sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (OITIVA DE 
TESTEMUNHA, INFORMANTES E DENUNCIADO) 
PROCESSO DISCIPLINAR n. 04/22, que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio 
apresentada por todos os servidores do jurídico narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador 
Roberto Gonçalves Vieira”.
No dia 08 do mês de abril do ano de 2024, no plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas, às 17:00
horas, reuniram-se membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para procederem a oitivas de 
testemunhas e informantes arrolados no PAD n. 04/22, que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota 
de Repúdio apresentada por todos os servidores do jurídico legislativo narrando supostas ofensas 
feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. O Presidente do Conselho, vereador Fabiano Gomes 
de Lima, registrou ausência da Vereadora Marly Custódio, e agradeceu a presença de todos e informou 
que, considerando que testemunhas não podem ter envolvimento direto com o processo e que, é 
impedido de atuar no PAD o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria 
(aplicação por analogia: art. 18 da lei 9.784/99 combinado com o artigo 149, §2º da Lei n.º 8.112/90), os 
servidores, WALLISON PARREIRA, ANGELITA LIMA, MARIA ROSILENE, LUCY AVELAR,
FÁBIO FIGUEIREDO E VINICIUS CUNHA, serão ouvidos como informantes, tendo em vista que, por 
serem integrantes do quadro de servidores públicos desta Câmara Municipal na época dos fatos, foram 
também ofendidos por suposta difamação praticada pelo denunciado e investigada como quebra de 
decoro parlamentar. Na sequencia por consenso da comissão, estipulou que seriam ouvidos as vitimas 
autoras Fabio Carvalho e Vinicius Araujo Cunha, a servidora informante Lucy Avelar, a testemunha
Donizetti Amorim e por fim o denunciado Roberto Goncalves Vieira, sendo as demais testemunhas e 
informantes acima dispensadas das oitivas. Em seguida os membros do Conselho (assessorados pela
Dra. Suellen Valleta, OAB/MG 140.940), juntamente com o Advogado Dr. Zelzemir Alves de Oliveira,
constituído pelo vereador Roberto para acompanhar as oitivas, fizeram questionamentos aos informantes 
e testemunhas conforme os Termos de Depoimentos anexados à Ata desta sessão, ouvidos nesta data 
conforme o cronograma supra citado. Os questionamentos feitos foram respondidos conforme gravado 
em sistema audiovisual, com fulcro na Lei nº 11.419, de 19.12.2006, que será anexado ao presente 
termo. Todos os registros feitos por cada presente durante o expediente que fez uso da palavra, ou 
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada membro ou presente 
durante a fase de instrução, podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Não havendo mais nenhum questionamento à ser feito e 
nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a presente sessão de oitivas. Eu, Cléderson Guiraldeli,
lavrei a presente ata que após lida e de conforme segue assinada digitalmente pelos membros do CEDP. 
FABIANO GOMES DE LIMA – CORREGEDOR PRESIDENTE 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA- MEMBRO

Pauta da Audiência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 08.04.24 17h
Oitiva de informantes e testemunhas PA n.04/23
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 
presente Sessão de Audiência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a Oitiva de 
informantes e testemunhas do PAD n.04/22, estando presentes :
Vereadores – Presidente -Sr. Fabiano Lima; Vice Corregedora Marly Custódio e membro 
Maria Elena Faria. A advogada do Legislativo neste processo Sr. Suelem Valetta e Advogado 
da Defesa Sr. Zelzemir Alves.
2) Presidente – Informo que, considerando que testemunhas não podem ter envolvimento 
direto com o processo e que, é impedido de atuar no PAD o servidor ou autoridade que tenha 
interesse direto ou indireto na matéria (aplicação por analogia: art. 18 da lei 9.784/99 
combinado com o artigo 149, §2º da Lei n.º 8.112/90), os servidores, WALLISON 
PARREIRA, ANGELITA LIMA, MARIA ROSILENE, LUCY AVELAR, FÁBIO 
FIGUEIREDO E VINICIUS CUNHA, serão ouvidos como informantes, tendo em vista que, 
por serem integrantes do quadro de servidores públicos desta Câmara Municipal na época dos 
fatos, foram também ofendidos pela suposta difamação praticada pelo denunciado e 
investigada como quebra de decoro parlamentar no referido processo administrativo 
disciplinar.
3) Conforme os Termos de Depoimentos que serão anexados à Ata desta sessão, deverão 
ser ouvidos nesta data conforme o seguinte Cronograma de horários: 
17:00 - Fábio F. Carvalho (ofendido)
17:20 - Vinícius A. Cunha (ofendido)
17:40 –Angelita Maria O Lima (informante)
18:00 –Wallison Parreira (informante)
18:20 - Lucy Aparecida De Avelar Aragão (testemunha)
18:40 - Maria Rosilene Pinheiro (testemunha)
19:00 - Antonio Rivelino Barbosa (testemunha)
19:20 - Heliel Custodio Francisco (testemunha)
19:40 - Donizetti Antonio De Amorim (testemunha)
20:00 - Roberto Gonçalves Vieira. (denunciado)
4) Iniciando as Oitivas -
ENCERRAMENTO
5) Presidente – Nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente Audiência.