sessao nº 30122

Pauta 3ª reunião Administrativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar –
Abertura do Processo Disciplinar n. 01/22
Dia – 29.08.22
Hora – 14h
Pauta – a) Leitura da defesa apresentada pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira, em relação ao PAD 01 –
que tem por objeto: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto 
Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito 
Industrial”;
b) Decisões e diligências à serem tomadas pelo Conselho.
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente reunião Administrativa estando 
presentes os Vereadores membros, Sr. Davi, Sr. Fabiano e Sr. Ernandes. Também o Advogado do 
Legislativo ______________________________.
2) Presidente – Peço a Coordenadoria da Câmara para que faça a leitura da defesa apresentada pelo vereador 
Roberto Vieira e posteriormente da decisão da Presidência.
3) Presidente – Passo a palavra para o Dr. _________________________________.
4) Presidente – Coloco em discussão o parecer/DECISÃO acerca das manifestações defensivas interpostas 
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 
notadamente quanto ao “Rol de Testemunhas”.
5) Presidente – Coloco em deliberação o parecer/DECISÃO notadamente quanto ao “Rol de 
Testemunhas”, para deliberação colegiada. APROVADA REPROVADA
6) Presidente – Após consenso ficou estabelecido que o rol de testemunha da defesa será composta por:
a) Prefeito Municipal – sim ou não_______________
b) Vereador Fabiano Lima sim ou não ____________
c) Representante da Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda. Sim ou não _____________
d) Secretário Municipal Matheus Sousa - sim ou não ___________
e) Servidora Angelita Lima - sim ou não ___________
a) Determino a notificação do acusado acerca da decisão deste conselho em relação ao rol de testemunhas; 
e o envio das cópias da representação ao mesmo;
b) Determino a convocação para oitivas das seguintes testemunhas no dia ____,____, à partir das ____ hs.
1) Cláudia Calixto _
2) Maria Elena Faria Fraga
3) Geovan dos Santos
4) Wallison Parreira 
5) Prefeito Municipal –
6) Vereador Fabiano Lima 
7) Representante da Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda. 
8) Secretário Municipal Matheus Sousa –
9) Servidora Angelita Lima –
10) Roberto Vieira
ENCERRAMENTO
7) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e nada mais 
havendo à tratar encerro os trabalhos da presente Sessão.