sessao nº 2287

ATA DA 2287ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA OCTAGÉSIMA SETIMA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 14 DE JANEIRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 14/01/2025 - 18:00 ; Encer￾ramento: 14/01/2025 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. O vereador Dyonatan Camilo fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da 
Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura das matérias abaixo citadas: a) Mensagem 
que encaminha o Projeto de Resolução nº 01/25 que Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre prazo para recebimento de matérias; b) Reque￾rimentos: – n. 01 do vereador Dyonatan Costa, que requer informações sobre despesas com 
locação de caminhão para a coleta de lixo nos anos de 2023, 2024 até a presente data; - n. 
02 do vereador Rayan Silveira, que requer informações sobre a lista dos medicamentos dis￾ponibilizados pela Farmácia Municipal e relação dos servidores locados na referida Farmá￾cia; - n. 03 da Mesa Diretora, que requer informações acerca das despesas com serviços de 
manutenção e aquisição de peças para veículos da PMIM; c) Indicações – nº 01 à nº 08 de 
diversos autores; d) Parecer das Comissões acerca do Projeto de Lei n. Projeto de lei n. 
36/24 – “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 
(Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da 
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e pro￾cedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria 
Jurídica e dá outras providências”; REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA 
EMISSÃO DE PARECERES: Fica remetido o Projeto de Resolução nº 01/25 que Altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre prazo para rece-
bimento de matérias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer 
técnico.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2025, ALTERA O REGI￾MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, DISPONDO SOBRE 
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE MATÉRIAS. Autor: MESA DIRETORA, Número de Pro￾tocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 2 de 2025, O Ve￾reador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal a lista dos medicamentos dispo￾nibilizados e distribuídos pela Farmácia Municipal em nosso Município, bem como a relação 
dos servidores colaboradores locados na referida Farmácia. Autor: RAYAN SILVEIRA, Nú￾mero de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 3 de 
2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer do Executivo Municipal 
as seguintes informações e providências referentes ao Processo para aquisição de peças e 
manutenção de veículos da PMIM: a) Cópia de todos os processos de contratação individua￾lizados das empresas tanto para serviços de manutenção como para aquisição de peças 
feitas no mês de setembro de 2024; b) Que sejam requisitadas à todas as empresas acima 
citadas que nos envie cópias das notas de compras de origens das peças comprovando os 
valores pagos por elas e as marcas fornecidas à PMIM. Autor: MESA DIRETORA, Número 
de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 1 de 2025, A 
Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo 
Municipal no sentido de que sejam instaladas câmeras de monitoramento e segurança nas 
imediações da Casa da Cultura no Bairro Santo Antônio. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEI￾RA FARIA, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO 
nº 2 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto 
ao Executivo Municipal no sentido de que seja substituída toda a iluminação da Praça Nossa 
Senhora das Graças para o sistema com luz de led, inclusive dos postinhos instalados pela 
praça. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 3 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta 
Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que sejam feitas as seguintes 
melhorias na Praça Heleno Andrade (Praça do Baé) de nossa cidade: a) instalação de ban￾cos/mesas em cimento nos modelos que seguem anexo; b) instalação de brinquedos infan￾tis (Parquinho) conforme imagens e modelos em anexo. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número 
de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 4 de 2025, O Ve￾reador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Muni￾cipal para que seja construída uma ponte interligando à Rua Joaquim Oliveira cruzamento 
com a Avenida Liberdade propiciando a travessia de veículos para os bairros Liberdade e 
outros. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 5 de 2025, O Vereador que esta subscreve indica a Mesa 
desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja que seja agilizado o 
processo de reforma da Praça do Congo com a maior brevidade possível visando a conclu￾são das obras antes das festas de fim de ano. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de 
Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 6 de 2025, O Vere￾ador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Munici￾pal para que seja construída uma pista de ciclovia ou ciclofaixa na Avenida Liberdade em 
nossa cidade, com a instalação de um bebedouro se possível nas imediações da Academia 
ao Ar Livre ali existente. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 10, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 7 de 2025, O Vereador que esta subs￾creve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja 
reformada a Praça Adelaide Lobato no Bairro Universitário em Itaú de Minas. Autor: GEO￾VAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 8 de 2025, O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, provi￾dências junto ao Executivo Municipal para que sejam feitas as seguintes melhorias nas ins￾talações onde funcionam o Grupo da Melhor Idade “Com Muito Pique” e as atividades da 
Família Rotariana de Itaú de Minas (Rotary Club, Rotaracty, Interacty e a Casa da Amizade) 
quais sejam: - substituição do piso de tacos lá existentes por outro piso mais apropriado 
antiderrapante; - instalação de sistema de ventilação (pelos menos 03 ventiladores). Autor: 
PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
PARECER CLJR nº 13624 de 2024, PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGIS￾LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO –
PROJETO DE LEI N. 36/24 Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, 
da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriun￾dos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas 
ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado 
por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências. RELATORA – Cláudia Calixto Simão 
Fonseca Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitu￾ra, Resultado: Matéria lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 1 de 2025, O Vereador que esta 
subscreve, requer do Executivo Municipal relatório discriminado os prestadores de serviços 
e os valores pagos pela Prefeitura com locação de caminhão para a coleta de lixo nos anos 
de 2023, 2024 até a presente data. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 6, 
Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADO PELA MESA - Obs.: retirado. Foi concedida a palavra 
ao Sr. Guilherme Almeida pelo tempo de 5 minutos para falar a respeito das farmácias.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024, ALTERA 
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 MODIFICADA PE￾LA LEI COMPLEMENTAR NO 70/ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTU￾RAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: 
Executivo Municipal, Número de Protocolo: 80, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 
0, Resultado: REJEITADA Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Não ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Não ; GEOVAN DOS SANTOS - Não ; HELIEL CUSTODIO - Não ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Não ; PATRICK GOULART - Não ; RAYAN SILVEIRA - Não ; 
2 - SUBSTITUTIVO nº 13624 de 2024, SUBSTITUTIVO N. 01 PROJETO DE LEI N. 36/24 -
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código 
de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucum￾bência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimen￾tos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica 
e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim 
; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUS￾TODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 - REQUERIMENTO nº 2 de 2025, O Vereador que esta subs￾creve, requer do Executivo Municipal a lista dos medicamentos disponibilizados e distribuí￾dos pela Farmácia Municipal em nosso Município, bem como a relação dos servidores cola￾boradores locados na referida Farmácia. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim 
; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUS￾TODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 3 de 2025, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, requer do Executivo Municipal as seguintes informações e pro￾vidências referentes ao Processo para aquisição de peças e manutenção de veículos da 
PMIM: a) Cópia de todos os processos de contratação individualizados das empresas tanto 
para serviços de manutenção como para aquisição de peças feitas no mês de setembro de 
2024; b) Que sejam requisitadas à todas as empresas acima citadas que nos envie cópias 
das notas de compras de origens das peças comprovando os valores pagos por elas e as 
marcas fornecidas à PMIM. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRE￾TORA, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA 
- Sim. Todos os registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez 
uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de 
cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arqui￾vo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de ví￾deos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou 
aindaacessando o endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais ha￾vendo a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano 
Gomes de Lima, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e 
achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Adminis￾trativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/01/25
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária
2) Presidente – Peço ao vereador Dyonatan Camilo, para que faça a oração da noite.
3) Presidente – A ata da sessão anterior está em votação. Aprovada reprovada
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura das matérias
abaixo citadas:
a) Mensagem que encaminha o Projeto de Resolução nº 01/25 que Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre prazo para recebimento de matérias;
b) Requerimentos:
– n. 01 do vereador Dyonatan Costa, que requer informações sobre despesas com locação de caminhão 
para a coleta de lixo nos anos de 2023, 2024 até a presente data;
- n. 02 do vereador Rayan Silveira, que requer informações sobre a lista dos medicamentos 
disponibilizados pela Farmácia Municipal e relação dos servidores locados na referida Farmácia;
- n. 03 da Mesa Diretora, que requer informações acerca das despesas com serviços de manutenção e 
aquisição de peças para veículos da PMIM;
c) Indicações – nº 01 à nº 08 de diversos autores;
d) Parecer das Comissões acerca do Projeto de Lei n. Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe sobre a 
regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos 
honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou 
extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for 
representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
5) Presidente – Fica remetido o Projeto de Resolução nº 01/25 que Altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre prazo para recebimento de matérias à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer técnico.
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n.01/24 que “Altera 
dispositivos que menciona na lei complementar no 02/93 modificada pela lei complementar no 70/23 -
Código de Posturas do Município de Itaú de Minas”. (determina que somente uma farmácia fique aberta
em dias de plantão);
b) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n.01/24
Aprovado ou reprovado
__________________________________________________________________________________
c) Presidente – coloco em primeira discussão o Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe 
sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que 
trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial 
e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for 
representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
d) Presidente – coloco em primeira votação o Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei n. 36/24. 
 Aprovado reprovado
__________________________________________________________________________________
e) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 01 que requer informações sobre despesas
com locação de caminhão para a coleta de lixo nos anos de 2023, 2024 até a presente data;
f) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n. 01 Aprovado reprovado
__________________________________________________________________________________
g) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n.02, que requer informações sobre a lista 
dos medicamentos disponibilizados pela Farmácia Municipal e relação dos servidores locados na referida 
Farmácia;
h) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n. 02 Aprovado reprovado
__________________________________________________________________________________
i) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 03, que requer informações acerca das 
despesas com serviços de manutenção e aquisição de peças para veículos da PMIM;
j) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n. 03 Aprovado reprovado
__________________________________________________________________________________
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador:
1. DYONATAN CAMILO COSTA 
2. GEOVAN DOS SANTOS 
3. HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO 
4. PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS 
5. RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA 
6. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA 
7. FABIANO GOMES DE LIMA 
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.