sessao nº 30122

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
erraram
ATA DA 3º REUNIÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PAR-
LAMENTAR - PROCESSO DISCIPLINAR N. 01/22. SESSÃO REALIZADA NA 9º LEGIS-
LATURA EM 29 DE AGOSTO DE 2022.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: CEDP ; Abertura: 29/08/2022 - 14:40 ; Encerramento:
29/08/2022 - 15:35
Mesa Diretora: Presidente: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; Vice-Presidente: FABI-
ANO GOMES DE LIMA / PSD ; Membro: ERNANDES NATALINO RICARDO / PTB
Lista de Presença na Sessão: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; ERNANDES NATA-
LINO RICARDO / PTB; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD
ABERTURA DA SESSÃO: Aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2022, os Vereadores
reuniram-se em Sessão, às 14:00 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Davi Souza,
estando também presente o Advogado do Legislativo Dr. Vinicius Araujo, que apos conferido
quorum deu início a presente sessão de Abertura do Processo Disciplinar 01/22, fruto da
Sindicância 01/21 que tem por objeto: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar
por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n.
39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito Industrial” para Definição de diretrizes e
ações do referido Processo. LEITURA DAS MATERIAS: Leitura da defesa apresentada pelo
Vereador Roberto Gonçalves Vieira, em relação ao PAD 01 — que tem por objeto: “Apuração
de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira
quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito
Industrial”; b) Leitura da DECISÃO COM PARECER JURIDICO. Decisões e diligências à
serem tomadas pelo Conselho.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; ERNANDES
NATALINO RICARDO / PTB; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - DECISÃO COM PARECER JURIDICO. - Obs.: VOTAÇÃO DA
DECISÃO C/ PARECER JURIDICO REFERENTE AO PAD 01/2022 Autor: DAVI OLIVEIRA
DE SOUSA, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADA - Obs.:
“ PARECER REPROVADO Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; ERNANDES
NATALINO RICARDO - Não ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não ;
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www itaudeminas.mg.leg.br - contato(Ditaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://wwwitaudeminas.mg leg br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Após consenso ficou estabelecido que o rol de testemunha será composta por: - Represen-
tante da Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda, que deverá ser pessoa física legalmen-
te constituída, podendo ser ouvido na comarca de origem conforme determina a Lei; - o Pre-
feito Municipal Norival Francisco de Lima que deverá sugerir a data de sua oitiva conforme
determina a lei. Determinado também a convocação para oitivas das seguintes testemunhas
no dia 05/09/2022 a partir das 13:00 horas. Cláudia Calixto, Maria Elena Faria Fraga, Geo-
van dos Santos, Wallison Parreira e o Secretário Municipal Matheus Souza. Todos os regis-
tros feitos por cada presente durante o expediente que fez uso da palavra, ou em
qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada membro ou pre-
sente durante a fase de instrução, podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital
armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido
pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessan-
Í « Nada mais havendo a tratar,
sob a proteção de Deus, o Presidente Vereador Davi Sousa declarou encerrada a presente
sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson
Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos
membros da Mesa Ur N
NAN TTANO! ] ANCA
MEMBRO: ERNANDES NATALINO RICARDO
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Pauta 3ª reunião Administrativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar –
Abertura do Processo Disciplinar n. 01/22
Dia – 29.08.22
Hora – 14h
Pauta – a) Leitura da defesa apresentada pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira, em relação ao PAD 01 –
que tem por objeto: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto 
Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito 
Industrial”;
b) Decisões e diligências à serem tomadas pelo Conselho.
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente reunião Administrativa estando 
presentes os Vereadores membros, Sr. Davi, Sr. Fabiano e Sr. Ernandes. Também o Advogado do 
Legislativo ______________________________.
2) Presidente – Peço a Coordenadoria da Câmara para que faça a leitura da defesa apresentada pelo vereador 
Roberto Vieira e posteriormente da decisão da Presidência.
3) Presidente – Passo a palavra para o Dr. _________________________________.
4) Presidente – Coloco em discussão o parecer/DECISÃO acerca das manifestações defensivas interpostas 
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 
notadamente quanto ao “Rol de Testemunhas”.
5) Presidente – Coloco em deliberação o parecer/DECISÃO notadamente quanto ao “Rol de 
Testemunhas”, para deliberação colegiada. APROVADA REPROVADA
6) Presidente – Após consenso ficou estabelecido que o rol de testemunha da defesa será composta por:
a) Prefeito Municipal – sim ou não_______________
b) Vereador Fabiano Lima sim ou não ____________
c) Representante da Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda. Sim ou não _____________
d) Secretário Municipal Matheus Sousa - sim ou não ___________
e) Servidora Angelita Lima - sim ou não ___________
a) Determino a notificação do acusado acerca da decisão deste conselho em relação ao rol de testemunhas; 
e o envio das cópias da representação ao mesmo;
b) Determino a convocação para oitivas das seguintes testemunhas no dia ____,____, à partir das ____ hs.
1) Cláudia Calixto _
2) Maria Elena Faria Fraga
3) Geovan dos Santos
4) Wallison Parreira 
5) Prefeito Municipal –
6) Vereador Fabiano Lima 
7) Representante da Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda. 
8) Secretário Municipal Matheus Sousa –
9) Servidora Angelita Lima –
10) Roberto Vieira
ENCERRAMENTO
7) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e nada mais 
havendo à tratar encerro os trabalhos da presente Sessão.