sessao nº 2299

ATA DA 2299ª (SEGUNDA MILÉSIMA DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 08 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 08/04/2025 - 18:00 ; Encer￾ramento: 08/04/2025 - 18:55
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 08 dias do mês de abril do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. O Vereador Dyonatan Camilo fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da 
Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: A) Mensagem do Executivo que 
encaminha os seguintes projetos: - n. 20 que Autoriza a abertura de crédito adicional suple￾mentar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras 
providências; - n. 21 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentá￾ria Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências; e - n. 22 –
que Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Auto￾riza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e altera￾ções posteriores, e dá outras providências. B) Mensagens do vereador Rayan Silveira que 
encaminha o projeto de lei complementar Nº 04/25 Acrescenta dispositivos que menciona na 
Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de De￾senvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo 
requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão; e 
Mensagem do vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei Ordinaria nº 
19/2025, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no 
Município de Itaú de Minas, e dá outras providências. C) MENSAGEM AO ANTEPROJETO 
DE LEI N.03/25 – Altera a Lei Municipal n.457, de25 de novembro 2002, que “Dispõe sobre 
a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder 
Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências." D) Requerimento N. 22 - da Mesa 
Diretora que requer a concessão do regime de urgência especial aos projetos de leis n.20, 
n.21 e n. 22/25; E) Indicações n. 83 à 86 de diversos autores. F) Parecer em Redação Final 
ao projeto de Lei nº08/2025 – que Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legis￾lativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS CO￾MISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficam assim encaminhados para emissão de 
pareceres das comissões técnicas os seguintes projetos: a) projeto de lei complementar Nº 
04/25 Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezem￾bro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Mi￾nas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em 
relação à cabeamento de linhas de transmissão; e Mensagem do vereador Rayan Silveira 
que encaminha o Projeto de Lei Ordinaria nº 19/2025, que dispõe sobre a padronização, 
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras pro￾vidências. - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças e Orça￾mento - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Am￾biente E Desenv Sustentável.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 1225 de 2025, MENSAGEM N.º 12.2025 PLO 
20/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 
1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas￾MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 21/2025 - Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 
que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de MinasMG para o exercício 
financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 22/2025 - Dispõe sobre a reclassificação 
de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, 
Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras provi￾dências. Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025, Acrescenta dispositivos que menciona na Lei 
Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desen￾volvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo re￾quisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão. - Obs.: 
LEITURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 217, Tipo: Lei￾tura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025, Dispõe so￾bre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de 
Minas, e dá outras providências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SILVEI￾RA, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - ANTEPROJETO 
DE LEI nº 3 de 2025, Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de novembro 2002, que “Dispõe 
sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do 
Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências." - Obs.: LEITURA DA MENSA￾GEM. Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Resultado: Ma￾téria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 22 de 2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial aos seguintes Projeto de 
Lei: - Projeto de Lei Ordinária nº20 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providên￾cias. - Projeto de Lei Ordinária nº21 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providên￾cias. - Projeto de Lei Ordinária nº22 – Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despe￾sa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribui￾ções no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras providências. Autor: MESA 
DIRETORA, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICA￾ÇÃO nº 83 de 2025, A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a se￾guinte providência: - que seja dada a denominação de “Josmeire Mariosa Martins” à sede 
dos conselhos Municipais de nossa cidade em homenagem à esta servidora muito querida e 
amada pela comunidade que faleceu à exatos 2 anos. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 
84 de 2025, A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte 
providência: - que sejam feitos os reparos necessários no madeiramento do banco quebrado 
ou mesmo que seja substituído o mesmo que se encontra no calçadão da rua João Kirchner 
imediações do Banco Itaú. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protoco￾lo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 85 de 2025, O Vereador 
que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal 
para que seja feita a reforma dos banheiros do coreto na Praça Nossa Senhora das Graças. 
Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 86 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta 
Casa providências junto ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de aumen￾tar a extensão da faixa amarela na Rua João Kirchinner, em frente a Agência dos Correios, 
compreendendo toda extensão do prédio que abriga aquela agência conforme as fotos em 
anexo. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 10 - REDAÇÃO FINAL nº 20825 de 2025, RETIFICAÇÃO PARECER em RE￾DAÇÃO FINAL ASSUNTO –Projeto de Lei n. 08 - Fixa vencimento de cargos que menciona 
do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. RELATORA – Maria 
Elena de Oliveira Faria A matéria foi aprovada com seu texto original mas, como houve um 
erro de digitação em relação ao nível salarial do cargo de Coordenador do UAI, retificamos o 
erro pra compatibilizar a matéria com a Resolução 315/25 Altera a Resolução nº 57, de 
26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras provi￾dências, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos que menciona no 
quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Segue 
anexo a Redação Final do Projeto de Lei n. 08/25 já devidamente corrigido. Sou pela apro￾vação. É o meu parecer. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA￾ÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 22 de 2025, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial aos se￾guintes Projeto de Lei: - Projeto de Lei Ordinária nº20 – Autoriza a abertura de crédito adici￾onal suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e 
dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº21 – Autoriza a abertura de crédito adi￾cional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá 
outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº22 – Dispõe sobre a reclassificação de ele￾mento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxí￾lios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras providên￾cias. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de Pro￾tocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional su￾plementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras 
providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras 
providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 223, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025, DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E ALTERA￾ÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTA￾ÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOU￾LART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 5 - REDAÇÃO FINAL nº 20825 de 2025, RETIFICA￾ÇÃO PARECER em REDAÇÃO FINAL ASSUNTO –Projeto de Lei n. 08 - Fixa vencimento 
de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providên￾cias. RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria A matéria foi aprovada com seu texto ori￾ginal mas, como houve um erro de digitação em relação ao nível salarial do cargo de Coor￾denador do UAI, retificamos o erro pra compatibilizar a matéria com a Resolução 315/25 
Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de 
cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências. Segue anexo a Redação Final do Projeto de Lei n. 08/25 já devidamen￾te corrigido. Sou pela aprovação. É o meu parecer. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTA￾ÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Conforme já divulgado comu￾nicou a realização de sessão extraordinária logo após esta sessão para a segunda 
votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Todos os registros feitos por 
cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia 
anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________ 
Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
___________________________________________ 
Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08.04.25 (Terça feira) 18h
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária.
2) Presidente – Peço ao vereador Dyonatan Camilo, para que faça a oração da noite.
EXPEDIENTE
3) Presidente – A ata da sessão anterior está em votação. Aprovada reprovada
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de matérias:
A) Mensagem do Executivo que encaminha os seguintes projetos:
- n. 20 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 
13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício 
financeiro de 2025 - e dá outras providências;
- n. 21 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 
13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício 
financeiro de 2025 - e dá outras providências; e
- n. 22 – que Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a 
Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá 
outras providências.
B) Mensagens do vereador Rayan Silveira que encaminha o projeto de lei complementar Nº 04/25
Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que 
“Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras 
providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de 
transmissão; e Mensagem do vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei Ordinaria nº 
19/2025, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de 
Itaú de Minas, e dá outras providências.
C) MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI N.03/25 – Altera a Lei Municipal n.457, de25 de 
novembro 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."
D) Requerimento N. 22 - da Mesa Diretora que requer a concessão do regime de urgência especial aos 
projetos de leis n.20, n.21 e n. 22/25;
E) Indicações n. 83 à 86 de diversos autores.
F) Parecer em Redação Final ao projeto de Lei nº08/2025 – que Fixa vencimento de cargos que 
menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
_____________________________________________________________________________________
5) Presidente – Ficam assim encaminhados para emissão de pareceres das comissões técnicas os seguintes 
projetos:
a) projeto de lei complementar Nº 04/25 Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 
31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de 
Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à 
cabeamento de linhas de transmissão; e Mensagem do vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de 
Lei Ordinaria nº 19/2025, que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea 
no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv 
Sustentável.
___________________________________________________________________________________
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o requerimento n. 22 que requer a concessão do regime de 
urgência especial aos projetos de leis n.20, n.21 e n. 22/25;
b) Presidente – Coloco em única votação o requerimento n. 22 Aprovado ou reprovado 
_________________________________________________________________________
c) Presidente – Aprovado o Requerimento, coloco em primeira discussão global os projetos de leis n. 20
e 21 ambos que “Autorizam a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras 
providências;” (n. 20 - compra de insumos e manutenção da APBAIM), (n. 21 anula dotação e cria nova 
para ABPAIM ); e o projeto de lei n. 22 – que Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei 
n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e 
alterações posteriores, e dá outras providências. (o projeto de lei n. 22 visa adequação dos projetos de lei 
n.20 e 21 acima);
d) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei n. 20 (adequação para compra de insumos e 
manutenção da APBAIM) Aprovado ou reprovado
e) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei n. 21 (anula dotação e cria nova para 
ABPAIM) Aprovado ou reprovado 
f) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei n. 22 ( adequação dos projetos 20 e 21 acima 
citados); Aprovado ou reprovado 
_______________________________________________________________________________________
g) Presidente – Coloco em única discussão o Parecer em Redação Final ao projeto de Lei nº08/2025 –
que Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras 
providências;
h) Presidente – Coloco em única votação o Parecer em Redação Final. Aprovado ou reprovado 
____________________________________________________________________________________
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra a vereadora:
a. DYONATAN CAMILO COSTA 
b. GEOVAN DOS SANTOS 
c. HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO 
d. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
e. PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS 
f. RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
g. FABIANO GOMES DE LIMA 
___________________________________________________________________________________
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Conforme já divulgado comunico a realização de sessão extraordinária logo após esta sessão 
para a segunda votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno.
Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos 
da presente Sessão.