sessao nº 2261

ATA DA 2261ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA SEXAGESIMA PRIMEIRA) SES￾SÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 04 DE JUNHO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 04/06/2024 - 18:00 ; Encer￾ramento: 04/06/2024 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / 
PDT
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA 
MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 04 dias do mês de junho do ano de 2024, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Geovan dos Santos, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. A 
vereadora Marly Custódio fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO AN￾TERIOR: APROVADA POR TODOS. BREVES COMUNICAÇÕES: Foi comunicado que as 
atas das Sessões realizadas em junho serão votadas em conjunto após o dia 25 de junho 
devido às férias do Servidor responsável pela elaboração e que neste período também não 
será usado o sistema eletrônico de presença e votação. LEITURA DAS MATERIAS: A Se￾cretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, fez a Leitura de matérias. a) Mensagem que 
encaminha o Projeto de Lei n. 15/24, de autoria do Executivo Municipal; que Declara de Uti￾lidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas –
ABPAIM; b) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei n. 16/24 de autoria da Vereadora 
Maria Elena, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Mês de Abril 
como Mês de Combate a Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril Laranja”. c) 
Requerimentos: • n. 15 – Maria Elena - requer informações sobre planejamento da Adminis￾tração acerca de revisão do plano de carreira dos servidores municipais; • n. 16 – Roberto 
Vieira - requer informações sobre os cálculos para o pagamento retroativo do adicional de 
insalubridade de 40% aos servidores da saúde (Período Pandêmico); • n. 17 - Roberto Vieira 
- requer informações sobre servidor com carga horária de 60hs ocupar cumulativamente 
outro cargo distinto – e sobre substituição de servidor comissionado em férias, por servidor 
contratado; • n. 18 – Mesa Diretora – requer a concessão do regime de urgência especial ao 
projeto de Lei n. 15/24 acima citado. d) Indicações de n. 24 ao n. 28/24, de diversos autores. 
REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Foi reme￾tido Projeto de Lei n. 16/24, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas 
o Mês de Abril como Mês de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais –
Abril Laranja”, à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer técni￾co. O Presidente concedeu a palavra a jovem Giseli Cálice Calixto que se inscreveu para 
falar sobre o projeto de Lei n. 15 que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM; pelo tempo de 5 minutos.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICA￾NOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIA￾NA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 18 de 2024, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal manifestada no 
Ofício 77/24, de 24.05.24, requer a concessão de Regime de urgência especial ao PROJE￾TO DE LEI n.15/24 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e 
Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM”. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abs￾tenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CA￾LIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SAN￾TOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 15 de 2024, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIA￾ÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE ITAÚ DE MINAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 
1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 169, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEO￾VAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 3 - RE￾QUERIMENTO nº 15 de 2024, A vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes in￾formações e ações do Executivo Municipal: - pergunto se há interesse e qual o planejamen￾to da Administração para proceder a revisão do plano de carreira dos servidores municipais? 
- Requeiro que seja feita a reformulação do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais 
visando rever a situação dos cargos isolados, entre outras situações que precisam ser corri￾gidas. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FA￾RIA, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA 
- Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; 
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 16 de 2024, O Vereador 
que esta subscreve, atendendo ao pedido de alguns servidores interessado, requer do Exe￾cutivo Municipal as seguintes informações: - como foram feitos os cálculos para o pagamen￾to retroativo do adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde (Período Pan￾dêmico) que se refere o Memorando emitido ao Setor de Pessoal na data de 26.03.24.? -
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número 
de Protocolo: 197, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR 
- Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 17 de 2024, O Vereador que esta 
subscreve, requer do Executivo Municipal as seguintes informações: - na Administração 
pode um servidor com carga horária de 60 hs ocupar cumulativamente outro cargo distinto 
também de 60 hs semanais? - para substituição de servidor comissionado em férias, pode 
um servidor contratado substituí-lo? Pode um servidor com carga horária de 60 hs dar férias 
ao servidor comissionado? - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 198, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Absten￾ções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO 
SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY
CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim. Conforme já publicado, con￾vocou uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para a segunda discussão do
Projeto ora deliberado. Todos os registros feitos por cada parlamentar durante o ex￾pediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem como 
as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos 
na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através 
do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara 
Municipal, ou aindaacessando o endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. 
Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vere￾ador GEOVAN DOS SANTOS, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este ter￾mo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, 
Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Direto￾ra.
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Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / DEM 
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Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / PTB 

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Pauta Sessão Ordinária - Dia – 04.06.2024 - terça Feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum 
declaro aberta a presente sessão ordinária. 
2) Presidente – Peço a vereadora Marly Custódio, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovado reprovadas. 
Comunicamos que as atas das Sessões realizadas em junho serão votadas em conjunto após o dia 25 
de junho devido às férias do Servidor responsável pela elaboração. Neste período também não será 
usado o sistema eletrônico de presença e votação.
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, para que faça a Leitura de matérias. 
a) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei n. 15/24, de autoria do Executivo Municipal; que Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas –
ABPAIM; 
b) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei n. 16/24 de autoria da Vereadora Maria Elena, que “Institui 
no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Mês de Abril como Mês de Combate a Violência, 
Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril Laranja”.
c) Requerimentos:
 n. 15 – Maria Elena - requer informações sobre planejamento da Administração acerca de revisão 
do plano de carreira dos servidores municipais; 
 n. 16 – Roberto Vieira - requer informações sobre os cálculos para o pagamento retroativo do 
adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde (Período Pandêmico);
 n. 17 - Roberto Vieira - requer informações sobre servidor com carga horária de 60hs ocupar 
cumulativamente outro cargo distinto – e sobre substituição de servidor comissionado em férias, 
por servidor contratado; 
 n. 18 – Mesa Diretora – requer a concessão do regime de urgência especial ao projeto de Lei n. 
15/24 acima citado.
d) Indicações de n. 24 ao n. 28/24, de diversos autores.
5) Presidente – Remeto Projeto de Lei n. 16/24, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de 
Minas o Mês de Abril como Mês de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril 
Laranja”, à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer técnico.
6) Presidente – Com a palavra a jovem Giseli Cálice Calixto que se inscreveu para falar sobre o projeto 
de Lei n. 15 que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de 
Itaú de Minas – ABPAIM; pelo tempo máximo de 5 minutos.
ORDEM DO DIA
7) Presidente – Após conferido o quórum: a) Presidente - Coloco em única discussão o Requerimento n. 
18 que requer a concessão do regime de urgência especial ao projeto de Lei n. 15/24 Que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM;
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b) Presidente - Coloco em única votação o Requerimento n. 18 quem estiver de acordo permaneça 
sentado, quem não estiver que se levante Aprovado Reprovado
c) Presidente – Aprovado o Requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15, Que 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de Minas –
ABPAIM
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 15, quem estiver de acordo permaneça 
sentado e quem não estiver que se levante Aprovado Reprovado
e) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n.15 - requer informações sobre 
planejamento da Administração acerca de revisão do plano de carreira dos servidores municipais; 
f) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 15. quem estiver de acordo permaneça 
sentado e quem não estiver que se levante Aprovado Reprovado
g) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 16 – requer informações sobre os 
cálculos para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde 
(Período Pandêmico);
h) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 16. quem estiver de acordo permaneça 
sentado e quem não estiver que se levante Aprovado Reprovado
i) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 17 - requer informações sobre servidor 
com carga horária de 60hs ocupar cumulativamente outro cargo distinto – e sobre substituição de servidor 
comissionado em férias, por servidor contratado; 
j) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 17. quem estiver de acordo permaneça 
sentado e quem não estiver que se levante Aprovado Reprovado
USO DA PALAVRA
8) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador:
MARLY CUSTÓDIO
ROBERTO VIEIRA 
CLÁUDIA CALIXTO
FABIANO LIMA
JULIANA MATTAR
MARIA ELENA FARIA
GEOVAN DOS SANTOS
ENCERRAMENTO
9) Presidente – Conforme já publicado, convoco uma sessão extraordinária para logo após esta sessão 
para a segunda discussão do projeto de lei n. 15/24 ora deliberado. Agradecendo as bênçãos e a proteção 
de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.