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sessao nº 2296

Tipo ORDINARIA
Número / Ano 2296
Date 2025-03-18
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA 2296ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 18 DE MARÇO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 18/03/2025 - 18:10 ; Encer￾ramento: 18/03/2025 - 19:18
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 18 dias do mês de março do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:10 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. A vereadora Maria Elena fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da Mesa, 
Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: A) Mensagem do executivo que enca￾minha o Projeto de Lei n.11/25 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei nº 1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG 
para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (visa a construção da Praça 
no Bairro Alvorada); B) Requerimento n. 17 – de autoria da Mesa Diretora que requer a con￾cessão do regime de urgência especial ao Projeto de Lei n.11/25 acima citado (trata da 
construção da praça no Bairro Alvorada); C) Parecer D) Indicações n. 64 à n. 71 de diversos 
autores E) Mensagem que encaminha o Anteprojeto de Lei n. 01 de autoria do Vereadora 
Fabiano Lima, que Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal n. 47, de 01 de 
agosto de 1991 – Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e 
dá outras providências, que trata sobre férias prêmio. F) Mensagem da Mesa Diretora que 
encaminha o Projeto de Resolução n. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal 
de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, instituindo o sistema 
de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. REMETIDO AS 
MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficou assim encaminhado 
para emissão de pareceres à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Projeto de Resolução n. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câ￾mara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, insti￾tuindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 71125 de 2025, MENSAGEM AO PLO 11/2025 
- QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - que esti￾ma a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro 
de 2025 – e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em 
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - REQUERIMENTO nº 17 de 
2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime 
de urgência especial ao Projeto de Lei n.11/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar na Lei nº 1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú 
de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.” Também soli￾citamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes. Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 170, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARE￾CER CLJR nº 10725 de 2025, PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei n. 07/25 que DISPÕE 
SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS AO CONTRATO DE CON￾SÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO 
DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO 
RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 64 de 
2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Exe￾cutivo Municipal para seja feita inicialmente uma limpeza geral e posterior revitalização do 
Espaço de Lazer do Conjunto Habitacional Bela Vista (COHAB II), bem como a substituição 
dos brinquedos ali existentes. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 156, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 65 de 2025, O Vereador que esta subs￾creve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que, se for 
área verde da Prefeitura, que se faça a limpeza e carpina do terreno localizado entre a Ave￾nida Liberdade com a Rua Milton de Souza Meirelles (Bairro Universitário), ou caso não seja 
imóvel público, que seja notificado o(s) proprietário(s) pedindo esta providência. Autor: RA￾YAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDI￾CAÇÃO nº 66 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa provi￾dências junto ao Executivo Municipal para que, seja feita a iluminação do trecho do novo 
acesso da Rodovia MG 050 entrada para Itaú de Minas (vindo de Rodoshoping) e chegando 
até a Transportadora N. Lima, com sistema de energia solar como nos exemplos em anexo. 
Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
7 - INDICAÇÃO nº 67 de 2025, A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Muni￾cipal a seguinte providência: - que seja implantado o Centro de Zoonoses na Prefeitura de 
Itaú de Minas visando o seguinte: O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) será um órgão 
da Secretaria Municipal de Saúde que terá a função de controlar doenças que podem ser 
transmitidas aos seres humanos pelos animais, como leptospirose, doença de Chagas, 
leishmaniose, leptospirose, raiva entre tantas outras que podem até levar as pessoas à mor￾te. Mas isso não quer dizer que o CCZ seja insensível aos animais. Pelo contrário! Outro 
engano muito comum é as pessoas acreditarem que a Zoonoses é uma clínica que oferece
atendimento veterinário. O atendimento veterinário no local é realizado voltado a problemas 
específicos de zoonoses e castração. Além disso, um forte trabalho de conscientização con￾tra maus tratos e combate a doenças nos bichinhos que possam infectar humanos. Serviços 
que deverão ser oferecidos pelo CCZ CASTRAÇÃO – A Zoonoses oferecerá gratuitamente 
a castração de cães e gatos, para evitar que animais sejam abandonados nas ruas sem 
cuidados, levando doenças para a população. VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA – Durante todo 
o ano, cães e gatos serão imunizados contra a raiva. A campanha de vacinação antirrábica 
percorrerá os bairros da cidade para imunizar os animais. EUTANÁSIA – A única exceção 
para a eutanásia será quando o dono apresenta laudo médico veterinário atestando que o 
animal está em estado terminal e que não responde mais a tratamentos. Sem esse docu￾mento o procedimento não poderá ser realizado. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS – O CCZ 
também recolherá animais nas ruas, em parceria com Secretaria de Meio Ambiente, que são 
posteriormente postos à adoção. DESRATIZAÇÃO – Para evitar doenças aos humanos, o 
trabalho de desratização deverá ser executado pelos agentes do CCZ em logradouros públi￾cos como bueiros, lixeiras comunitárias e outros locais que possam se tornar criadouros de 
ratos. MICROCHIPAGEM - O Microchip funcionará como um RG do animal, facilitando a sua 
identificação caso ele fuja ou se perca. A chipagem é uma forma de evitar o abandono de 
animais. Caso um animal microchipado seja encontrado em via pública e será recolhido pelo 
Centro de Zoonoses e terá o tutor/proprietário será identificado. Autor: MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - IN￾DICAÇÃO nº 68 de 2025, O Vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, provi￾dências junto ao Executivo Municipal, para que sejam instalados ventiladores ou climatiza￾dores nas salas de espera de todas as unidades dos PSFs do Município. Autor: HELIEL 
CUSTODIO, Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICA￾ÇÃO nº 69 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa junto ao 
Executivo Municipal para que seja providenciado transporte específico para os alunos Hen￾rique de Jesus Costa Copertino, Miguel Costa Copertino, estudantes da 6ª série da Escola 
Municipal Engenheiro Jorge Oliva, residentes à Rua Dr. Ary Siqueira n. 260, e também para 
ao aluno autista Rafael Henrique Nascimento de Paulo, residente à Rua do Corredor n. 381 
- Bairro Universitário, tendo em vista que são portadores de necessidades especiais e de￾pendem de outras pessoas para levá-los à escola. Autor: PATRICK GOULART, Número de 
Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 70 de 2025, Os 
Vereadores que esta subscrevem, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executi￾vo Municipal para que sejam substituídas as madeiras dos bancos da Praça Nossa Senhora 
das Graças e repostas nos locais onde já não existem mais a madeira. Autores: GEOVAN 
DOS SANTOS, MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 169, Tipo: Lei￾tura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 71 de 2025, O Vereador que esta subs￾creve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para seja dada 
solução ao buraco no calçamento localizado no cruzamento da Rua Ary Bastos Siqueira 
com a Rua Prefeito José Soares de Melo - centro Autor: DYONATAN CAMILO, Número de 
Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - ANTEPROJETO DE LEI nº 1 de 
2025, Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal n. 47, de 01 de agosto de 1991 
– Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras pro￾vidências, que trata sobre férias prêmio. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: FABIA￾NO GOMES DE LIMA, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 
- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, A NORMA DO ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 
14.133/21, INSTITUINDO O SISTEMA DE PRONTO PAGAMENTO PARA PEQUENAS 
COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: 
MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 17 de 2025, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto 
de Lei n.11/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 
1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o 
exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.” Também solicitamos a dispensa 
dos pareceres das comissões permanentes. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Au￾tor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 170, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 
11 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - Es￾tima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de MinasMG para o exercício financei￾ro de 2025 - e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executi-
vo Municipal, Número de Protocolo: 159, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE 
MINAS AO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS 
MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO 
COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Execu￾tivo Municipal, Número de Protocolo: 103, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 
de 2025, Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal 
de Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e 
criação de cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Munici￾pal e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETO￾RA, Número de Protocolo: 129, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO -
Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTO￾DIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RA￾YAN SILVEIRA - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025, Fixa vencimento de 
cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. -
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 130, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. 
Conforme já publicado comunicou a realização de sessão extraordinária para logo 
após esta sessão para deliberação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. 
Todos os registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da 
palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada 
Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo 
digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos 
mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ain-
daacessando o endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais haven￾do a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Go￾mes de Lima, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e 
achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Adminis￾trativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________ 
Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
___________________________________________ 
Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

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pauta #

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PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.25 (Terça feira) 18h
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária
2) Presidente – Peço a vereadora Maria Elena, para que faça a oração da noite.
EXPEDIENTE
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas reprovadas
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de matérias:
A) Mensagem do executivo que encaminha o Projeto de Lei n.11/25 que Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú 
de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (visa a construção da 
Praça no Bairro Alvorada);
B) Requerimento n. 17 – de autoria da Mesa Diretora que requer a concessão do regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei n.11/25 acima citado (trata da construção da praça no Bairro Alvorada);
C) Parecer
D) Indicações n. 64 à n. 71 de diversos autores,
E) Mensagem que encaminha o Anteprojeto de Lei n. 01 de autoria do Vereadora Fabiano Lima, que 
Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal n. 47, de 01 de agosto de 1991 – Estatuto do 
Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras providências, que trata 
sobre férias prêmio.
F) Mensagem da Mesa Diretora que encaminha o Projeto de Resolução n. 06 que Regulamenta, no 
âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, 
instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
_____________________________________________________________________________
6) Presidente – Fica assim encaminhado para emissão de pareceres à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Resolução n. 06 que Regulamenta, no 
âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, 
instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
___________________________________________________________________________________
ORDEM DO DIA
7) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 17 que requer a concessão do regime de 
urgência especial ao Projeto de Lei n.11 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 
1.313 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 
2025 - e dá outras providências. (visa a construção da Praça no Bairro Alvorada);
b) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 17. Aprovado ou reprovado
______________________________________________________________________________________
c) Presidente – Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n.11 que 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 - Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (visa a 
construção da Praça no Bairro Alvorada);
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n.11/25 Aprovado ou reprovado
_________________________________________________________________________
e) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 07 que Dispõe sobre a ratificação do 
município de Itaú de Minas ao contrato de consórcio público da Associação Pública dos Municípios da 
Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o terceiro termo aditivo
f) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n.07 Aprovado ou reprovado
____________________________________________________________________________________
g) Presidente – Coloco em segunda discussão global o Projeto de Resolução n. 05 que Altera a Resolução 
nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, 
dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos que menciona no quadro geral de servidores do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; e Projeto de Lei n.08 que Fixa vencimento de cargos 
que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências (tratam da criação dos 
cargos para funcionamento do UAI )
h) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Resolução n. 05 Aprovado ou reprovado
i) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n.08 Aprovado ou reprovado
_________________________________________________________________________________
USO DA PALAVRA
8) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador:
a. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
b. PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS 
c. RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
d. DYONATAN CAMILO COSTA 
e. GEOVAN DOS SANTOS
f. HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO 
g. FABIANO GOMES DE LIMA 
ENCERRAMENTO
9) Presidente – Conforme já publicado comunico a realização de sessão extraordinária para logo após esta 
sessão para deliberação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Agradecendo as bênçãos e a proteção 
de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.

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