sessao nº 201

Pauta 2ª reunião Administrativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar –
Abertura do Processo Disciplinar n. 01/22
Dia – 21.06.22 Hora – 14h
Pauta – Abertura do Processo Disciplinar 01/22, fruto da Sindicância 01/21 que tem por objeto: 
“Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves 
Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito 
Industrial”;
- Definição de diretrizes e ações do referido Processo.
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente reunião Administrativa 
estando presentes os Vereadores membros, Sr. Davi, Sr. Fabiano e Sr. Ernandes. Também o 
Advogado do Legislativo Fábio Carvalho.
2) Presidente – Passo a palavra para o Dr. Fábio Carvalho.
3) Presidente – Após consenso ficou estabelecido que: 
a) Determinar a notificação do acusado para apresentar defesa no prazo de 10 dias; e o envio 
das cópias da representação ao mesmo;
b) Manutenção ou não de rito de sigilo; decide-se _____
c) Servidores que vão assessorar os trabalhos deste PA
d) Em relação a convocação de testemunhas e anexação de provas, decide-se; _____
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e 
nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente Sessão.