sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:23.767.072/0001-64 – Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 – Fone/Fax (35)3536-1664 – Cep 37975-000 – Itaú de Minas-MG
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ATA DA REUNIÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO (CEI Nº02/2024).
REFERENTE: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de 
Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Deliberação do Relatório Final
Identificação Básica: Tipo de Sessão: REUNIÃO ADMINISTRATIVA CEI 02;
Abertura: 11/06/2024 - 17:00h; Encerramento: 11/06/2024 - 17:30h.
Mesa Diretora: Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR; Relator: 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / 
REPUBLICANOS; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR.
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 11 dias do mês de junho do ano de 
2024, os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI 02/2024) reuniram-se em 
Sessão às 17:00 horas em sua Sede, sob a Presidência da vereadora Maria Elena de 
Oliveira Faria, que agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, após conferido o 
quórum, declarou aberta a presente reunião Administrativa para deliberação do 
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 02/24 que tem por objeto: -
Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da 
doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no 
ano de 2021, estando presentes a vereadora Claudia Calixto, a presidente Maria Elena, 
aas servidoras Angelita Maria e Ariane Amorim. A Presidente pediu a coordenadora da 
Casa Angelita Maria para fazer a Leitura do relatório final. Após a leitura do relatório e 
conferido o quórum, a presidente colocou em única discussão o Relatório Final da CEI 
n. 02. Devidamente feita a discussão a Presidente colocou em única votação o relatório 
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final da CEI n. 02/24, ocasião em que a vereadora e relatora Claudia Calixto manteve 
seu relatório aprovando-o e a vereadora presidente Maria Elena aprovou o mesmo, 
sendo o relatório aprovado por unanimidade conforme votação. A presidente solicitou a 
Coordenadoria para que sejam tomadas as providências de praxe e encerrou os 
trabalhos da CEI n, 02/24. Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez 
uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações 
de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra 
no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do 
banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da 
Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço: 
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar a Presidente 
encerrou a presente reunião. Lavrou-se a presente ata que após lida e de conforme 
segue assinadas pelos membros dessa Comissão.
Maria Elena de Oliveira Faria – Presidente
Claudia Calixto Simão Fonseca - Relatora

Pauta da Sessão da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI Nº 02/24
Dia – 11.06.24 – 17:00h
Pauta – Deliberação do Relatório final da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 02/24 que tem 
por objeto: - Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da 
doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 
2021.
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente sessão da Comissão Especial de 
Inquérito n. 02/24, estando presentes os Vereadores membros, ____________,________________. 
EXPEDIENTE
2) Presidente – Leitura do relatório final.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Após conferido o quórum:
a) Coloco em única discussão o Relatório Final da CEI n. 02 - Comissão Especial de Inquérito - que tem 
por objeto: - Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da 
doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021;
b) Presidente – Coloco em única votação o relatório final da CEI n. 01/24. Quem estiver de acordo 
permaneça sentado quem não estiver que se levante - Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e 
encerro os trabalhos da CEI n, 02/24. Nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da presente 
Sessão.