sessao nº 6

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CLJR E CFO, REALIZADA NA 9ª LEGIS￾LATURA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
26/12/2024 - 17:30 ; Encerramento: 26/12/2024 - 17:50
Mesa Diretora: Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; MARLY 
CUSTODIO / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta extraordinária (CLJR e CFO), às 17:30 em 
sua Sede, sob a Presidência da Vereadora Maria Elena, que apos conferido quorum deu inicio 
a presente sessão. Passou então a leitura do Parecer que encaminha o Substitutivo n. 01 ao 
projeto de lei nº 36/2024 –ao que Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 
85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios ori￾undos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas 
ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por 
sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias. pela relatora Cláudia Calixto. A Presidente 
Colocou única discussão o parecer que encaminha o Substitutivo n. 01 ao projeto de lei nº 
36/2024. Após passou a ordem do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; JULIANA MATTAR / PDT ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; 
MARLY CUSTODIO / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 13624 de 2024, PARECER EM CON￾JUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FI￾NANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 36/24 Dispõe sobre a regu￾lamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que 
trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, 
acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de 
Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências. 
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, 
Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos No￾minais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; MARLY CUSTODIO - Sim. O Presidente 
remeteu a matéria ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar se￾quência aos devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por cada par￾lamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem co￾mo as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser 
conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à pre￾sente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comuni￾cação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente, Vereadora Maria Elena, declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
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Membro: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA 
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Membro: JULIANA MATTAR 
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Membro: MARLY CUSTODIO

Pauta da Sessão extraordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento - Dia – 26.12.24 – quinta feira às 17:30h.
Presentes as vereadoras –
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum,
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura do Parecer pela relatora Cláudia Calixto.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeada nova
relatora).
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer que encaminha o Substitutivo n. 01 ao projeto de lei 
nº 36/2024 –ao que Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 
(Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, 
por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município 
de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já fica remetida a matéria ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar 
sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão e desta Legislatura. Feliz ano novo à 
todos !