sessao nº 6

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
01 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 01/04/2025 - 19:26 ; 
Encerramento: 01/04/2025 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Ao 01 dia do mês de abril do ano de 2025, os Ve￾readores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:26 horas em sua Sede, e sob a Pre￾sidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a 
presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SES￾SÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025, Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 
— Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exer￾cício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (FUNDAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL) -
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 196, 
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Absten￾ções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMI￾LO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HE￾LIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART -
Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025, Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 
2025 - e dá outras providências. (LAR S. V. P, CHAME E APAE) - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª 
VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 197, Turno: 1ª e 2ª Votações 
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APRO￾VADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA 
- Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE VALORES DE SUBVENÇÕES À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, 
Número de Protocolo: 198, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDI￾NÁRIA nº 5 de 2025, Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por 
palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos 
locais que especifica. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autores: GEOVAN DOS SAN￾TOS, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 99, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 5 - PROJETO DE RESOLU￾ÇÃO nº 6 de 2025, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE 
MINAS, A NORMA DO ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, INSTITUINDO O 
SISTEMA DE PRONTO PAGAMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de 
Protocolo: 171, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Re￾sultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; 
FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN 
SILVEIRA - Sim ; O Presidente suspendeu a sessão para que a Comissão de Legislação 
emitisse parecer em redação final das matérias aprovadas em segundo turno.
Reiniciando a sessão, pediu ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para fazer a lei￾tura do parecer em redação final. O Presidente colocou em única discussão o parecer em
REDAÇÃO FINAL nº 1161706 de 2025, PARECER – REDAÇÃO FINAL ASSUNTOS - Proje￾to de Lei n. 05 que ―Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por 
palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos 
locais que especifica‖; Projeto de Resolução n. 06, ―Regulamenta, no âmbito da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da lei federal nº 14.133/21, instituindo o 
sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços‖; RELA￾TOR – Maria Elena de Oliveira Faria - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR 
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOU￾LART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamentar 
durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, 
bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser 
conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, 
ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa 
da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou 
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01.04.25 (Terça feira) 
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
extraordinária.
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão global os projetos de leis n. 16 e 17 ambos que “Autorizam
a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências;” (n. 
16 – destina Recursos para a Fundação Itaú visando aquisição de cama hospitalares), (n. 17 destina 
recursos para CHAME, APAE, e Lar São Vicente de Paulo advindos de emendas parlamentares da Bancada
do deputado Emidinho Madeira ); e o projeto de lei n. 18 – que “Dispõe sobre a alteração de valores de 
subvenções à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no 
exercício de 2025 - e dá outras providências”. (o projeto de lei n. 18 visa adequação dos projetos de lei n.16 
e 17 acima citados na Lei de Subvenções de 2025);
b) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n. 16 (Recursos para a Fundação Itaú
visando aquisição de cama hospitalares) Aprovado ou reprovado
c) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n. 17 (Recursos para CHAME, APAE, e Lar 
São Vicente de Paulo advindos de emendas do deputado Emidinho Madeira) Aprovado ou reprovado
d) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n. 18 (visa adequação dos projetos 16 e 17 
acima citados na Lei de Subvenções de 2025); Aprovado ou reprovado
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e) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Lei n. 05, que “Veda a apresentações de 
músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou 
ao uso de drogas nos locais que especifica”;
f) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 05. Aprovado ou reprovado 
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g) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Resolução n. 06, que “Regulamenta, no âmbito 
da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, parágrafo 2º, da lei federal nº 14.133/21, 
instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços”;
h) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Resolução n. 06 Aprovado ou reprovado 
i) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final das 
matérias aprovadas em segundo turno.
j) Presidente – Reiniciando a sessão, peço ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que faça a 
leitura do parecer em redação final.
k) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final
l) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
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4) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.