sessao nº 9

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
29 DE ABRIL DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 29/04/2025 - 19:45 ; 
Encerramento: 29/04/2025 - 19:55
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:45 horas em sua Sede, e sob a 
Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a 
presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SES￾SÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025, Acres￾centa dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, 
que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá 
outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabe￾amento de linhas de transmissão. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SIL￾VEIRA, Número de Protocolo: 217, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELI￾EL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART -
Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025, ALTERA 
A LEI Nº1.278, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CODES - CON￾SELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE ITAÚ DE MI￾NAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Exe-
cutivo Municipal, Número de Protocolo: 194, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 
15 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DE￾FESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS. - Obs.: DIS￾CUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 195, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEO￾VAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FA￾RIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros fei￾tos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qual￾quer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a 
fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assesso￾ria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou 
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29.04.25 (segunda feira) 
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária.
EXPEDIENTE
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 que
“Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que 
“Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras 
providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas 
de transmissão”; (exige que os novos loteamentos tenham cabeamento com fiação subterrânea)
b) Presidente – Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04;
Aprovado ou reprovado;
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c) Presidente – Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI N. 14 QUE “Altera a lei nº1.278,
que Dispõe sobre o CODES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú 
de Minas -, e dá outras providências”; (reduz número de representantes no Conselho)
d) Presidente – Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N. 14. Aprovado ou reprovado
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e) Presidente – Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI Nº15 que “Dispõe sobre a 
criação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e sobre criação do conselho 
municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência de Itaú de Minas”;
f) Presidente – Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº15. Aprovado ou reprovado
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LEMBRETE - HAVENDO DESTAQUE SEGUIR ROTEIRO PAUTA EM ANEXO
g) Presidente – Coloco segunda discussão em conjunto o PROJETO DE LEI N. 12; e o PROJETO 
DE LEI N. 13 – (que tratam da criação de cargos comissionados na Prefeitura Municipal.);
h) Presidente – Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N. 12 (que trata da criação de 
cargos comissionados no Plano de carreiras da Prefeitura Municipal.); Aprovado ou reprovado
i) Presidente – Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N. 13 – (que tratam da criação de 
cargos comissionados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.); Aprovado ou 
reprovado
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ENCERRAMENTO
5) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.