sessao nº 44

Pauta Sessão Extraordinária - Dia – 05.12.23 – terça-feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro aberta a 
presente sessão extraordinária sem Remuneração. 
2) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. 
3) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Cláudia Calixto, para que faça a leitura do expediente:
a) Mensagens do Executivo que encaminham os seguintes projetos:
 Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos urbanos”;
 Projeto de lei nº 60 – Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo econômico e social no 
Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e 
autoriza credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras providências”;
 Projeto de lei nº 61 “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção 
de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”;
b) Requerimentos:
N. 53 - de autoria dos vereadores Roberto, Fabiano e Maria Elena - que requer a instalação de uma Comissão 
Especial de Inquérito tendo por objeto: Apuração de responsabilidade acerca da notícia falsa com Título de 
Capa “CÂMARA APROVA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE UAI EM ITAÚ, publicada pelo Jornal “Folha 
da Manhã” de Passos e pelo Site “Clic Folha”;
N. 54 - de autoria da vereadora Maria Elena - requer do Executivo cópia de Laudos técnicos sobre adicional de 
insalubridade, e a revisão da decisão de reduções/cortes do referido benefício;
N. 55 - de autoria da vereadora Maria Elena - requer do SEMPRE cópia de Laudos técnicos sobre adicional de 
insalubridade; 
N. 56 - de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 59 -
"Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos urbanos”;
N. 57 - de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 60 
– Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo econômico e social no Município de Itaú de Minas; 
cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e autoriza credito adicional e especial
no orçamento de 2013 e dá outras providências”;
N. 58 – de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 61 
“Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”; 
N. 59 – Roberto Vieira - requer informações do Executivo sobre como será aplicado o valor arrecadado para 
serviços bancários com a Folha de Pagamento da Prefeitura;
c) Indicações n. 78, 79 e 80 de diversos autores.
ORDEM DO DIA
4) Presidente – Após conferido o quórum
A) Coloco em única discussão o Requerimento n. 54, requer do Executivo cópia de Laudos técnicos 
sobre adicional de insalubridade, e a revisão da decisão de reduções/cortes do referido benefício;
B) Coloco em única votação o Requerimento n. 54. Aprovado reprovado
C) Coloco em única discussão o Requerimento n. 55, requer do SEMPRE cópia de Laudos técnicos sobre 
adicional de insalubridade; 
D) Coloco em única votação o Requerimento n. 55. Aprovado reprovado
E) Coloco em única discussão o Requerimento n. 56, requer a concessão do regime de urgência especial 
ao Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos urbanos”;
F) Coloco em única votação o Requerimento n. 56. Aprovado reprovado
G) Coloco em única discussão o Requerimento n. 57, requer a concessão do regime de urgência especial 
ao Projeto de lei nº 60 – Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo econômico e social no 
Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e autoriza 
credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras providências”;
H) Coloco em única votação o Requerimento n. 57. Aprovado reprovado
I) Coloco em única discussão o Requerimento n. 58, requer a concessão do regime de urgência especial 
ao Projeto de lei nº 61 “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de 
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”; 
J) Coloco em única votação o Requerimento n. 58. Aprovado reprovado
K) Coloco em única discussão o Requerimento n. 59, requer informações do Executivo sobre como será 
aplicado o valor arrecadado para serviços bancários com a Folha de Pagamento da Prefeitura.
L) Coloco em única votação o Requerimento n. 59. Aprovado reprovado
M) Aprovados os Requerimentos coloco em primeira discussão o Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre 
desafetação de área de equipamentos urbanos”;
N) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 59 - Aprovado reprovado
O) coloco em primeira discussão Projeto de lei nº 60 - Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de 
incentivo econômico e social no Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social e autoriza credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras 
providências”;
P) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 60 - Aprovado reprovado
Q) coloco em primeira discussão Projeto de lei nº 61 - “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida – PMCMV”;
R) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 61 - Aprovado reprovado
5) Presidente – Estando em concesso, e conforme pauta à ser publicada comunico a realização de sessão 
extraordinária ______ as _____horas.
6) Lembrando que haverá sessão ordinária logo após esta sessão conforme pauta publicada. Agradecendo as 
bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.