sessao nº 17

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03.12.19 – TERÇA-FEIRA
1) Presidente – Sob a Proteção de Deus declaro aberta a presente Sessão. 
2) Presidente - A ata da sessão anterior será deliberada na próxima sessão.
3) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Juliana Mattar, para que faça a leitura de matérias:
a) mensagens que encaminham os seguintes projetos:
- n. 30 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios da microrregião do médio Rio 
Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “Consórcio Ameg” e dá outras 
providências;
- n. 31 que Autoriza o Executivo Industrial a doar lotes no Distrito Industrial Hertz Knauf;
- Projeto de Resolução nº 15 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 
dispondo sobre pedido de vistas. 
b) Requerimentos:
- N. 145 – DAVI SOUSA E MATHEUS VILELA – requer informações, acerca das atividades 
econômicas em bairros residenciais;
- N. 147 – DAVI SOUSA – requer informações sobre veículos recebidos pela Administração;
- N. 148 – DAVI SOUSA que requer informações sobre dados bancários do Fundeb;
- N. 149 – MATHEUS VILELA – requer informações sobre fretamento de veículos;
- N. 150 – DO VEREADOR DONIZETTI AMORIM que solicita concessão do regime de rgência 
simples ao projeto de lei n. 31 que trata da doação de lotes no distrito industrial.
c) Indicações Nº 78 – Donizetti Antonio de Amorim
4) Presidente – Remeto à competentes comissões para emissão de parecer as matérias abaixo:
a) n. 30 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios da microrregião do médio Rio 
Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “Consórcio AMEG” e dá outras 
providências;
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
b) n. 31 que Autoriza o Executivo Industrial a doar lotes no Distrito Industrial Hertz Knauf;
- Comissão de Legislação, Justiça e redação;
- Comissão de Obras, Serviços, Agronegócio, Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
c) Projeto de Resolução nº 15 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 
dispondo sobre pedido de vistas. 
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
5) Presidente - Conferido o Quorum: a) Coloco em única votação o requerimento n. 150 do vereador 
Donizetti Amorim que requer a concessão do regime de urgência simples ao projeto de lei n. 31 que 
Dispõe sobre doação de lotes no Distrito Industrial.
Aprovado reprovado.
b) Presidente - Coloco em primeira discussão o projeto de lei n. 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade 
de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de 
estabelecimentos
c) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de lei nº 29/19
Aprovado reprovado
Matheus Vilela transfere a condução da sessão para o vice Oberdan Faria￾d) Oberdan – Coloco em única votação o Requerimento nº 145 – requer informações, acerca das 
atividades econômicas em bairros residenciais; aprovado reprovado
e) Oberdan – coloco em única votação o requerimento nº 149 – requer informações sobre fretamento 
de veículos; aprovado reprovado
Oberdan devolve a condução da sessão para Matheus
f) Presidente – Coloco em única votação o requerimento nº 147 – requer informações sobre veículos 
recebidos pela Administração; aprovado reprovado
g) Presidente – Coloco em única votação o requerimento nº 148 requer informações que sobre dados 
bancários do Fundeb; aprovado reprovado
5) Presidente - Conforme já divulgado fica convocada sessão ordinária para logo após esta sessão. 
Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os 
trabalhos da presente Sessão.