sessao nº 3

Pauta Sessão ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Dia – 01.08.23 – Terça feira às 17:00min.
Assunto – Deliberação do Parecer acerca do PROJETO DE LEI N. 27 QUE - DISPÕE SOBRE A 
MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. (trata da criação do cargo de Agente de Contratação).
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de Parecer pela relatora.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o Parecer acerca do PROJETO DE LEI N. 27 QUE -
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES. (trata da criação do cargo de Agente de Contratação)
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao PROJETO DE LEI N.27/23. Aprovado
Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já fica remetida a matéria ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar
sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.