sessao nº 2292

ATA DA 2292ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SES￾SÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 18/02/2025 - 18:00 ; Encer￾ramento: 18/02/2025 - 19:48
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:20 em sua Sede, sob a Presidência 
do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente 
sessão. O vereador Rayan Silveira fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da 
Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura das matérias: a) Mensagem que encaminha 
o Projeto de lei n. 05/25, de autoria dos vereadores Rayan Silveira e Geovan dos Santos 
que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo 
calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifi￾ca”; b) Mensagens do Executivo que encaminham o Projeto de Lei n. 06 que “Dispõe sobre 
a alteração do anexo III, da lei nº 40/90 - Plano de Carreiras do Município de Itaú de Minas 
(amplia vagas do cargo de educador de primeira infância para atendimento das Creches 
Municipais); e Projeto de Lei n. 07 que Dispõe sobre a ratificação do município de Itaú de 
Minas ao contrato de consórcio público da associação pública dos municípios da microrregi￾ão do médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o terceiro termo aditivo. c) Requerimento 
n. 12, da Mesa Diretora que requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto 
de lei n. 06 acima citado; d) Moção de Aplausos n. 01/25, de autoria do vereador Fabiano 
Lima, para a Secretaria Municipal de Educação devido à conquista do “Selo Nacional Com￾promisso com a Alfabetização 2024”; e) Indicações – n. 26 e n.27 Patrick, n.30 Heliel, n.35 
Geovan, n.36 Dyonatan, n.38 Maria Elena e n. 41 Rayan; f) Anteprojeto de Lei n. 01/24, da 
vereadora Maria Elena Faria que Altera a Lei Municipal N ° 1078, “Que Estabelece diretrizes 
gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Municipal de Saúde às pessoas acometi￾das por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendi￾mento a Portadores de Fibromialgia, e dá outras providências. REMETIDO AS MÁTERIAS 
ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficaram assim distribuídos para 
emissão de pareceres das Comissões permanentes as seguintes matérias: a) Projeto de Lei 
n. 05, que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de 
baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que es￾pecifica”. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Educação, Saúde, As￾sistência, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo b) Projeto de Lei n. 07 que “Dispõe sobre a rati￾ficação do município de Itaú de Minas ao contrato de consórcio público da associação públi￾ca dos municípios da microrregião do médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o tercei￾ro termo aditivo”. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fez inscrição a Sra. Ivanisa 
Marcia B. Almeida para falar por 5 minutos sobre o Anteprojeto de lei n. 01/24 que Altera a 
Lei Municipal N ° 1078 Que Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo 
Sistema Municipal de Saúde às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga 
crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendimento a Portadores de Fibromialgia, e dá ou￾tras providências.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 10525 de 2025, MENSAGEM AO PLO 05/2025 
- QUE Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de bai￾xo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especi￾fica. Autores: GEOVAN DOS SANTOS, RAYAN SILVEIRA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERA￾ÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ 
DE MINAS-, ALTERADA PELAS LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. - Obs.: LEITURA DE MENSAGEM. Autor: Executivo Municipal, Número 
de Protocolo: 102, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resulta￾do: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A RA￾TIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS AO CONTRATO DE CONSORCIO PÚ￾BLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO 
RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO. - Obs.: 
LEITURA DE MENSAGEM. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 103, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 12 de 2025, REQUERIMENTO Nº 
12/25 Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona. Senho￾res Vereadores: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão 
de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária n. 06/25 QUE DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO 
DE ITAÚ DE MINAS-, ALTERADA PELAS LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das com-
petentes comissões. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 106, Turno: 1ª e 2ª 
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - MOÇÃO nº 1 
de 2025, MOÇÃO Nº01/2025 Moção, à ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educa￾ção, para manifestar os votos de aplausos desta Câmara pela conquista do “Selo Nacional 
Compromisso com a Alfabetização 2024”. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de 
Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 26 de 2025, O Ve￾reador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal no sentido de que seja feito um 
estudo de viabilidade junto Procuradoria Jurídica visando a implantação de uma Lei Munici￾pal nos moldes do Projeto aprovado no Município de Ibiraci que “Dispõe sobre a transforma￾ção do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo em Técnico de Enfermagem, criando 
o cargo de Enfermeiro e dá outras providências”. Autor: PATRICK GOULART, Número de 
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 27 de 2025, O Ve￾reador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal as seguintes providências no Bair￾ro Acácias III: - na Rua Maria de Lourdes Roriz, proceder a retirada de uma enorme árvore 
morta e seca, que está com risco de queda sobre pessoas e casas; - retirada de um quebra￾molas que foi colocado de frente a garagem da residência da Sra. Lílian Pádua também na 
mesma rua. Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 30 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa 
desta Casa providências junto ao Executivo para que se faça uma limpeza geral, retirando 
os entulhos e lixo acumulado em todo Bairro Alvorada e especialmente nas imediações da 
Rua Maria Rodrigues Melo. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número de Protocolo: 72, Tipo: Lei￾tura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 35 de 2025, O Vereador que esta subscre￾ve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja feita 
construída uma pequena rotatória no cruzamento da Rua João Kirchner com a Rua Rodri￾gues Amorim, e também um redutor de velocidade antes e outro depois desta rotatória. Au￾tor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 36 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta 
Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja refeito o sistema de ilumina￾ção do Estádio João Belarmino em nossa cidade. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de 
Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 38 de 2025, A Ve￾readora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Mu￾nicipal para que sejam feitas as seguintes melhorias no Cemitério Municipal: a) Reforma da 
rampa de acesso que liga a parte nova com a parte velha do cemitério que está bem danifi￾cada; b) Construção de uma rampa de acesso do saguão principal para o cemitério tanto 
para atender os carrinhos de transporte de caixões como para acesso à cadeirantes; c) Re-
forçando pedido já feito, também pedimos para que, quando da venda de túmulos (carnei￾ras) no cemitério Municipal, que estes sejam vendidos já rebocados, e que também sejam 
disponibilizados mais túmulos duplos (casal) à pronta entrega. Autor: MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - IN￾DICAÇÃO nº 41 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa provi￾dências junto ao Executivo para que seja feita a revitalização e limpeza da quadra localizada 
no bairro Sagrada Família, ao lado da Escola Carmélia Drâmis Malaguti. Autor: RAYAN 
SILVEIRA, Número de Protocolo: 91, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - MENSA￾GEM nº 1124 de 2024, MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI Nº01/24 - QUE Altera a 
Lei Municipal N ° 1078, de 10 de Junho de 2020 “Que Estabelece diretrizes gerais para o 
atendimento prestado pelo Sistema Municipal de Saúde às pessoas acometidas por síndro￾me de fibromialgia ou fadiga crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendimento a Portado￾res de Fibromialgia, e dá outras providências. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 12 de 2025, REQUERIMENTO Nº 
12/25 Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona. Senho￾res Vereadores: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão 
de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária n. 06/25 QUE DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO 
DE ITAÚ DE MINAS-, ALTERADA PELAS LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das com￾petentes comissões. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 106, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDI￾NÁRIA nº 6 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 
40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS-, ALTERADA PELAS 
LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: DIS￾CUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 102, Turno: 1ª 
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resul￾tado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTO￾DIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RA￾YAN SILVEIRA - Sim ; O Presidente por ser autor da matéria à ser votada, transferiu a con￾dução desta sessão para o Vice Presidente Heliel Custódio. 3 - MOÇÃO nº 1 de 2025, MO￾ÇÃO Nº01/2025 Moção, à ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, para mani￾festar os votos de aplausos desta Câmara pela conquista do “Selo Nacional Compromisso 
com a Alfabetização 2024”. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: FABIANO 
GOMES DE LIMA, Número de Protocolo: 101, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim 
; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Não Votou ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RA￾YAN SILVEIRA - Sim. O Presidente convocou uma sessão extraordinária para logo 
após esta sessão para deliberação do projeto ora votado em primeiro turno. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador 
durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital arma￾zenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela 
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o 
endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, decla￾rou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é 
lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo de￾vidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________ 
Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
___________________________________________ 
Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.02.25 (terça feira)
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão ordinária
2) Presidente – Peço o vereador Rayan Silveira, para que faça a oração da noite.
EXPEDIENTE
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas reprovadas
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de matérias:
a) Mensagem que encaminha o Projeto de lei n. 05/25, de autoria dos vereadores Rayan Silveira e Geovan 
dos Santos que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, 
que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica”; 
b) Mensagens do Executivo que encaminham o Projeto de Lei n. 06 que “Dispõe sobre a alteração do anexo 
III, da lei nº 40/90 - Plano de Carreiras do Município de Itaú de Minas (amplia vagas do cargo de educador de 
primeira infância para atendimento das Creches Municipais); e Projeto de Lei n. 07 que Dispõe sobre a 
ratificação do município de Itaú de Minas ao contrato de consórcio público da associação pública dos 
municípios da microrregião do médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o terceiro termo aditivo.
c) Requerimento n. 12, da Mesa Diretora que requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto 
de lei n. 06 acima citado;
d) Moção de Aplausos n. 01/25, de autoria do vereador Fabiano Lima, para a Secretaria Municipal de 
Educação devido à conquista do “Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2024”;
e) Indicações – n. 26 e n.27 Patrick, n.30 Heliel, n.35 Geovan, n.36 Dyonatan, n.38 Maria Elena e n. 41 
Rayan;
f) Anteprojeto de Lei n. 01/24, da vereadora Maria Elena Faria que Altera a Lei Municipal N ° 1078, “Que 
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Municipal de Saúde às pessoas 
acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendimento a 
Portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.
5) Presidente - Ficam assim distribuídos para emissão de pareceres das Comissões permanentes as seguintes 
matérias:
a) Projeto de Lei n. 05, que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de 
baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica”.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Educação, Saúde, Assistência, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
b) Projeto de Lei n. 07 que “Dispõe sobre a ratificação do município de Itaú de Minas ao contrato de 
consórcio público da associação pública dos municípios da microrregião do médio Rio Grande - AMEG, 
consolidado com o terceiro termo aditivo”.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
___________________________________________________________________________________
6) Presidente – Fez inscrição a Sra. ____________________________ para falar por 5 minutos sobre o 
Anteprojeto de lei n. 01/24 que Altera a Lei Municipal N ° 1078 Que Estabelece diretrizes gerais para o 
atendimento prestado pelo Sistema Municipal de Saúde às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia 
ou fadiga crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendimento a Portadores de Fibromialgia, e dá outras 
providências.
ORDEM DO DIA
7) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 12, que requer a concessão de Regime de 
urgência especial à Projeto de Lei n. 06 que “Dispõe sobre a alteração do anexo III, da lei nº 40/90 - Plano de 
Carreiras do Município de Itaú de Minas” (amplia vagas do cargo de educador de primeira infância para 
atendimento das Creches Municipais);
b) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 12. Aprovado ou reprovado
___________________________________________________________________________________
c) Presidente – Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de lei n. 06 que “Dispõe 
sobre a alteração do anexo III, da lei nº 40/90 - Plano de Carreiras do Município de Itaú de Minas” (amplia 
vagas do cargo de educador de primeira infância para atendimento das Creches Municipais);
d) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de lei n. 06 ; Aprovado ou reprovado; 
 __________________________________________________________________________________
e) Presidente – Por ser autor da matéria à ser votada, transfiro a condução desta sessão para o Vice Presidente 
Heliel Custódio.
f) Heliel - Coloco em única discussão a Moção de Aplausos n. 01/25, para a Secretaria Municipal de 
Educação devido à conquista do “Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2024”;
g) Heliel – Coloco em única votação a Moção de Aplausos n. 01/25. Aprovada 
h) Heliel – Devolvo a condução da sessão ao Presidente Fabiano Lima
USO DA PALAVRA
8) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador:
a) RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA 
b) DYONATAN CAMILO COSTA 
c) GEOVAN DOS SANTOS
d) HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO 
e) MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
f) PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS 
g) FABIANO GOMES DE LIMA 
ENCERRAMENTO
9) Presidente – Convoco uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para deliberação do projeto ora 
votado em primeiro turno. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de 
Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.