sessao nº 5

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CLJR E CFO, REALIZADA NA 10ª LEGIS￾LATURA EM 24 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; 
Abertura: 24/04/2025 - 17:30 ; Encerramento: 24/04/2025 - 18:00
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Membro: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; Relator: DYONATAN CAMILO / PMDB ; 
Membro Comissão: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO. Lista de Presença na Sessão: 
DYONATAN CAMILO / PMDB ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE. Expedientes: ABERTU￾RA DA SESSÃO: Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, os Vereadores 
reuniram-se em Sessão Conjunta Extraordinária (CLJR e CFO), às 17:30 em 
sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan Silveira, que apos conferido 
quorum deu inicio a presente sessão para deliberação do parecer em conjunto 
dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI N. 12 QUE DISPÕE SOBRE A MODI￾FICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERA￾ÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E PROJETO DE LEI N. 
13 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2013 E ALTE￾RAÇÕES POSTERIORES, QUE - ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIO￾NAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. (tratam da criação de cargos comissionado na Prefeitura Municipal); 
e do Parecer retificando a redação final do Projeto de Lei Complementar n. 02 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMEN￾TAR N.º 59, DE 26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SO￾LO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Após leitura dos pareceres foi lido restrição do vere￾ador Rayan Silveira ao parecer relativo aos PLOs 12 e 13 de 2025, sendo a fa￾vor dos referidos projetos. Passou a discussão dos mesmos. Após seguiu-se 
para ordem do dia: Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / 
PMDB ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / 
AGIR. Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 1121325 de 2025, CO￾MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO PARECER EM CONJUNTO ASSUNTOS – PROJETO DE LEI N. 12 
QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICI￾PAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS; E PROJETO DE LEI N. 13 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N.º 873/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE - ESTABELECE 
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE 
MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa -
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: CFO - COMISSÃO DE FINAN￾ÇAS O ORÇAMENTO, CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA￾ÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; HELIEL 
CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 2 - REDAÇÃO 
FINAL nº 1010225 de 2025, RETIFICAÇÃO DO PARECER EM REDAÇÃO FINAL 
MATÉRIA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 
26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS 
DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. RELATOR – RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA O Projeto de 
Lei Complementar n. 02 em análise foi modificado tendo em vista a aprovação 
do Substitutivo n. 01 ao referido projeto. A matéria passou por correção técni￾ca para adequá-lo ao bom vernáculo conforme orientação jurídica. Mas perce￾beu-se à tempo dois erros formais que precisão ser retificados quais sejam: -
supressão do Inciso IV do Art. 1º, tendo em vista que foi transformado no inci￾so XI no artigo 49, da Lei Complementar n.º 59, de 26/10/2020; estando assim 
em duplicidade; - também no Art. 6º, retificamos a numeração dos incisos con￾forme o Projeto de Lei Complementar n. 02/25. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; HELIEL CUSTO￾DIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Sim. O Presidente remeteu as
matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando dar se￾quência aos devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por cada 
parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem 
como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem 
ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à 
presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Co￾municação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora. Assinatura da Mesa Diretora da 
Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
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Relator: DYONATAN CAMILO / PMDB
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Membro Comissão: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO.

Pauta da Sessão Extraordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e
Comissão de Finanças e Orçamento - Dia – 24.04.25 – quinta feira às 17.30min.
Presentes os vereadores – _____________, _________________, ________________, ______________
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Farei a Leitura de parecer de retificação da redação final ao projeto de lei 
complementar n. 02, e após peço ao Vereador Relator Dyonatan para que faça a Leitura do parecer
em conjunto dos projetos de leis 12 e 13/25.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se os pareceres forem rejeitados será nomeado novo
relator.
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer em conjunto dos seguintes projetos:
PROJETO DE LEI N. 12 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E 
PROJETO DE LEI N. 13 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2013 E 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE - ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (tratam da 
criação de cargos comissionado na Prefeitura Municipal);
b) Presidente - Coloco única votação o parecer em conjunto dos projetos n. 12 e 13/25 acima citados. 
Aprovado reprovado
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c) Presidente - Coloco única discussão o Parecer retificando a redação final do Projeto de Lei 
Complementar n. 02 que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 59, DE 26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado Reprovado
 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.