sessao nº 2281

ATA DA 2281ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SES￾SÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 27/11/2024 - 18:25 ; Encer￾ramento: 27/11/2024 - 19:20
Mesa Diretora: Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; Vice-Presidente: CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / 
PDT
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIANA 
MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2024, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:25 em sua Sede, sob a Presidência 
do Vereador Geovan dos Santos, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. 
A vereadora Cláudia Calixto fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, 
Vereadora Juliana Mattar, fez a leitura de matérias: a) Mensagem da Mesa Diretora que 
encaminha a Proposição de Emenda 01 à Proposta de Emenda à LOM N. 01/24 que Altera 
dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários e local de posse 
dos eleitos e dá outras providências; b) Mensagens do Executivo e da Mesa Diretora que 
encaminham o Projeto de Lei Nº35/2024 – Que Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servi￾dores públicos do Poder Executivo do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providên￾cias e o Projeto de Resolução Nº 07/24 – Que Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servi￾dores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências; c) Men￾sagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei n. 36/24 que Dispõe sobre a Regula￾mentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que 
trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, 
acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de 
Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias. 
d) Requerimento n. 33/24 da Mesa Diretora que requer a concessão do Regime de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei Nº35/2024 e Projeto de Resolução Nº 07/24; e) Indicações do n. 
70 ao n. 74/24 de diversos autores. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA 
EMISSÃO DE PARECERES: Ficam assim remetidas às comissões para emissão de parece￾res as seguintes matérias: - Projeto de Lei n. 36/24 que Dispõe sobre a Regulamentação do 
Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos ho-
norários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judici￾al e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Mi￾nas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias; à comis￾são de Legislação, Justiça e redação e Comissão de Finanças e Orçamento. - Proposição 
de Emenda 01 à Proposta de Emenda à LOM N. 01/24 que Altera dispositivos que menciona 
na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários e local de posse dos eleitos e dá outras 
providências à comissão de Legislação, Justiça e redação.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 223524 de 2024, MENSAGEM AO PROJETO 
DE LEI Nº35/2024 – QUE Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Po￾der Executivo do Municipio de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. Autor: Executivo 
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - MENSAGEM nº 213624 de 2024, 
MENSAGEM AO PLO 36/2024 QUE Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 
do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatí￾cios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudi￾cial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for repre￾sentado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Proposição de Emenda nº 10124 de 2024, Propo￾sição de Emenda 01 PROPOSTA DE EMENDA À LOM N. 01/24 Altera dispositivos que 
menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários de posse dos eleitos e dá outras 
providências. Autor: MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJE￾TO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2024, Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públi￾cos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. - Obs.: LEITURA 
DA MENSAGEM. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 387, Turno: 1ª e 2ª Vota￾ções em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO 
nº 33 de 2024, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicita￾ção do Executivo Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial às seguin￾tes matérias: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/24 – Que Institui o Auxílio Vale Alimenta￾ção aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras provi￾dências. - PROJETO DE LEI Nº35/2024 – QUE Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servi￾dores públicos do Poder Executivo do Municipio de Itaú de Minas/MG e dá outras providên￾cias.. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 388, Turno: 1ª e 2ª Votações em Re￾gime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 70 de 2024, O 
Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo 
Municipal para que seja feita a construção da cobertura da quadra de esportes do Bairro 
São Lucas. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 71 de 2024, A vereadora que esta subscreve 
indica a mesa desta casa, providencias junto ao Executivo Municipal para que sejam doados 
uniformes para as crianças que praticam capoeira no Projeto da Irmã Fabiola "Construindo o 
Futuro" - no Bairro São Lucas. Autor: MARLY CUSTODIO, Número de Protocolo: 374, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 72 de 2024, A Vereadora que esta 
subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que 
sejam construídas rampas de acesso nos seguintes locais: - acesso ao Parque de Evento 
próximo a Casa dos Aposentados; - na Rua Dr. José Balbino, próximo ao semáforo; - na 
esquina da Empresa Stiller Calçados; Também que sejam refeitas as rampas em lugares 
que tem rampas mas estão fora da continuidade das faixas de pedestres à exemplo das 
existentes entre o Posto de combustível localizado na Rua José Balbino/Rua João Kirchner 
(posto do Ronaldo) e os comércios daquelas imediações. Também reforço o pedido para 
que que sejam construídas rampas para acesso de cadeirantes na Praça Monsenhor Ernes￾to Cavicchioli. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 379, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 73 de 2024, O Vereador que esta subs￾creve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal, restauração e 
revitalização do Parque Infantil e quadra poliesportiva situados na estação cultura, Praça da 
Estação Itaú. Sugerimos as seguintes providencias: - Restauração e revitalização do parqui￾nho como brinquedos, banheiros, rede elétrica, capina, etc. - Se possível verificar a presen￾ça de guarda e um cuidador; Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de Protocolo: 382, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 74 de 2024, A Vereadora que 
esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para 
que a Administração disponibilize uma listagem com os números dos telefones celulares de 
todos os setores e também dos órgãos essenciais como Ambulatório, Farmácia Municipal, 
Sala de Vacina, serviço de caçambas, serviços de reparos na iluminação pública, etc... Au￾tor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resulta￾do: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICA￾NOS ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; JULIA￾NA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY CUSTODIO / 
AVANTE ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PRD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 33 de 2024, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, requer a con￾cessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias: - PROJETO DE RESOLU￾ÇÃO Nº 07/24 – Que Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. - PROJETO DE LEI Nº35/2024 –
QUE Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Mu-
nicipio de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VO￾TAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 388, Turno: 1ª e 2ª Votações em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR 
- Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024, Institui o 
Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Municipio de Itaú 
de Minas/MG e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Execu￾tivo Municipal, Número de Protocolo: 386, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou 
; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTO￾DIO - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 
de 2024, Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Itaú de Minas/MG e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: 
MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 387, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Ur￾gência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Não Votou ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim ; ROBERTO GON￾ÇALVES VIEIRA - Sim. Conforme já publicado comunicou a realização de sessão ex￾traordinária para logo após esta sessão para a segunda votação dos projetos ora 
aprovados em primeiro turno. Todos os registros feitos por cada parlamentar durante 
o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem 
como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser con￾feridos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou 
através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da 
Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador GEOVAN DOS SANTOS, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO
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Vice-Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: JULIANA MATTAR / PDT 

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Pauta Sessão Ordinária - Dia – 27.11.2024 - QUARTA FEIRA – 18:00 horas
EXPEDIENTE
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum 
declaro aberta a presente sessão ordinária. 
2) Presidente – Peço a vereadora Cláudia Calixto, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – A ata da sessão anterior está em votação. Aprovada reprovada
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Juliana Mattar, para que faça a leitura de matérias:
a) Mensagem da Mesa Diretora que encaminha a Proposição de Emenda 01 à Proposta de Emenda à LOM N. 
01/24 que Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários e local de posse 
dos eleitos e dá outras providências;
b) Mensagens do Executivo e da Mesa Diretora que encaminham o Projeto de Lei Nº35/2024 – Que Institui o 
Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaú de Minas/MG e dá 
outras providências e o Projeto de Resolução Nº 07/24 – Que Institui o Auxílio Vale Alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências;
c) Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei n. 36/24 que Dispõe sobre a Regulamentação do 
Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários 
advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas 
ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria 
Jurídica e dá outras providencias.
d) Requerimento n. 33/24 da Mesa Diretora que requer a concessão do Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei Nº35/2024 e Projeto de Resolução Nº 07/24;
e) Indicações do n. 70 ao n. 74/24 de diversos autores.
5) Presidente –Ficam assim remetidas às comissões para emissão de pareceres as seguintes matérias:
- Projeto de Lei n. 36/24 que Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei 
nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da 
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o 
Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias; à 
comissão de Legislação, Justiça e redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
- Proposição de Emenda 01 à Proposta de Emenda à LOM N. 01/24 que Altera dispositivos que menciona na 
Lei Orgânica Municipal que trata dos horários e local de posse dos eleitos e dá outras providências à comissão 
de Legislação, Justiça e redação.
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento nº 33 - Projeto de Lei Nº35/2024 e Projeto de 
Resolução Nº 07/24 (criam vale alimentação)
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b) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n. 33; aprovado reprovado
c) Presidente – Aprovado o requerimento, coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Nº35/2024 – Que
Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaú de 
Minas/MG e dá outras providências e o Projeto de Resolução Nº 07/24 – Que Institui o Auxílio Vale 
Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências;
d) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de lei n.35 ; (vale alimentação para servidores da 
Prefeitura) aprovado reprovado
e) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Resolução n.07 ; (vale alimentação para servidores 
da câmara) aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra a vereadora:
- CLAUDIA CALIXTO 
- FABIANO LIMA 
- JULIANA MATTAR 
- MARIA ELENA FARIA 
- MARLY CUSTÓDIO
- ROBERTO VIEIRA
- GEOVAN DOS SANTOS
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Conforme já publicado comunico a realização de sessão extraordinária para logo após esta 
sessão para a segunda votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.