sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:23.767.072/0001-64 – Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 – Fone/Fax (35)3536-1664 – Cep 37975-000 – Itaú de Minas-MG
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ATA REUNIÃO ADMINISTRATIVA – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR (SINDICANCIAS Nº01 E 02 DE 2023).
REFERENTE: Sindicância n.01/23 - Suposto recebimento de recursos 
públicos por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de 
serviços à AMEG e Sindicância n. 02/23 – Suposto uso indevido de estrutura e 
recursos financeiros da Câmara na realização da Reunião sobre Saúde Animal 
para benefício próprio..
Identificação Básica: Tipo de Sessão: REUNIÃO ADMINISTRATIVA ; Abertura: 
02/04/2024 - 17:30 ; Encerramento: 02/04/2024 - 17:55
Mesa Diretora: Corregedor: FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; Vice 
Corregedor: MARLY CUSTODIO / AVANTE ; Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA / PTB
Lista de Presença na Sessão: FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / PTB ; MARLY CUSTODIO / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 02 dias do mês de abril do ano de 
2024, os membros da Comissão Etica e Decoro Parlamentar (CEDP) reuniram-se em 
Sessão às 17:30 horas em sua Sede, sob a Presidência do vereador Fabiano Gomes 
de Lima, que agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, após conferido o 
quórum, declarou aberta a presente reunião Administrativa para Análise dos 
depoimentos e definição de novas ações dos processos de Sindicância n.01/23 -
Suposto recebimento de recursos públicos por parte do Vereador Roberto Gonçalves 
Vieira pela prestação de serviços à AMEG e Sindicância n. 02/23 – Suposto uso 
indevido de estrutura e recursos financeiros da Câmara na realização da Reunião 
sobre Saúde Animal para benefício próprio. Estando presentes os Vereadores 
membros, Maria Elena Faria e Marly Custódio. Também o Advogado Vinícius Araújo 
que será a assessoria jurídica nesta reunião. O Presidente passou a palavra para o Dr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:23.767.072/0001-64 – Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 – Fone/Fax (35)3536-1664 – Cep 37975-000 – Itaú de Minas-MG
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Vinício para as orientações necessárias. Após as orientações e questionamentos o 
Presidente passou aos debates e em consenso ficou estabelecido que: - Com relação a 
SINDICANCIA 01/2023, Que seja juntado aos autos o parecer juridico solicitado pela 
Prefeitura relativo a prestação de serviços do vereador Roberto a AMEG. - Com 
relação a SINDICANCIA 02/2023, solicita parecer jurídico para elaboração dos 
relatórios finais. O Presidente pediu a Coordenadoria que sejam tomadas as 
providências solicitadas e nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente 
reunião. Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra 
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada 
Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no 
arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do 
banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da 
Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço: 
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
encerrou a presente reunião. Lavrou-se a presente ata que após lida e de conforme 
segue assinadas pelos membros desse Conselho.
Fabiano Gomes de Lima – Corregedor
Marly Custódio – Vice Corregedora
Maria Elena de Oliveira Faria - Membro

Pauta Reunião Administrativa – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Dia – 02.04.24 – 17:30min.
Pauta – Análise dos depoimentos e definição de novas ações dos seguintes processos:
a) Sindicância n.01/23 - Suposto recebimento de recursos públicos por parte do Vereador 
Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de serviços à AMEG e;
b) Sindicância n. 02/23 – Suposto uso indevido de estrutura e recursos financeiros da 
Câmara na realização da Reunião sobre Saúde Animal para benefício próprio.
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente reunião 
Administrativa estando presentes os Vereadores membros, 
________________________________. Também o Advogado Vinícius Araújo que 
será a assessoria jurídica nesta reunião. 
2) Presidente – Passo a palavra para o Dr. Vinício para as orientações necessárias.
3) Presidente – Após debates e consenso ficou estabelecido que: 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências 
solicitadas e nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente reunião.