sessao nº 2064

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Pauta Sessão Ordinária do dia 12/11/19 – terça-feira
I - Expediente
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro aberta a presente sessão.
2) Presidente – Peço a vereadora Juliana Mattar, para que faça a oração da noite 
3) Presidente – A ata da sessão anterior será deliberada na próxima sessão.
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Juliana Mattar, para que faça a leitura de matérias:
a) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei nº 29/19 – Matheus Vilela Silva e Davi Oliveira de 
Sousa – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os 
caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras 
providências.
b) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 06/19 – Matheus Vilela Silva -
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993 que institui o Código de Posturas do Município de 
Itaú de Minas, de 20 de abril de 1993 e dá outras providências. 
c) Requerimento nº 142/19 – da Mesa Diretora que Requer que sejam apreciados em regime de 
Urgência Especial os projetos de Lei nº 27 e 24 e Projetos de Resolução nº 09, 10, 11 e 13.
d) Moção nº 14/19 – Denis Donizetti Magalhães – Moção de Aplausos ao Circo do Chame. 
e) Indicações nº 67, 68, 74, 75 – Denis Donizetti Magalhães e Donizetti Antonio de Amorim
f) Pareceres
5) Presidente – Ficam remetidos para emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde 
se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá 
outras providências.
b) Projeto de Lei Complementar nº 06/19 – Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993 que 
institui o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de abril de 1993 e dá outras 
providências. 
6) Presidente – Declaro intervalo regimental de 5 minutos ou o plenário dispensa o intervalo? 
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II - Ordem do dia 
7) Presidente – Após conferido o quórum: a) Coloco em única votação o Requerimento nº 142/19 –
Requer Urgência Especial nos Projetos de Lei nº 27 e 24; Projetos de Resolução nº 09, 10, 11, 13.
Aprovado reprovado
b) Presidente – Aprovado o Requerimento - Coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 27 –
Altera dispositivo que menciona na Lei nº47/1991 – Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú 
de Minas. (trata de aplicação de media salarial para cálculo de benefícios de servidores horistas e para 
substituição, amplia licença luto, veda contagem de tempo fora do município para efeito de adicionais);
c) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 27
aprovado reprovado
d) Presidente – Coloco em única discussão o projeto de lei nº 24/19 – Modifica a Lei Municipal nº 
1052, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas; (trata da representação da sociedade civil 
organizada no conselho e folga para mesários que participam do processo eleitoral);
OBS - Pedido de Votação em destaque do art. 1º que trata da composição do conselho com 
representantes da sociedade civil organizada.
e) Presidente – Coloco em única votação o pedido de destaque do art. 1º do projeto de lei nº 24/19 
aprovado reprovado
f) Presidente – Aprovado o destaque coloco em única votação o art. 1º do projeto de lei nº 24/19 
aprovado reprovado
g) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei nº 24/19
aprovado reprovado
h) Presidente - Coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 18 – Modifica a Lei Municipal nº 47, , 
que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas (trata de 
licença de servidor para desempenho de mandato classista);
i) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 18 –
aprovado reprovado
j) Presidente – Coloco em única discussão a Proposição de Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução 
nº 09/19 que Institui o Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas;
k) Presidente – Coloco em única votação a Proposição de Emenda nº 01
aprovado reprovado
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l) Presidente – Coloco em única discussão o Projeto de Resolução nº 09/19 que institui o Código de 
Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas;
m) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Resolução nº 09/19 
aprovado reprovado
n) Presidente – Coloco em única discussão o Projeto de Resolução nº 10/19 - Altera Resolução nº 
262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências. 
(regulamenta a possibilidade de recondução da mesa e membros do conselho de ética, suprime o 
intervalo regimental, amplia o mandato do conselho de ética)
o) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Resolução nº 10. Aprovado reprovado
p) Presidente – Coloco em única discussão o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Resolução nº 11/19 -
Altera Resolução nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras 
providências. (cria a comissão permanente de obras, serviços públicos, agronegócio, indústria, 
comércio, trabalho e emprego)
q) Presidente – Coloco em primeira votação o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Resolução nº 11.
aprovado reprovado
r) Presidente – Coloco em única discussão o Projeto de Resolução nº 13/19 - Altera Resolução nº 
262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências. 
(regulamenta o pedido de adiamento nas comissões)
s) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Resolução nº 13. aprovado reprovado
t) Presidente – Coloco em única discussão a moção nº 14/19 – Moção De Aplausos ao Circo Do 
Chame. 
u) Presidente – Coloco em única votação a moção nº 14. aprovado reprovado
III – Uso da palavra
8) PRESIDENTE – Com a palavra a vereadora:
 Juliana Mattar 
 Oberdan Faria
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 Roberto Vieira 
 Antonio Nunes 
 Davi Sousa
 Denis Magalhães
 Donizetti Amorim
 Gilmar Chaves
 Matheus Vilela
9) Presidente – Desde já fica convocada uma sessão ordinária para o dia 14 de novembro (próxima 
quinta feira) as 18 hs, para a segunda votação dos projetos ora aprovados, antecipando a sessão da 
próxima semana conforme requerimento aprovado. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a 
Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.