sessao nº 15

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PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29.10.19 – TERÇA-FEIRA
1) PRESIDENTE – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. 
2) PRESIDENTE – A ATA DA SESSÃO ANTERIOR SERÁ DELIBERADA NA PRÓXIMA SESSÃO.
3) PRESIDENTE – PEÇO A SECRETÁRIA DA MESA, JULIANA MATTAR, PARA QUE FAÇA A LEITURA DE 
MATÉRIAS:
A) - MENSAGENS N. 21, 22 E 23 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHAM OS PROJETOS:
N. 26 - ALTERA A LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- N. 27 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO 
MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS - E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- N. 28 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
B) REQUERIMENTO N. 139 DE AUTORIA DA MESA QUE SOLICITA A CONCESSÃO DO REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL AOS PROJ. DE LEI 26 E 28/19;
C) PARECER
4) PRESIDENTE – REMENTO O PROJETO DE LEI N. 27 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 
47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS - E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA 
EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO.
5) PRESIDENTE – JÁ CONFERIDO O QUÓRUM –
A) PRESIDENTE – COLOCO EM ÚNICA VOTAÇÃO O REQUERIMENTO N. 139 DE AUTORIA DA MESA QUE 
SOLICITA A CONCESSÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS PROJ. DE LEI 26 E 28/19;
B) PRESIDENTE – APROVADO O REQUERIMENTO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N. 26
- ALTERA A LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (AUMENTA O 
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE 5% PARA 10%)
C) PRESIDENTE – COLOCO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 26. 
APROVADO REPROVADO
D) PRESIDENTE - COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N. 28 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; (AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE VERBAS DE CONVÊNIO);
E) PRESIDENTE – COLOCO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 28. 
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APROVADO REPROVADO
F) PRESIDENTE - COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 12 QUE AUTORIZA A 
CÂMARA MUNICIPAL ANTECIPAR, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 
FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE NO LEGISLATIVO. (ANTECIPA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO 
LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA PAGAR MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS).
G) PRESIDENTE – COLOCO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 12
APROVADO REPROVADO
6) PRESIDENTE – CONFORME JÁ PUBLICADO COMUNICO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA ÁS 
17 HS. AGRADECENDO AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ENCERRA OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO.