sessao nº 9

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 28
DE MAIO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 28/05/2024 - 18:49 ; 
Encerramento: 28/05/2024 - 18:55
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MAT￾TAR / PDT
Lista de Presença na Sessão: ALENCAR VICTOR SANTANA / Sem partido ; CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 28 dias do mês de maio do ano de 2024, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 18:55 horas em sua Sede, e sob a Presi￾dência do Vereador Geovan dos Santos, que após conferido quorum deu inicio a presente ses￾são. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SESSÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALENCAR VICTOR SANTANA / Sem partido ; 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA MATTAR / PDT ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024, PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 03/24 PROCESSO DISCIPLINAR n. 04/22, que tem por objeto: “Apura￾ção quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor jurídico do Legis￾lativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. A Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - O Plenário da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, tendo sido reprovado o Relatório Final da Corregedoria do Con￾selho de Ética e Decoro Parlamentar, mantém o posicionamento do voto divergente apresen￾tado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/22 (“PAD 04/22”) que tem por 
objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor 
jurídico do Legislativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves 
Vieira”. Art. 2º - Fica declarada a procedência da referida representação, nos termos do art. 
28, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019), aplicando ao 
Vereador Roberto Gonçalves Vieira a sanção de “Censura” disposta no art. 18, inciso I, sob a 
forma “escrita” do art. 19, inciso II, haja vista ter ele agido de forma “incompatível com o 
decoro parlamentar” (art. 18, caput) e sem observância dos “deveres funcionais dos Vereado￾res” (art. 9º, caput) consubstanciado na prática de ato que infringe “as regras de boa conduta 
nas dependências da Casa” (art. 11, inciso X) com uso indevido dos “poderes e prerrogativas 
do cargo para constranger, ofender (...) ou aliciar (...) colega (...) com o fim de obter qualquer 
espécie de favorecimento” (art. 11, inciso XII), tudo nos expressos termos do Código de Ética 
e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019). - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Au￾tor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Absten￾ções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA Votos Nominais : ALEN￾CAR VICTOR SANTANA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Não ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim. Todos 
os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer 
momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante 
a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital arma￾zenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos man￾tido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou 
ainda acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada 
mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus. O Presidente da Mesa Diretora, Ve￾reador GEOVAN DOS SANTOS, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a 
este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli 
da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos mem￾bros da Mesa Diretora.
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Presidente: GEOVAN DOS SANTOS
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Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Secretária: JULIANA MATTAR

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Sessão Extraordinária - Dia – 28.05.2024 - Terça Feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum 
declaro aberta a presente sessão extraordinária sem remuneração. 
3) Presidente – A ata da Sessão anterior será deliberada na próxima sessão. 
Ordem do Dia
6) Presidente – Já conferido o quórum 
a) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Resolução n. 03/24. da Mesa Diretora que 
Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2022, que tem por objeto: “Apuração quanto a 
Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor Jurídico narrando supostas ofensas feitas 
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”. (propõe censura escrita ao referido vereador).,
b) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Resolução n. 03/24. (quórum 2/3)
aprovado por ____ votos a favor e _____ votos contra
reprovado por ____ votos a favor e _____ votos contra
Encerramento
7) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.