sessao nº 2260

ATA DA 2260ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA SEXAGESIMA) SESSÃO ORDI￾NÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 28 DE MAIO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 28/05/2024 - 18:05 ; Encer￾ramento: 28/05/2024 - 18:48
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / 
PDT. Lista de Presença na Sessão: ALENCAR VICTOR SANTANA / Sem partido ; CLAU￾DIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVAN￾TE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / AVANTE. Expedientes: ABERTURA DA SES￾SÃO: Aos 28 dias do mês de maio do ano de 2024, os Vereadores reuniram-se em Sessão 
Ordinária, às 18:05 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Geovan dos Santos, que 
após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. A vereadora Juliana Mattar fez a ora￾ção da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. 
LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, fez a leitura do 
voto divergente da vereadora Maria Elena Faria bem como do Projeto de Resolução n.
03/24. da Mesa Diretora que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022, 
que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servido￾res do setor Jurídico narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves 
Vieira”. (que propõe censura escrita ao referido vereador). Tendo em vista o impedimento do 
Vereador Roberto Vieira que pode permanecer nos acentos ao destinados ao público, quem 
participou desta sessão foi o Vereador empossado para este fim, Sr. Alencar Santana. O 
Presidente concedeu o tempo de 10 minutos para os autores da ação Advs. Fábio Figueire￾do (5 min.) e Vinícius Carvalho (5 min), fazerem suas considerações. O Presidente conce￾deu o tempo de 10 minutos para o advogado de defesa do vereador Roberto Vieira, Dr. Zel￾zemir Alves fazer sua sustentação oral. Após as cosiderações e já conferido o quórum, o 
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Resolução n. 03/24. depois na or￾dem do dia:
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALENCAR VICTOR SANTANA / Sem partido ; CLAU￾DIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVAN￾TE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024, PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 03/24 PROCESSO DISCIPLINAR n. 04/22, que tem por objeto: “Apuração 
quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor jurídico do Legisla￾tivo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. A Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - O Plenário da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, tendo sido reprovado o Relatório Final da Corregedoria do Con-
selho de Ética e Decoro Parlamentar, mantém o posicionamento do voto divergente apre￾sentado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/22 (“PAD 04/22”) que tem 
por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do 
setor jurídico do Legislativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gon￾çalves Vieira”. Art. 2º - Fica declarada a procedência da referida representação, nos termos 
do art. 28, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019), aplican￾do ao Vereador Roberto Gonçalves Vieira a sanção de “Censura” disposta no art. 18, inciso 
I, sob a forma “escrita” do art. 19, inciso II, haja vista ter ele agido de forma “incompatível 
com o decoro parlamentar” (art. 18, caput) e sem observância dos “deveres funcionais dos 
Vereadores” (art. 9º, caput) consubstanciado na prática de ato que infringe “as regras de boa 
conduta nas dependências da Casa” (art. 11, inciso X) com uso indevido dos “poderes e 
prerrogativas do cargo para constranger, ofender (...) ou aliciar (...) colega (...) com o fim de 
obter qualquer espécie de favorecimento” (art. 11, inciso XII), tudo nos expressos termos do 
Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019). - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª 
VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA Votos Nominais 
: ALENCAR VICTOR SANTANA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Não ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim. Conforme já publi￾cado, convocou uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para a segunda 
discussão do Projeto de Resolução n. 03/24 ora deliberado. Todos os registros feitos 
por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer 
momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase 
de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia 
anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador GEOVAN DOS SANTOS, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / DEM 
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Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
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Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / PTB 

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Pauta Sessão Ordinária - Dia – 28.05.2024 - Terça Feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum 
declaro aberta a presente sessão ordinária. 
2) Presidente – Peço ao vereador Juliana Mattar, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. 
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, para que faça a leitura do voto 
divergente da vereadora Maria Elena Faria bem como do Projeto de Resolução n. 03/24. da Mesa Diretora 
que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022, que tem por objeto: “Apuração quanto 
a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor Jurídico narrando supostas ofensas feitas 
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. (propõe censura escrita ao referido vereador).
O Vereador Roberto Vieira poderá permanecer nos acentos ao destinados ao público tendo em vista que,
nesta, sessão quem participa é o Vereador empossado para este fim, Sr. Alencar Santana.
5) Presidente – Para as suas considerações concedo o tempo de 10 minutos para os autores da ação Advs. 
Fábio Figueiredo (5 min.) e Vinícius Carvalho (5 min).
6) Presidente – Concedo o tempo máximo de 10 minutos para o advogado de defesa do vereador Roberto 
Vieira, Dr. Zelzemir Alves.
Ordem do Dia
6) Presidente – Já conferido o quórum 
a) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Resolução n. 03/24. da Mesa Diretora que 
Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022, que tem por objeto: “Apuração quanto a 
Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor Jurídico narrando supostas ofensas feitas 
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. (propõe censura escrita ao referido vereador).,
b) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Resolução n. 03/24. (quórum 2/3)
aprovado por ____ votos a favor e _____ votos contra
reprovado por ____ votos a favor e _____ votos contra
Encerramento
7) Presidente – conforme já publicado, convoco uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para 
a segunda discussão do Projeto de Resolução n. 03/24 hora deliberado.
Encerramento
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.