sessao nº 1

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 24
DE JANEIRO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 24/01/2024 - 12:30 ; 
Encerramento: 24/01/2024 - 13:00
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MAT￾TAR / PTB
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / PTB ; MARLY CUSTODIO / AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES 
VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2024, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 12:30 horas em sua Sede, estando on 
line a vereadora Maria Elena Faria e sob a Presidência do Vereador Geovan dos Santos, que 
após conferido quorum deu inicio a presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da 
Mesa, a Vereadora Juliana Mattar, fez a leitura do ofício recebido do executivo e das seguin￾tes matérias: a) Mensagens que encaminham os seguintes projetos: PROJETO DE LEI N. 01 
QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; PROJETO DE LEI N. 02 
QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMU￾NITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS; PROJETO DE LEI N. 03 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 
PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 - DISPÕE SOBRE 
A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNI￾CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; b) Requerimento nº 01 – Requer a concessão de 
Regime de Urgência Especial aos Projetos acima citado.
Matérias do Expediente: Correspondências: 1) Recebida - OFEXC Nº 007/2024 - OFÍCIO 
DO EXECUTIVO - Interessado: EXECUTIVO - Assunto: REVISÃO GERAL DOS VEN￾CIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; - MENSAGEM nº 1 de 2024, 
MENSAGEM 01/2024 autoria do executivo que trata das seguintes matérias: DISPÕE SO-
BRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU￾NICIPAIS, agentes de saude e magistério. Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, Resul￾tado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024, Dispõe sobre a revisão 
geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. - Obs.: 
LEITURA DE MENSAGEM. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 10, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 1 de 2024, Requer a concessão de 
Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam. Senhores Vereadores: A Mesa 
Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência 
especial aos seguintes projetos: - PROJETO DE LEI N. 01 QUE DISPÕE SOBRE A REVI￾SÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS; - PROJETO DE LEI N. 02 QUE DISPOE SOBRE O PAGA￾MENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS 
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - PROJETO 
DE LEI N. 03 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PRO￾FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS E - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes co￾missões. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / PTB ; MARLY CUSTODIO / AVANTE ; ROBERTO GONÇAL￾VES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 1 de 2024, Requer a concessão de Re￾gime de urgência especial aos Projetos que mencionam. Senhores Vereadores: A Mesa Dire￾tora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência espe￾cial aos seguintes projetos: - PROJETO DE LEI N. 01 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OU￾TRAS PROVIDENCIAS; - PROJETO DE LEI N. 02 QUE DISPOE SOBRE O PAGAMEN￾TO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS 
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - PROJETO 
DE LEI N. 03 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PRO￾FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS E - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes co￾missões. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número 
de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Votos Nominais : 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY 
CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI OR￾DINÁRIA nº 1 de 2024, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 6, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024, DISPOE 
SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRl10S DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDEN￾CIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Pro￾tocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : CLAUDIA CA￾LIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Não Votou ; MARLY CUS￾TODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDI￾NÁRIA nº 3 de 2024, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS 
PROFlSSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : CLAUDIA CA-
LIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO -
Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 
2024, Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá 
outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 10, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APRO￾VADA POR UNANIMIDADE - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY 
CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim. O Presidente conforme e 
devidamente publicado, convocou uma sessão extraordinária para amanhã dia 25.01. 
quinta-feira às 12:30min para a segunda deliberação dos projetos aprovados. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a 
fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armaze￾nado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido 
pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda
acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais 
havendo a tratar, sob a proteção de Deus. O Presidente da Mesa Diretora, Vereador 
GEOVAN DOS SANTOS, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este 
termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da 
Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros 
da Mesa Diretora.
___________________________________________
Presidente: GEOVAN DOS SANTOS
___________________________________________
Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
___________________________________________
Secretária: JULIANA MATTAR

Pauta Sessão Extraordinária do dia 24/01/2024
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro 
aberta a presente sessão extraordinária, sem remuneração.
Participante On line ___________________________________
Ausentes______________________________________________
2) Presidente – A ata da última sessão está em votação.
3) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, a Vereadora Juliana Mattar, para que faça a leitura de ofício 
recebido do executivo e de matérias:
a) Mensagens que encaminham os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI N. 01 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
PROJETO DE LEI N. 02 QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS;
PROJETO DE LEI N. 03 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
b) Requerimento nº 01 – Requer a concessão de Regime de Urgência Especial aos Projetos acima 
citado.
4) Presidente – Conferido o quórum: 
a) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento nº 01 – Requer a concessão de Regime 
de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 01, 02, 03 e Projeto de Resolução nº 01. 
b) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento nº 01 – Aprovado reprovado
c) Presidente – Aprovado o Requerimento, Coloco em primeira discussão global os Projetos de Lei 
nº 01, 02, 03 bem como o Projeto de Resolução nº 01 que - Dispõem sobre a revisão geral dos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo, do Legislativo, sobre os pisos do magistério, 
dos agentes de saúde e agentes de endemias.
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 01 (reajuste geral dos servidores)
Aprovado reprovado
e) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 02 (Piso dos agentes de saúde e 
agentes de endemias). Aprovado reprovado
f) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 03 (Piso do magistério).
Aprovado reprovado
g) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Resolução nº 01 (reajuste servidores do 
legislativo) – Aprovado reprovado
5) Presidente – Conforme devidamente publicado, convoco uma sessão extraordinária para amanhã dia 
25.01. quinta-feira às 12:30min para a segunda deliberação dos projetos aprovados. Agradecendo as 
bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente 
Sessão.