sessao nº 5

Pauta Sessão ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Dia – 19.09.23 – Terça feira às 17:30min.
Assuntos – a) DELIBERAÇÃO DO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/23 - QUE
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1993 - CODIGO DE POSTURAS DO 
MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. .(amplia opções para
notificações)
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de Parecer pela relatora.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
02/23 - QUE - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1993 - CODIGO DE 
POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.(amplia 
opções para notificações)
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
02/23. Aprovado Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já fica remetida a matéria ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar 
sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.