OTACÍLIO T. NETO. (2 MIN)
- PREFEITO RONILTON CINTRA (2 MIN)
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9) MATHEUS – PARA FAZER UMA EXPLANAÇAO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE 
TRATA DO CECOI E ACEIM: COM A PALAVRA:
A) RONILSON PEREIRA – REPRESENTANTE DA ACEIM (10 MIN)
B) PEDRO NUNES – REPRESENTANTE DO EXECUTIVO (10 MIN)
10) MATHEUS – REPRESENTANDO O CECOI COM A PALAVRA OS EMPRESÁRIOS:
A) LEANDRO JOSE DE MAGALHAES - REAL MOTORES (5 MIN)
B) JÚLIO CESAR DAMASCENO – DAMATEC (5 MIN)
C) CLEBER SANTOS – AUDAX EMBALAGENS (5 MIN)
11) MATHEUS – COM A PALAVRA PARA SUAS CONSIDERAÇÕES O VEREADOR: (3 MIN)
A) _______________________________________
B) _______________________________________
C) _______________________________________
D) _______________________________________
E) _______________________________________
F) _______________________________________
G) _______________________________________
H) _______________________________________
12) ANGELITA – ANTES DE INICIARMOS A PARTICIPAÇÃO POPULAR FAREMOS AS 
SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
A) teremos 30 min de debates – cada participante disporá do tempo de 1 min. pra formular sua 
pergunta ou apresentar suas considerações. S houver perguntas a qualquer um dos oradores, estes 
também terão 1 min para resposta.
B) inicialmente será permitida somente 01 pergunta por pessoa. Teremos servidores da casa que 
disponibilizará microfone para o participante, e ao final da pergunta o microfone deverá ser 
devolvido ao servidor.
C) pedimos que o participante ao falar fique de pé, se identifique.. 
D) havendo disponibilidade de tempo, poderão ser permitidas novas perguntas por parte de qem já
participou anteriormente. Pedimos que respeitem estas regras, não interrompam quem está com a 
palavra, não insistam em continuar após ter sua pergunta respondida, o que desde já agradecemos 
a colaboração de todos.
13) ANGELITA - PODEMOS ENTÃO INICIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR. 
Após encerrar a participação popular -
14) MATHEUS– CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECIMENTOS.