sessao nº 45

Pauta Sessão Extraordinária - Dia – 07.12.23 – quinta-feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro aberta a 
presente sessão extraordinária sem Remuneração. 
2) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. 
3) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Cláudia Calixto, para que faça a leitura do expediente:
Requerimento N. 59 – Roberto Vieira - requer informações do Executivo sobre como será aplicado o valor 
arrecadado para serviços bancários com a Folha de Pagamento da Prefeitura;
ORDEM DO DIA
4) Presidente – Após conferido o quórum
a) Coloco em segunda discussão o Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos 
urbanos”;
b) Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 59 - Aprovado reprovado
c) Coloco em segunda discussão Projeto de lei nº 60 - Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo 
econômico e social no Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Social e autoriza credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras providências”;
d) Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 60 - Aprovado reprovado
e) coloco em segunda discussão Projeto de lei nº 61 - “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida – PMCMV”;
f) Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 61 - Aprovado reprovado
g) Coloco em única discussão o Requerimento n. 59, requer informações do Executivo sobre como será 
aplicado o valor arrecadado para serviços bancários com a Folha de Pagamento da Prefeitura.
h) Coloco em única votação o Requerimento n. 59. Aprovado reprovado
5) Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da 
presente Sessão.