sessao nº 4

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CLJR E COSPAICMDS, REALIZADA NA 
10ª LEGISLATURA EM 24 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; 
Abertura: 24/04/2025 - 17:00 ; Encerramento: 24/04/2025 - 17:13
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: 
DYONATAN CAMILO / PMDB ; Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / 
AGIR ; Membro Comissão: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; GEOVAN DOS 
SANTOS / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SIL￾VEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 24 dias do mês de abril do ano de 
2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Extraordinária (CLJR e 
COSPAICMDS), às 17:00 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan 
Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para delibe￾ração do parecer em conjunto dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI N. 14 
QUE “Altera a lei nº1.278, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o CO￾DES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú de 
Minas -, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI N. 15 QUE “Dispõe sobre 
a criação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e sobre 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici￾ência de Itaú de Minas; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 QUE “Acres￾centa dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezem￾bro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de 
Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para 
novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”. Após 
a leitura do parecer, os membros da comissão passou a discussão do mesmo. 
Após discutido passou a ordem do dia: Lista de Presença na Ordem do Dia: 
DYONATAN CAMILO / PMDB ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER COSAIC nº 114150425 de 2025, CO￾MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBI￾ENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARECER EM CONJUNTO RE￾LATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira ASSUNTOS – PROJETO DE LEI N. 14 
QUE “Altera a lei nº1.278, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o CO￾DES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú de 
Minas -, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI N. 15 QUE “Dispõe sobre 
a criação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e sobre 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici￾ência de Itaú de Minas; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 QUE “Acres￾centa dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezem￾bro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de 
Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para 
novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão” - Obs.: 
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLA￾ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COSAIC - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚ￾BLICOS, AGRONEGÓCIO, IND., COM., MEIO AMBIENTE, TRABALHO E EM￾PREGO, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SIL￾VEIRA - Sim ;
. O Presidente remeteu as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa 
Diretora visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a 
fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armaze￾nado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido 
pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda
acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais 
havendo a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, 
declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado 
conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Adminis￾trativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: DYONATAN CAMILO / PMDB
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
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Membro Comissão: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO

Pauta da Sessão Extraordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e
Comissão de Obras e Serviços Públicos ... - Dia – 24.04.25 – quinta feira às 17h.
Presentes os vereadores – _____________, _________________, ________________, ______________
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Farei a Leitura do parecer em conjunto.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo relator.
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer em conjunto dos seguintes projetos:
PROJETO DE LEI N. 14 QUE “Altera a lei nº1.278, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o 
CODES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú de Minas -, e dá outras 
providências”;
PROJETO DE LEI N. 15 QUE “Dispõe sobre a criação da política municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência e sobre criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Itaú de Minas;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 QUE “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei 
Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos 
loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”.
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer em conjunto. Aprovado Reprovado
 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.