sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:23.767.072/0001-64 – Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 – Fone/Fax (35)3536-1664 – Cep 37975-000 – Itaú de Minas-MG
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ATA REUNIÃO ADMINISTRATIVA – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR (SINDICANCIAS Nº01 E 02 DE 2023).
REFERENTE: Sindicância n.01/23 - Suposto recebimento de recursos 
públicos por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de 
serviços à AMEG e Sindicância n. 02/23 – Suposto uso indevido de estrutura e 
recursos financeiros da Câmara na realização da Reunião sobre Saúde Animal 
para benefício próprio..
Identificação Básica: Tipo de Sessão: CEDP ; Abertura: 18/06/2024 - 17:00 ; 
Encerramento: 18/06/2024 -
Mesa Diretora: Corregedor: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice 
Corregedor: MARLY CUSTODIO / AVANTE ; Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 18 dias do mês de junho do ano de 
2024, os membros da Comissão Etica e Decoro Parlamentar (CEDP) reuniram-se em 
Sessão às 17:00 horas em sua Sede, sob a Presidência do vereador Fabiano Gomes 
de Lima, que agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, após conferido o 
quórum, declarou aberta a presente sessão para Deliberação dos relatórios finais das 
Sindicâncias n.01 - "Suposto recebimento de recursos públicos por parte do Vereador 
Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de serviços à AMEG" e Sindicância n. 02 –
"Suposto uso indevido de estrutura e recursos financeiros da Câmara na realização da 
Reunião sobre Saúde Animal para benefício próprio". O Presidente fez a Leitura do 
relatório final da Sindicância n.01. Após colocou em única discussão o Relatório Final 
da Sindicância n.01, que foi discutido e em seguida colocou em única votação o 
relatório final da Sindicância n.01, sendo aprovado por unanimidade, sendo a referida 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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CNPJ:23.767.072/0001-64 – Pça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 – Fone/Fax (35)3536-1664 – Cep 37975-000 – Itaú de Minas-MG
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sindicancia arquivada pelos motivos expostos no relatório. O Presidente fez a Leitura 
do relatório final da Sindicância n.02. Após colocou única discussão o Relatório Final 
da Sindicância n.02, tambem foi discutido e em seguida o Presidente colocou em única 
votação o relatório final da Sindicância n.02, sendo aprovado por unanimidade e 
tambem pelos motivos expostos no relatório a referida sindicancia 02 foi arquivada. O 
Presidente solicitou a Coordenadoria que sejam tomadas as providências de praxe e 
encerrou os trabalhos das Sindicâncias nºs 01 e 02 de 2024. Todos os registros 
feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta 
Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela 
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda
acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente encerrou a presente reunião. Lavrou-se a presente ata 
que após lida e de conforme segue assinadas pelos membros desse Conselho.
Fabiano Gomes de Lima – Corregedor
Marly Custódio – Vice Corregedora
Maria Elena de Oliveira Faria - Membro

Pauta da Sessão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Dia – 18.06.24 – 17:00h
1) Pauta – Deliberação dos relatórios finais das Sindicâncias:
a) Sindicância n.01 - Suposto recebimento de recursos públicos por parte do Vereador Roberto 
Gonçalves Vieira pela prestação de serviços à AMEG.
b) Sindicância n. 02 – Suposto uso indevido de estrutura e recursos financeiros da Câmara na 
realização da Reunião sobre Saúde Animal para benefício próprio 
ABERTURA
1) Presidente – Após conferido o quórum, declaro aberta a presente sessão do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar, estando presentes as Vereadoras membros, 
____________,________________. 
EXPEDIENTE
2) Presidente – Leitura dos relatórios finais.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Após conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o Relatório Final da Sindicância n.01 - Suposto recebimento 
de recursos públicos por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira pela prestação de serviços à AMEG; 
b) Presidente – Coloco em única votação o relatório final da Sindicância n.01. Quem estiver de acordo 
permaneça sentado quem não estiver que se levante - Aprovado reprovado
c) Presidente – Coloco em única discussão o Relatório Final da Sindicância n.02 - Suposto uso indevido 
de estrutura e recursos financeiros da Câmara na realização da Reunião sobre Saúde Animal para 
benefício próprio 
d) Presidente – Coloco em única votação o relatório final da Sindicância n.02. Quem estiver de acordo 
permaneça sentado quem não estiver que se levante - Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
Presidente – Desde já solicito a Coordenadoria que sejam tomadas as providências solicitadas e encerro 
os trabalhos das Sindicâncias nºs 01 e 02 de 2024. Nada mais havendo à tratar encerro os trabalhos da 
presente Sessão.