sessao nº 1

Pauta Sessão ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Dia – 04.04.23 – Terça feira às 17:00min.
Assuntos – Deliberação dos Pareceres aos seguintes Projetos:
a) PROJETO DE LEI N.10/23 QUE “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E 
IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM 
LOCAIS DE LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO;
 
b) PROJETO DE LEI N. 64/22 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
c) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/22 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE DE RESERVA DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E 
NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de Pareceres pelos devidos relatores.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao PROJETO DE LEI N.10/23 QUE “DISPÕE 
SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA 
DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE 
LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao PROJETO DE LEI N.10/23. Aprovado Reprovado 
c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao PROJETO DE LEI N. 64/22 DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO 
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao PROJETO DE LEI N. 64/22. Aprovado Reprovado 
e)Presidente - Coloco em única discussão o parecer a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
01/22 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
QUE DISPÕE DE RESERVA DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS 
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
f) Presidente - Coloco em única votação o parecer a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 
01/22. Aprovado Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já fica remetida a matéria ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar sequência 
aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de 
Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.