sessao nº 2073

ATA DA 2073ª (SEGUNDA MILÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NA 8ª LEGISLATURA EM 03 DE MARÇO DE 2020.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 03/03/2020 - 18:00 ; 
Encerramento: 03/03/2020 - 19:50
Mesa Diretora: Presidente: OBERDAN FARIA / PSDB ; Vice-Presidente: JULIANA 
MATTAR / PTB ; Primeiro-Secretário: MATHEUS VILELA SILVA / PSB
Lista de Presença na Sessão: ANTONIO DOS REIS NUNES / PMDB ; DAVI OLI￾VEIRA DE SOUSA / PSD ; DENIS DONIZETTI MAGALHÃES / PSB ; DONIZETTI 
ANTONIO DE AMORIM / PRB ; GILMAR DOS SANTOS CHAVES / DEM ; JULIANA 
MATTAR / PTB ; MATHEUS VILELA SILVA / PSB ; OBERDAN FARIA / PSDB ; RO￾BERTO GONÇALVES VIEIRA / PRB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 03 dias do mês de março do ano de 
2020, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 horas, 
em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Oberdan Faria. Após con￾ferir o quórum, o Presidente invocou a proteção de Deus e abriu a presente 
Sessão. Continuando, após, o Presidente pediu ao Vereador Gilmar Chaves para 
que fizesse a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: na 
proxima sessão. LEITURA DAS MATERIAS: Secretário da Mesa, Matheus Vilela 
Silva, para que faça a leitura de matérias: a) Comunicado b) Mensagem do Executi￾vo Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 06/120 – Autoriza a concessão de 
subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2020 e dá outras providências; 
c) Mensagem do Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 08/20 –
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1063/2020 – que estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financei￾ro de 2020 – (destina recursos do Estado para aquisição de uma van para o setor da 
Saúde de nosso Município); d) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei Comple￾mentar nº 01/20 – Davi Oliveira de Sousa – Modifica dispositivos na Lei Complemen￾tar nº 10/1997 que Institui o Código Tributário do Município de Itaú de Minas, de 29 
de dezembro de 1997. (trata de isenções de IPTU em casos que específica) e Pro￾posição de Emenda nº 01 ao Projeto de lei nº 08/20 supra citado f) Requerimentos nº 
25 e 28/20 – respectivamente do vereador Donizetti Antonio de Amorim - Líder de 
Governo – e da Mesa Diretora que requerem a concessão do regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 08/20 e de sua Proposição de Emenda n. 01 supra 
citados. g) Indicações nº 11 a 18 – de Diversos Vereadores. REMETIDO AS MÁTE￾RIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: remetidos as Comissões 
Permanentes para emissões de pareceres nos seguintes projetos: a) Lei Comple-
mentar nº 01/20 – Modifica dispositivos na Lei Complementar nº 10/1997 que Institui 
o Código Tributário do Município de Itaú de Minas, de 29 de dezembro de 1997. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orça￾mento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 6 de 2020, AUTORI￾ZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal, 
- 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 8 de 2020, AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FI￾NANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal
- 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020, Modifica dispositivos na Lei 
Complementar nº 10/1997 que Instituiu o Código Tributário do Município de Itaú de 
Minas, de 29 de dezembro de 1997. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - 4 - RE￾QUERIMENTO nº 25 de 2020, Atendendo a solicitação do Prefeito Municipal e na 
qualidade de Líder do Executivo nesta Casa de Leis, requeiro que seja apreciado em 
regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 08 que Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei n. 1063/2020 que Estima a receita a fixa despesa 
do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras pro￾vidências.(destina verba estadual no valor de 150 mil reais para aquisição de 01 Van 
para a Saúde). Autores: - 5 - REQUERIMENTO nº 28 de 2020, A Mesa Diretora 
abaixo assinada, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL A 
Proposição de Emenda nº 01/20 ao Projeto de Lei nº 08 que Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei n. 1063/2020 que Estima a receita a fixa despesa 
do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras pro￾vidências.(destina verba estadual no valor de 150 mil reais para aquisição de 01 Van 
para a Saúde). Autores: - 6 - INDICAÇÃO nº 11 de 2020, O vereador que esta subs￾creve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal para fa￾zer limpeza e carpina na Rua Eni nº 360, Perto da creche Municipal. Autor: DONI￾ZETTI ANTONIO DE AMORIM, Resultado: Matéria não votada - 7 - INDICAÇÃO nº 
12 de 2020, O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis 
junto ao Executivo Municipal para retirar entulho que se encontra na Rua dos Gerâ￾nios, nº 559 – está na rua mais de 30 dias. Autor: DONIZETTI ANTONIO DE AMO￾RIM - 8 - INDICAÇÃO nº 13 de 2020, O vereador que esta subscreve, requer ao 
Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal para que seja colocado 
vidro na retroescavadeira JCB da Prefeitura Municipal, conforme segue em anexo. 
Autores: - 9 - INDICAÇÃO nº 14 de 2020, O vereador que esta subscreve, requer ao 
Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal para que se faça limpeza 
no terreno localizado na Rua do Corredor, em frente ao nº 450 (terreno de esquina). 
Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - 10 - INDICAÇÃO nº 15 de 2020, O vereador 
que este subscreve, indica as seguintes providências em relação Usina de Recicla￾gem: - ampliação da largura da cinta para que todos utilizem o mesmo lado da estei￾ra de lixo; - melhorar os assentos dos bancos; - instalar ventiladores em uma das 
laterais da esteira para afastar dos trabalhadores o mau cheiro exalado do lixo. Au￾tor: DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM - 11 - INDICAÇÃO nº 16 de 2020, Os Vere￾adores que esta subscrevem, indicam ao Executivo Municipal as seguintes provi￾dências: - que a Prefeitura faça a carpina e limpeza geral no terreno de sua proprie￾dade localizado na Avenida Engenheiro Manuel Batista imediações do Parque de 
Eventos e do Estádio Jorge Oliva. - que sejam instalados muros/cercas no entorno 
do referido imóvel para coibir o acúmulo de lixo que tem sido lançado naquele terre￾no. Autores: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, MATHEUS VILELA SILVA - 12 - INDICA￾ÇÃO nº 17 de 2020, O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal 
as seguintes providências: - Rua Ary Bastos Siqueira nº 469, verificar situação de 
caramujos. Há reclamações de números excessivos de infestação de caramujos. 
Solicito imediata verificação “in loco” para caso comprovado o fato narrado, iniciar o 
combate à praga. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - 13 - INDICAÇÃO nº 18 de 
2020, O vereador que este subscreve, indica as seguintes providências em relação a 
iluminação pública: - que seja feita a troca gradativa do sistema de iluminação públi￾ca substituindo-se as atuais lâmpadas por lâmpadas de LED (light emitting diode ou 
diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de 
vias e espaços públicos sob a Administração Municipal. Autor: DONIZETTI ANTO￾NIO DE AMORIM.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANTONIO DOS REIS NUNES / PMDB ; DAVI 
OLIVEIRA DE SOUSA / PSD ; DENIS DONIZETTI MAGALHÃES / PSB ; DONIZET￾TI ANTONIO DE AMORIM / PRB ; GILMAR DOS SANTOS CHAVES / DEM ; JULI￾ANA MATTAR / PTB ; MATHEUS VILELA SILVA / PSB ; OBERDAN FARIA / PSDB ; 
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 25 de 2020, Atendendo a solici￾tação do Prefeito Municipal e na qualidade de Líder do Executivo nesta Casa de 
Leis, requeiro que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de 
Lei n. 08 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei n. 1063/2020 
que Estima a receita a fixa despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício 
Financeiro de 2020 e dá outras providências.(destina verba estadual no valor de 150 
mil reais para aquisição de 01 Van para a Saúde). Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA SIMPLES - UNICA 
VOTAÇÃO. Votos Nominais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; OBERDAN 
FARIA - Não Votou ; MATHEUS VILELA SILVA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
GILMAR DOS SANTOS CHAVES - Sim ; DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM - Sim 
; DENIS DONIZETTI MAGALHÃES - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; AN￾TONIO DOS REIS NUNES - Não 2 - REQUERIMENTO nº 28 de 2020, A Mesa Dire￾tora abaixo assinada, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPE￾CIAL A Proposição de Emenda nº 01/20 ao Projeto de Lei nº 08 que Autoriza a aber￾tura de crédito adicional especial na Lei n. 1063/2020 que Estima a receita a fixa 
despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2020 e dá 
outras providências.(destina verba estadual no valor de 150 mil reais para aquisição 
de 01 Van para a Saúde). Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR MAIORIA SIMPLES - UNICA VOTAÇÃO. Votos Nomi￾nais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; OBERDAN FARIA - Não Votou ; 
MATHEUS VILELA SILVA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; GILMAR DOS SANTOS 
CHAVES - Sim ; DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM - Sim ; DENIS DONIZETTI 
MAGALHÃES - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; ANTONIO DOS REIS 
NUNES - Não 3 - Proposição de Emenda nº 10820 de 2020, Proposição de Emenda 
n. 01 Projeto de Lei nº 08/20 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei nº 1063/2020 – que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de 
Minas para o exercício financeiro de 2020 – e dá outras providências. Autores: , Ti￾po: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANI￾MIDADE - UNICA DISCUSSÃO. Votos Nominais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA 
- Sim ; OBERDAN FARIA - Não Votou ; MATHEUS VILELA SILVA - Sim ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; GILMAR DOS SANTOS CHAVES - Sim ; DONIZETTI ANTONIO 
DE AMORIM - Sim ; DENIS DONIZETTI MAGALHÃES - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA - Sim ; ANTONIO DOS REIS NUNES - Sim 4 - PROJETO DE LEI ORDINA￾RIA nº 8 de 2020, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI￾CÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - UNICA DISCUS￾SÃO. Votos Nominais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; OBERDAN FARIA -
Não Votou ; MATHEUS VILELA SILVA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; GILMAR 
DOS SANTOS CHAVES - Sim ; DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM - Sim ; DENIS 
DONIZETTI MAGALHÃES - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; ANTONIO 
DOS REIS NUNES - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamentar duran￾te o grande expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta 
Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de dis￾cussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mí￾dia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela As￾sessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessan￾do o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a 
tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador OBERDAN 
FARIA, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e 
achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente 
Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________
Presidente: OBERDAN FARIA / PSDB
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Vice-Presidente: JULIANA MATTAR / PTB 
___________________________________________
Secretário: MATHEUS VILELA SILVA / PSB 

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Pauta Sessão Ordinária do dia 03/03/20 – Terça-Feira
I - Expediente
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro aberta a presente sessão.
2) Presidente – Peço ao vereador Gilmar dos Santos Chaves, para que faça a oração da noite 
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação: Aprovadas reprovadas
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Matheus Vilela Silva, para que faça a leitura de matérias: 
a) Comunicado 
b) Mensagem do Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 06/120 – Autoriza a 
concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2020 e dá outras providências;
c) Mensagem do Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 08/20 – Autoriza a 
Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1063/2020 – que estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020 – (destina recursos do Estado para 
aquisição de uma van para o setor da Saúde de nosso Município);
d) Mensagem que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 01/20 – Davi Oliveira de Sousa –
Modifica dispositivos na Lei Complementar nº 10/1997 que Institui o Código Tributário do Município 
de Itaú de Minas, de 29 de dezembro de 1997. (trata de isenções de IPTU em casos que específica)
e Proposição de Emenda nº 01 ao Projeto de lei nº 08/20 supra citado
f) Requerimentos nº 25 e 28/20 – respectivamente do vereador Donizetti Antonio de Amorim - Líder 
de Governo – e da Mesa Diretora que requerem a concessão do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei nº 08/20 e de sua Proposição de Emenda n. 01 supra citados.
g) Indicações nº 11 a 18 – de Diversos Vereadores.
5) Presidente – Fica assim remetidos as Comissões Permanentes para emissões de pareceres nos 
seguintes projetos:
a) Lei Complementar nº 01/20 – Modifica dispositivos na Lei Complementar nº 10/1997 que Institui o 
Código Tributário do Município de Itaú de Minas, de 29 de dezembro de 1997.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Comissão de Finanças e Orçamento. 
II - Ordem do dia 
6) Presidente – Após conferido o quórum: a) Coloco em única votação os Requerimentos nº 25 e
28/20 – que requerem a concessão do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 08/20 e 
2
de sua Proposição de Emenda n. 01 supra citados. (destina recursos do Estado para aquisição de uma 
van para o setor da Saúde de nosso Município e Suprime no projeto artigos que tratam da devolução de
sobras de recursos);
Aprovado reprovado
b) Presidente – Coloco em única discussão a Proposta de Emenda nº 01/20 ao Projeto de Lei nº 
08/20 – Suprime no projeto artigos que tratam da devolução de sobras de recursos
c) Presidente – Coloco em única votação a Proposta de Emenda nº 01/20 ao Projeto de Lei nº 08/20
Aprovada reprovada
d) Presidente - Coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 08/20 – Autoriza a Abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei nº 1063/2020 – que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020 – e dá outras providências. (destina recursos do 
Estado para aquisição de uma van para o setor da Saúde de nosso Município)
e) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 08/20 - Aprovado reprovado
III – Uso da palavra
7) Presidente – Com a palavra o vereador:
 Gilmar Chaves
 Juliana Mattar 
 Matheus Vilela
 Roberto Vieira 
 Antonio Nunes 
 Davi Sousa
 Denis Magalhães
 Donizetti Amorim
 Oberdan Faria
8) Presidente – Conforme já divulgado, convoco uma sessão extraordinária sem remuneração para a 
segunda votação do Projeto de Lei nº 08 ora aprovado em primeiro turno. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.