sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO ESPECIAL DE IN￾QUERITO – CEI Nº 002/2024 DO DIA 05/03/2024 ELEIÇÃO DOS CARGOS.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: REUNIÃO ADMINISTRATIVA CEI 02 ; Abertura: 
05/03/2024 - 17:05 ; Encerramento: 05/03/2024 - 17:30
Mesa Diretora: Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / PTB ; Vice-Presidente: 
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB ; Relator: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / 
REPUBLICANOS
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 05 dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às 17:05, no plenário da Câmara Municipal de Itaú de minas, reuniram-se os 
vereadores Cláudia Calixto Simão Fonseca, Maria Elena e Roberto Vieira, membros da Co￾missão Especial de Inquérito (CEI), conforme designados pela Resolução Administrativa n. 
003/2024, que tem como objeto - "Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal 
de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE COUROS LTDA. no ano de 2021". A reunião teve como pauta a eleição do presidente, 
vice-presidente e Relator. Também o Advogado Vinícius Cunha que será a assessoria jurí￾dica nesta reunião. Dando andamento, para presidente canditaram ao gargo o vereador Ro￾berto Vieira e a vereadora Maria Elena, e por dois votos a um a vereadora Maria Elena foi 
eleita. Para o cargo de relator, manifestaram interesse o vereador Roberto Vieira e a verea￾dora Claudia Calixto e de por dois votos a um a vereadora Claudia Calixto foi eleita relatora. 
Para o cargo de vice presidente o vereador Roberto Vieira manifestou interesse e por una￾minidade foi eleito vice presidente da CEI. Desta forma por votação, sob a aprovação de 
todos, foi indicada e aprovada a seguinte composição: Presidente Maria Elena, Relatora 
Claudia Calixto e Vice-Presidente- Roberto Vieira. Definida a composição da CEI. Passando 
para a PRESIDENTE ELEITA ASSUMINDO A PRESIDENCIA E PASSOU A COMANDAR A 
REUNIÃO. A PRESIDENTE ELEITA passou a palavra para o Dr. Vinícius para as orienta￾ções necessárias. A Presidente pediu aos membros que se manifestassem e sugerisem 
testemunhas. Após os debates, ficou assim o Rol de Testemunhas: • Mackson Silva – Se￾cret. Desenvolvimento da PMIM; • Proprietário ou Responsável pela empresa Treat; • Sr. 
Marcio Torrezan - Oficial de Cartório de Registro Civil; • Vereador Fabiano Gomes de Lima. 
A Documentação à ser solicitada ficou da seguinte forma: • Toda documentação relativa à 
ao projeto de lei de doação de terreno pela Prefeitura à Treat; • Toda documentação referen￾te as ações realizadas tanto pela Prefeitura como pela Treat após a doação do imóvel; • 
Cópia da escritura do Imóvel; • Certidão de propriedade (Cartório de Pratápolis); • Pedi￾do/Certidão não efetivada (Cartório de Itaú de Minas); • Cópia na íntegra do Processo de 
Ação Popular (em nome de Roberto Gonçalves Vieira) protocolada no Ministério Público 
sobre a doação de imóvel para a Treat feita pela Administração Municipal. Determinou tam￾bem o Rito de sigilo das gravações até que sejam finalizadas todas as oitivas e Determinou 
as Notificações devidas para Prefeitura Municipal providenciar; o agendamento das oitivas. 
Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou a reunião. Todos os registros feitos 
por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Ses￾são, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão
podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia ane￾xada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria 
de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente, Vereadora MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, 
declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado 
conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Adminis￾trativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
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Vice-Presidente: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
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Realatora: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA

Pauta 1º reunião Administrativa COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO – CEI Nº 002/2024
Dia – 05.02.24 - 17.00h
Pauta – Definição dos cargos de Presidente, Vice Presidente e Relator. Definição das ações da CEI 
para Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do 
imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
ABERTURA
1) Presidente em exercício – Por ser a vereadora mais idosa desta comissão, conforme dispõe o 
Regimento Interno, comandarei esta reunião até a eleição dos cargos acima citados. Após 
conferido o quórum, declaro aberta a presente reunião Administrativa estando presentes os 
Vereadores membros, _________________,________________. Também o Advogado Vinícius 
Cunha que será a assessoria jurídica nesta reunião.
2) Presidente em exercício – Iniciando, coloco em votação para o cargo de Presidente da CEI n. 
02.24 tendo por candidato (s) ________________________________.
Cláudia Calixto – voto ___________
Maria Elena – Voto______________
Roberto Vieira – Voto ___________
3) Presidente em exercício – coloco em votação para o cargo de Relator da CEI n. 02.24 tendo por 
candidato (s) ________________________________.
Cláudia Calixto – voto ___________
Maria Elena – Voto______________
Roberto Vieira – Voto ___________
4) Presidente em exercício – Coloco em votação para o cargo de Vice-Presidente da CEI n. 02.24
tendo por candidato (s) ________________________________.
Cláudia Calixto – voto ___________
Maria Elena – Voto______________
Roberto Vieira – Voto ___________
5) Presidente em exercício – Desde já declaro eleitos e empossados os cargos à saber da CEI n.
02/24:
Presidente -
Vice- Presidente -
Relator -
OBS – PRESIDENTE ELEITO ASSUME A PRESIDENCIA E PASSA A COMANDAR A 
REUNIÃO.
6) PRESDIENTE ELEITO - Passo a palavra para o Dr. Vinícius para as orientações necessárias.
7) Presidente – Peço aos membros que se manifestem e sugiram testemunhas 
a) Rol de Testemunhas:
b) Documentação à ser solicitada 
c) Determinar as Notificações devidas
8) Presidente – Após debates e consenso ficou estabelecido que: 
Rol de Testemunhas:
Documentação à ser solicitada 
Determinar as Notificações devidas
ENCERRAMENTO
9) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e 
nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente reunião.