sessao nº 6

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 25 DE MARÇO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR ; Abertura: 
25/03/2025 - 17:00 ; Encerramento: 25/03/2025 - 17:18
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: DYO￾NATAN CAMILO / PMDB ; Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 25 dias do mês de março do ano de 
2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, às 17:00 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan 
Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para deliberação 
dos pareceres: - ao PROJETO DE LEI n. 05 que Veda a apresentações de músicas 
cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao 
crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica; - o parecer ao PRO￾JETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o 
sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. 
Após leitura dos pareceres, passou a discussão das matérias. Após seguiu a ordem 
do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 10525 de 2025, PARECER AS￾SUNTO – PROJETO DE LEI 05/25 que Veda a apresentações de músicas cujas le￾tras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao 
sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica. RELATOR – Rayan Alberto 
Amorim Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMIS￾SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abs￾tenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONA￾TAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA 
- Sim ; 2 - PARECER CLJR nº 10625 de 2025, PARECER ASSUNTO - PROJETO 
DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú 
de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema 
de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. RELA-
TOR – Rayan Albert Amorim Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Au￾tor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, 
Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Sim. Ficou remetida a matéria ora aprovada para a presi￾dência da Mesa Diretora visando dar sequência aos devidos trâmites regimen￾tais. Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em
qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador 
durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital 
armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos 
mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou 
ainda acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada 
mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus o Presidente, Vereador Rayan Silvei￾ra, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e 
achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente 
Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
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Vice Presidente: DYONATAN CAMILO COSTA
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA

Pauta da Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Dia – 25.03.25 – terça feira às 17:00h.
Presentes – Rayan Albert – Presidente, 
Dyonatan Camilo - Vice Presidente 
Maria Elena Faria - Membro
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente sessão.
2) Presidente – Farei a leitura de Pareceres.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao PROJETO DE LEI n. 05 que Veda a 
apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao 
crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica;
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao PROJETO DE LEI n. 05. Aprovado 
Reprovado 
c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que 
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 
14.133/21, instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06. Aprovado 
Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.