sessao nº 49

Pauta Sessão Extraordinária - Dia – 20.12.23 – quarta-feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro aberta a presente 
sessão extraordinária sem Remuneração. 
2) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. 
3) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Cláudia Calixto, para que faça a leitura do expediente:
a) Mensagens que encaminham os projetos de leis do Executivo Municipal:
 Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº53, DE 23 DE ABRIL DE 
2018, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS.
 Projeto de Lei Ordinária nº65/2023 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A 
ASSOCIAÇÃO DA FAMILIA ROTÁRIA DE ITAÚ DE MINAS - AFRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Projeto de Lei Ordinária nº66/2023 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A 
ASSOCIAÇÃO ITAUENSE COLUNAS DE AMOR E UNIÃO - AICAU - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
b) Requerimento n. 63/2023 que requer a concessão do Regime de urgência especial aos Projetos de lei acima citados.
ORDEM DO DIA
4) Presidente – Após conferido o quórum:
a) Coloco em única discussão o Requerimento nº63/2023 que requer a concessão do Regime de urgência especial aos 
Projetos de lei acima citados:
b) Coloco em única votação o Requerimento nº63. Aprovado reprovado
c) Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – QUE ALTERA 
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/93 MODIFICADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº53, DE 23 DE ABRIL DE 2018, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE 
MINAS.
d) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/23 - Aprovado reprovado
e) Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão em conjunto os Projetos Lei Ordinária nº65/2023 – QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DA FAMILIA ROTÁRIA DE ITAÚ 
DE MINAS - AFRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS e o Projeto de Lei Ordinária nº66/2023 – QUE AUTORIZA 
O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL A ASSOCIAÇÃO ITAUENSE COLUNAS DE AMOR E UNIÃO -
AICAU - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
f) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº65/2023 - Aprovado reprovado
g) Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº66/2023 - Aprovado reprovado
5) Comunico conforme comunicado a realização de sessão extraordinária para amanhã dia 21/12/2023 às 11:30 
horas para a segunda votação dos projetos ora aprovados. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a 
Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.