sessao nº 2

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA CLJR E COSPAICMADS, REALIZADA NA 9ª LE￾GISLATURA EM 23 DE ABRIL DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
23/04/2024 - 17:40 ; Encerramento: 23/04/2024 - 18:05
Mesa Diretora: Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; 
MARLY CUSTODIO / AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 23 dias do mês de abril do ano de 2024, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Ordinária (CLJR E COSPAICMADS), às 17:40 
em sua Sede, sob a Presidência da Vereadora Maria Elena, que apos conferido quorum deu 
inicio a presente sessão para Deliberação de pareceres ao Projeto de Lei Complementar n. 01 
que “Altera dispositivos que menciona na lei complementar n. 02/93 modificada pela lei 
complementar n. 70, de 22 de dezembro de 2023 - código de posturas do município de Itaú de 
Minas”. (trata de plantão de farmácias) e Projeto de Lei n. 09 – “Altera a lei nº1052/2019 que 
Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adoles￾cente no âmbito do município de Itaú de Minas e da outras providências”; feita a Leitura de 
Pareceres pelos relatores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 10124 de 2024, PARECER MATÉRIA –
Projeto de Lei Complementar n. 01 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA 
LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU 
DE MINAS. RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ti￾po: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; 
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 2 - PARECER COSAIC nº 10124 de 2024, PA￾RECER MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar n. 01 QUE ALTERA DISPOSITIVOS 
QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 MODIFICADA PELA LEI COM￾PLEMENTAR N. 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS RELATOR – Fabiano Gomes de Lima - Obs.: DISCUS￾SÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: COSAIC - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚ￾BLICOS, AGRONEGÓCIO, IND., COM., MEIO AMBIENTE, TRABALHO E EMPREGO, 
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMI￾DADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUS￾TODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 3 - PARECER CLJR nº 10924 de 
2024, PARECER MATÉRIA –Projeto de Lei n. 09 - ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE 
"DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RELATORA – Cláudia Calixto Si￾mão Fonseca - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO 
SIMÃO FONSECA - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUS￾TODIO - Sim. Ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Direto￾ra visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por 
cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, 
bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão po￾dem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada 
à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endere￾ço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente, Vereadora Claudia Calixto, declarou encerrada a 
presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado 
por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo de￾vidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR 
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CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
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FABIANO GOMES DE LIMA / PSD 
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MARLY CUSTODIO / AVANTE 
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ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB 
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MEMBRO: ROBERTO GONÇAVES VIEIRA

Pauta da Sessão Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Dia – 23.04.24 – Terça feira às 17:30min.
A) Assunto – Deliberação de pareceres ao Projeto de Lei Complementar n. 01 que “Altera 
dispositivos que menciona na lei complementar n. 02/93 modificada pela lei complementar n. 70, de 
22 de dezembro de 2023 - código de posturas do município de Itaú de Minas”. (trata de plantão de 
farmácias) e Projeto de Lei n. 09 – “Altera a lei nº1052/2019 que Disciplina as diretrizes 
fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município 
de Itaú de Minas e da outras providências”;
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de Pareceres pelos relatores. (Fabiano e Cláudia)
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão global os pareceres ao Projeto de Lei 
Complementar n. 01 que “Altera dispositivos que menciona na lei complementar n. 02/93 
modificada pela lei complementar n. 70, de 22 de dezembro de 2023 - código de posturas do 
município de Itaú de Minas”. (trata de plantão de farmácias);
b) Presidente - Coloco em única votação global os pareceres ao Projeto de lei Complementar 
n° 01 . Aprovados reprovados
c) Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei n. 09 – “Altera a lei nº1052/2019 que 
Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e da outras providências”;
d) Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei n. 09 Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora 
visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, 
a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.