sessao nº 3

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA CLJR, CFO E COSPAICMDS, REALIZADA NA 10ª
LEGISLATURA EM 14 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; 
Abertura: 14/04/2025 - 16:30 ; Encerramento: 14/04/2025 -
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELIEL 
CUSTODIO / UNIÃO ; Membro: DYONATAN CAMILO / PMDB ; Relator: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; Membro Comissão: GEOVAN DOS SANTOS / 
UNIÃO. Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; GEOVAN 
DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE. Aos 14 dias do mês de abril 
do ano de 2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Ordinária (CLJR, 
CFO e COSPAICMDS), às 16:30 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Ra￾yan Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para delibera￾ção do pareceres do SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN￾TAR N.º 02/2025, do Projeto de Lei nº20/2025 e do Projeto de Lei 22/2025. Foram 
feitas as leituras dos Pareceres pelos relatores Dyonatan Camilo Costa e Maria Ele￾na de Oliveira. Após leitura passou a discussão dos referidos pareceres em seguida 
indo para ordem do dia. Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMI￾LO / PMDB ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE. Maté￾rias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COSAIC nº 1 de 2025, ASSUNTO - SUBSTI￾TUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025 - DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 
26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE 
CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. RELATOR – DYONATAN CAMILO COSTA Analisando a matéria, pode￾mos concluir que ela está em conformidade com a Legislação pertinente. O presente 
substitutivo é oportuno, pois alterou o projeto de Lei complementar nº02/2025, que 
trata da revisão de alguns artigos da Lei Complementar n.º 59/20, - Lei do Chacrea￾mento - tem como escopo a sua adequação à realidade dos protocolos e procedi￾mentos a serem cumpridos para a aprovação dos chacreamentos no Município. A 
matéria foi amplamente discutida com profissionais da área de engenharia tanto da 
prefeitura municipal quanto do setor privado da comunidade. Também foram obser￾vadas pelo jurídico legislativo todo procedimento para legalidade da matéria em ana￾lise e sugerida - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: CFO - COMIS￾SÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO, CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS￾TIÇA E REDAÇÃO, COSAIC - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRONEGÓCIO, IND., COM., MEIO AMBIENTE, TRABALHO E EMPREGO, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDA￾DE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN 
SILVEIRA - Sim ; 2 - REDAÇÃO FINAL nº 12025 de 2025, RETIFICAÇÃO PARE￾CER em REDAÇÃO FINAL ASSUNTO –Projeto de Lei n. 20/2025 - Autoriza a aber￾tura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 
13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas￾MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. RELATORA –
Maria Elena de Oliveira Faria A matéria foi aprovada com seu texto original, mas 
como houve um erro nas dotações orçamentárias que deixaram de ser incluídas. O 
Executivo detectou o equivoco antes de sancionar e fez a devida separação das do￾tações que serão utilizadas para a saúde pagar despesas de exames, pequenas 
procedimentos e outros e o valor para custear o pagamento dos serviços de tercei￾ros para a captura e monitoramento canino. Assim sendo, retificamos o erro pra 
compatibilizar a matéria. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - RE￾DAÇÃO FINAL nº 12225 de 2025, RETIFICAÇÃO PARECER em REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO –Projeto de Lei n. 22/2025 - DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCES￾SÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRI-BUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 
- E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATORA –
Maria Elena de Oliveira Faria A matéria foi aprovada com seu texto original, mas 
como houve um erro de digitação em relação a palavra “Construção da Sede”, retifi￾camos o erro pra compatibilizar a matéria e retiramos a expressão “Construção da 
Sede” do texto anteriormente aprovado conforme oficio de correção enviado pelo 
executivo municipal. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - CO￾MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. O Pre￾sidente remeteu as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Direto￾ra visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Todos os registros 
feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento des￾ta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de dis￾cussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mí￾dia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela As￾sessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessan￾do o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a 
tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou en￾cerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é
lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, se￾guindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE 
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO 
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Membro: DYONATAN CAMILO / PMDB 
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Relator: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR 
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Membro Comissão: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO 

Pauta da Sessão Ordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, 
Meio Ambiente E Desenvimento Sustentável - Dia – 14.04.25 – segunda feira às 16:30h.
Presentes os vereadores –
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura dos Pareceres pelos relatores Dyonatan Camilo Costa e Maria Elena de 
Oliveira.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se algum parecer for rejeitado será nomeada novo
relator.
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer que encaminha o SUBSTITUTIVO N. 01 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado
 
c) Presidente - Coloco Única discussão PARECER em REDAÇÃO FINAL do projeto de lei nº22/2025
– DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA À LEI N.º 1316/2024, QUE 
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRI-BUIÇÕES NO EXERCÍCIO 
DE 2025 - E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado
e) Presidente - Coloco Única discussão PARECER em REDAÇÃO FINAL do projeto de lei nº20/2025
– Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 
que – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 
2025 - e dá outras providências.
f) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão e desta Legislatura.