sessao nº 2257

ATA DA 2257ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SETIMA) 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 07 DE MAIO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 07/05/2024 - 18:00 ; Encer￾ramento: 07/05/2024 - 19:10
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / 
PDT
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA 
MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 07 dias do mês de maio do ano de 2024, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:15 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Geovan dos Santos, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. A 
vereadora Maria Elena fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTE￾RIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Vere￾adora Juliana Mattar, fez a Leitura de matérias. a) Requerimento n. 11, de autoria da Ver. 
Maria Elena O. Faria, que requer informações acerca de transporte escolar dos alunos da E. 
E. Ary Pimenta; b) Requerimento n. 13 de autoria da Ver. Maria Elena O. Faria, - que requer 
a relação contendo o nome dos artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como o 
nome do Projeto proposto e o valor recebido por cada artista; c) Indicação n. 21 de autoria 
da vereadora Marly Custódio que pede campanha de orientação contra queimadas; d) Pare￾ceres ao Projeto de Lei Complementar n. 01 que “Altera dispositivos que menciona na lei 
complementar n. 02/93 modificada pela lei complementar n. 70, - Código de Posturas do 
município de Itaú de Minas”. (trata de plantão de farmácias) e Projeto de Lei n. 09 – “Altera a 
lei nº1052/2019 que Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos 
da criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e da outras providên￾cias”;
Matérias do Expediente: 1 - PARECER CLJR nº 10924 de 2024, PARECER MATÉRIA –
Projeto de Lei n. 09 - ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES 
FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO￾LESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS. RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca Autor: CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARE￾CER CLJR nº 10124 de 2024, PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar n. 01 
QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 MO-
DIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS. RELATORA – Cláudia Calixto Simão 
Fonseca Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitu￾ra, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER COSAIC nº 10124 de 2024, PARECER MATÉRIA 
– Projeto de Lei Complementar n. 01 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA 
LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS 
RELATOR – Fabiano Gomes de Lima Autor: COSAIC - COMISSÃO DE OBRAS, SERVI￾ÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, IND., COM., MEIO AMBIENTE, TRABALHO E EM￾PREGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 11 de 2024, A ve￾readora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal 
junto à Secretaria Municipal de Educação: - Haveria a possibilidade do mesmo veículo que é 
utilizado pelos alunos da rede municipal de ensino transportar também os alunos da Escola 
Estadual Ary Pimenta Bugelli? Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Pro￾tocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 13 de 2024, A 
vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: -
relação contendo o nome dos artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como o 
nome do Projeto proposto e o valor recebido por cada artista. Autor: MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - IN￾DICAÇÃO nº 21 de 2024, A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, provi￾dências junto ao Executivo Municipal para fazer uma campanha de orientação contra quei￾madas, visando orientar as pessoas que, ao fazerem a limpeza ou a carpina de quintais e 
terrenos, que peçam a caçamba pois é proibido atear fogo ficando a pessoa sujeita às pena￾lidades da LEI MUNICIPAL N° 617, DE 16.08.2006, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
alterada pela LEI No 1012, DE 28.12.17.28. Autor: MARLY CUSTODIO, Número de Protoco￾lo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICA￾NOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIA￾NA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024, ALTERA 
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 MODIFICADA PE￾LA LEI COMPLEMENTAR NO 70/ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTU￾RAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: 
Executivo Municipal, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SI-
MÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO 
- Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 
2024, ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS 
PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AM￾BITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: DIS￾CUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 79, Tipo: No￾minal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA -
Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA -
Sim ; 3 - REQUERIMENTO nº 11 de 2024, A vereadora que abaixo subscreve, requer as 
seguintes informações do Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Educação: -
Haveria a possibilidade do mesmo veículo que é utilizado pelos alunos da rede municipal de 
ensino transportar também os alunos da Escola Estadual Ary Pimenta Bugelli? - Obs.: DIS￾CUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de 
Protocolo: 144, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GON￾ÇALVES VIEIRA - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 13 de 2024, A vereadora que abaixo subs￾creve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - relação contendo o nome 
dos artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como o nome do Projeto proposto e 
o valor recebido por cada artista. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim. Conforme foi
publicado, convocou uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para a segunda 
discussão dos Projetos ora deliberado. Todos os registros feitos por cada parlamentar
durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, 
bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser 
conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, 
ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa 
da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere-
ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador GEOVAN DOS SANTOS, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / DEM 
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Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / PTB 

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Pauta Sessão Ordinária - Dia – 07.05.2024 - terça Feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum 
declaro aberta a presente sessão ordinária. 
2) Presidente – Peço a vereadora Marly Custódio, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. Aprovadas Reprovadas
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, para que faça a Leitura de matérias. 
a) Requerimento n. 11, de autoria da Ver. Maria Elena O. Faria, que requer informações acerca de 
transporte escolar dos alunos da E. E. Ary Pimenta;
b) Requerimento n. 13 de autoria da Ver. Maria Elena O. Faria, - que requer a relação contendo o 
nome dos artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como o nome do Projeto proposto e o 
valor recebido por cada artista; 
c) Indicação n. 21 de autoria da vereadora Marly Custódio que pede campanha de orientação contra 
queimadas;
d) Pareceres ao Projeto de Lei Complementar n. 01 que “Altera dispositivos que menciona na lei 
complementar n. 02/93 modificada pela lei complementar n. 70, - Código de Posturas do município 
de Itaú de Minas”. (trata de plantão de farmácias) e Projeto de Lei n. 09 – “Altera a lei nº1052/2019 
que Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e da outras providências”;
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Após conferido o quórum:
a) Presidente - Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 01 que “Altera dispositivos 
que menciona na lei complementar n. 02/93 modificada pela lei complementar n. 70, - Código de Posturas do 
município de Itaú de Minas”. (trata de plantão de farmácias);
b) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 01 Aprovado Reprovado
c) Presidente - Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 09 – “Altera a lei nº1052/2019 que 
Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito 
do município de Itaú de Minas e da outras providências”;
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 09 Aprovado Reprovado
e) Presidente - Coloco em única discussão o Requerimento n. 11 que requer informações acerca de transporte 
escolar dos alunos da E. E. Ary Pimenta;
f) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 11. Aprovado Reprovado
g) Presidente - Coloco em única discussão o Requerimento n. 13 que requer a relação contendo o nome dos 
artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como o nome do Projeto proposto e o valor recebido por 
cada artista.
h) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 13. Aprovado Reprovado
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USO DA PALAVRA
6) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador:
MARLY CUSTÓDIO
ROBERTO VIEIRA 
CLAUDIA CALIXTO
FABIANO LIMA
JULIANA MATTAR
MARIA ELENA FARIA
GEOVAN DOS SANTOS
ENCERRAMENTO
7) Presidente – Conforme já publicado, convoco uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para a 
segunda discussão do projeto de lei n. 09 ora deliberado. 
Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da 
presente Sessão.