sessao nº 4

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CLJR E CFO, REALIZADA NA 9ª LEGIS￾LATURA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
18/12/2024 - 17:00 ; Encerramento: 18/12/2024 - 17:30
Mesa Diretora: Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY 
CUSTODIO / AVANTE
ABERTURA DA SESSÃO: Aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, os Vereadores 
reuniram-se em Sessão Conjunta extraordinária (CLJR e CFO), às 17:00 em sua Sede, sob a 
Presidência da Vereadora Maria Elena, que apos conferido quorum deu inicio a presente ses￾são. Passou então a leitura do Parecer acerca dos questionamentos recebidos através do siste￾ma da Ouvidoria Legislativa intituladas “Despesas com Advogada”, e “Afastamento de Vere￾ador”, pela relatora. Após leitura o presidente colocou Única discussão e votação do parecer 
acerca dos questionamentos recebidos através do sistema da Ouvidoria Legislativa intituladas 
“Despesas com Advogada”, e “Afastamento de Vereador”. O parecer foi aprovado e em se￾guida a vereadora Claudia Calixto pediu adiamento de 15 dias a continuidade da materia. O 
presidente passou então a leitura do Parecer jurídico acerca de Denúncias em grupo de 
Watzzap – e deliberação quanto ao andamento do processo; Após discussão a comissão deli￾berou com votação unanime pelo arquivamento das denuncias acima. Após passou a leitura 
do parecer jurídico a cerca do projeto de lei nº 36/2024 – que Dispõe sobre a Regulamentação 
do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos 
honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judi￾cial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Mi￾nas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias. Foram reme￾tidas as matérias ora deliberadas para as competentes presidências visando dar sequência aos 
devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por cada parlamentar que 
fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as expla￾nações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos 
na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou 
através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente, Vereadora Claudia Calixto, declarou encerrada a 
presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado 
por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo de￾vidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
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Membro: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA 
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Membro: JULIANA MATTAR 
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Membro: MARLY CUSTODIO

Pauta da Sessão extraordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento - Dia – 18.12.24 – quarta-feira às 17h.
Presentes os vereadores –
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Leitura do Parecer acerca dos questionamentos recebidos através do sistema da Ouvidoria 
Legislativa intituladas “Despesas com Advogada”, e “Afastamento de Vereador”, pela relatora.
a) Presidente – Única discussão e votação do parecer acerca dos questionamentos recebidos através 
do sistema da Ouvidoria Legislativa intituladas “Despesas com Advogada”, e “Afastamento de 
Vereador”.
b) - Leitura do Parecer jurídico acerca de Denúncias em grupo de Watzzap – e deliberação quanto ao 
andamento do processo; (arquiva ou remete para relatoria)
c) - Leitura do parecer jurídico a cerca do projeto de lei nº 36/2024 – que Dispõe sobre a 
Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que 
trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo 
judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de 
Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias..
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora deliberadas para as competentes presidências visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.