sessao nº 2233

Pauta Sessão Ordinária - Dia – 17.10.23 – terça-feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro 
aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço ao vereador Roberto Vieira, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. Aprovadas reprovadas
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Cláudia Calixto, para que faça a leitura de
matérias:
a) Mensagens do Executivo que encaminham os seguintes projetos de leis:
- Projeto de Lei Complementar n.03 que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 16, de 
31.12.99 - Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Itaú de Minas e dá outras providências; (trata da venda dos terrenos do IPSIM para pagamento de férias 
prêmios);
- Projeto de Lei n. 44 que "Dispõe sobre a alteração da Lei n.' 758/2009 que "Dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal" -, revoga a Lei n. 3011/99 e dá outras 
providências; (permite a contratação por prazo indeterminado de servidores para atendimento à programas 
do Governo Federal como agente de saúde e agente de endemias);
- Projeto de Lei n. 44 que Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais 
suplementares na lei orçamentária anual n. 1.211 - que Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências;
b) Requerimentos n. 38 e 39, da Mesa Diretora, que requerem a concessão do regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.03/23 e ao Projeto de Lei n. 44/23 acima citados;
c) Indicações do n. 59 à 64, de autoria das vereadores Marly Custódio e Maria Elena Faria;
d) Presidente – Fica remetido à comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer o Projeto de 
Lei n. 44 que Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares na lei 
orçamentária anual n. 1.211 - que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para 
o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Após conferido o quórum
a) Coloco em única discussão o Requerimento n. 38 requer a concessão do Regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei Complementar n.03 que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n. 16, Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Itaú de Minas e dá outras providências; (trata da venda dos terrenos do IPSIM para pagamento 
de férias prêmios);
b) Coloco em única votação o Requerimento n. 38 que solicita a concessão do regime de urgência 
especial ao projeto de lei complementar n. 03. Quem estiver de acordo permaneça sentado quem 
não estiver que se levante. Aprovado reprovado
c) Coloco em única discussão o Requerimento n. 39 requer a concessão do Regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei N. 44 que "Dispõe sobre a alteração da Lei n. 758 que "Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal" -, revoga a Lei n. 3011 e dá 
outras providências. (permite a contratação por prazo indeterminado de servidores para 
atendimento à programas do Governo Federal como agente de saúde e agente de endemias);
d) Coloco em única votação o Requerimento n. 39 que solicita a concessão do regime de urgência 
especial ao projeto de lei n. 44. Quem estiver de acordo permaneça sentado quem não estiver que 
se levante. Aprovado reprovado
e) Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n.03
que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 16, Dispõe sobre a extinção do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas e dá outras providências;
(trata da venda dos terrenos do IPSIM para pagamento de férias prêmios);
f) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 03. Quem estiver de acordo 
permaneça sentado quem não estiver que se levante. Aprovado reprovado
g) Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei N. 44 que "Dispõe 
sobre a alteração da Lei n. 758 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do 
artigo 37 da Constituição Federal" -, revoga a Lei n. 3011 e dá outras providências; (permite a 
contratação por prazo indeterminado de servidores para atendimento à programas do Governo 
Federal como agente de saúde e agente de endemias);
h) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 44. Quem estiver de acordo permaneça sentado
quem não estiver que se levante. Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
6) Presidente – Com a palavra o Vereador:
 Roberto Vieira 
 Cláudia Calixto 
 Fabiano Lima
 Geovan Dos Santos
 Juliana Mattar 
 Marly Custódio 
 Maria Elena Faria 
7) Presidente – Conforme publicado comunico a realização de sessão extraordinária para logo após esta 
sessão conforme pauta divulgada. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal 
de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.