sessao nº 2305

ATA DA 2305ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 20 DE MAIO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 20/05/2025 - 18:00 ; Encer￾ramento: 20/05/2025 - 19:25
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. O Vereador Rayan Silveira fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da Mesa, 
Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: a) Mensagem do Vereador Dyonatan 
Camilo que encaminha o projeto de lei n. 27 que “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre 
Educação Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas transversais no 
currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Mi￾nas"; b) Mensagem do Executivo que encaminha o projeto de lei n. 28 que “Dispõe sobre a 
modificação da lei municipal n.º 873, que - estabelece a estrutura organizacional da prefeitu￾ra municipal de Itaú de Minas – e dos anexos II e VI, da lei municipal n.º 40/90 e suas altera￾ções posteriores que - Dispõe sobre o plano de carreiras da prefeitura municipal de Itaú de 
Minas - e dá outras providências.”; c) Requerimentos n.26 e 27 – de autoria da Mesa Direto￾ra, que requer a concessão do Regime de urgência especial ao projeto de lei n. 28 e Projeto 
de Lei Complementar n. 05 /25; d) Indicações de diversos autores; REMETIDO AS MÁTE￾RIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Fica remetido para emissão de 
pareceres, o projeto de lei n. 27 que “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre Educação 
Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas transversais no currículo de 
educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas", às seguin￾tes comissões: - Comissão e Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saú￾de, Assistência , Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 12725 de 2025, MENSAGEM AO PLO 27/2025 
- QUE “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre Educação Financeira e estudo sobre a 
Constituição Federal como temas transversais no currículo de educação infantil e ensino 
fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas". Autor: DYONATAN CAMILO, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - MENSAGEM nº 152825 de 2025, MENSAGEM AO PLO 
28/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE 
ABRIL DE 2013, QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Itaú de Minas – E DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERA￾ÇÕES POSTERIORES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de 
Itaú de Minas - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal, Turno: 1ª e 2ª 
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERI￾MENTO nº 26 de 2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a con￾cessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR n. 05 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de 
dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 
2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.” Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 
27 de 2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do 
Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - Projeto de lei n. 28/2025 que DIS￾PÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE ABRIL DE 2013, 
QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas – E 
DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIO￾RES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (trata da criação dos cargos do Setor de Saúde e Regula￾ção) Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 334, Turno: 1ª e 2ª Votações em Re￾gime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 116 de 2025, 
que seja restabelecida a iluminação no poste existente na Rua Antônio Naia, (atrás do PSF) 
no Bairro Icaraí. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Re￾sultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 118 de 2025, seja feita academia ao ar livre no 
Complexo Três Marias de nossa cidade. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número de Protocolo: 
298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 119 de 2025, seja retirada a 
areia que foi colocada na Praça Nossa Senhora das Graças no fim de ano mais ainda se 
encontra no local. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resul￾tado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 120 de 2025, seja nivelada a pavimentação no entor￾no da caixa (água ou esgoto) localizada no meio da Rua João Nunes Amorim imediações do 
n. 344 Sagrada Família Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 121 de 2025, providencias na Rua Maria Rodri￾gues de Melo no Bairro Alvorada: - revitalização da calçada. Autor: RAYAN SILVEIRA, Nú-
mero de Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 128 de 
2025, sejam refeito o sistema de iluminação da academia ao Ar Livre localizada nas imedia￾ções do Barracão da COHAB II. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de Protocolo: 
315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 129 de 2025, Nos termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAMOS ao Executivo Municipal através do 
Setores competentes a revitalização completa do espaço esportivo conhecido como "Três 
Marias", com a realização das seguintes melhorias: 1. Instalação de grades de proteção 
lateral e alambrado no fundo da quadra coberta, para evitar que a bola saia constantemente 
do espaço de jogo; 2. Asfaltamento e nivelamento da pista de caminhada que circunda as 
quadras, com retirada de entulhos e limpeza geral; 3. Instalação e/ou substituição da ilumi￾nação em todo o perímetro das "Três Marias", garantindo a segurança e a possibilidade de 
uso noturno adequado do espaço; 4. Substituição das tabelas e aros de basquete, atenden￾do aos pedidos dos atletas que frequentam o local. Autores: DYONATAN CAMILO, MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 133 de 2025, O Vereador que esta subscreve, nos termos regi￾mentais, indica ao Executivo Municipal por meio das Secretarias competentes para que seja 
tomada as seguintes providências: - que seja determinado a funcionamento do velório muni￾cipal no dia das mães, dos pais e finados. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de 
Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 137 de 2025, A 
Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo 
Municipal, solicitando a instalação da brigada de emergência. Autor: MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
INDICAÇÃO nº 139 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa 
providências junto ao Executivo Municipal, que seja feita manutenção da Praça Dionísio 
Pereira Fonseca (Praça do Gongo) com máxima urgência possível. Sugerimos as seguintes 
providencias: - Limpeza e revitalização da Praça, como pinturas e poda da vegetação com 
retirada de matos; - Reforma dos banheiros; - Reforma do teto do barracão, sanando as 
goteiras verificadas pelos usuários. Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 335, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 26 de 2025, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguin-
te projeto de lei: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 05 - Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Comple￾mentar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Pre￾vidência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras provi￾dências.” - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, Número de 
Protocolo: 328, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - RE￾QUERIMENTO nº 27 de 2025, A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer 
a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - Projeto de lei n. 
28/2025 que DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE 
ABRIL DE 2013, QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Itaú de Minas – E DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERA￾ÇÕES POSTERIORES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de 
Itaú de Minas - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (trata da criação dos cargos do Setor de 
Saúde e Regulação) - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 334, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI COM￾PLEMENTAR nº 5 de 2025, - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 
de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro 
de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.” - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª 
VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 
2025, DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE ABRIL DE 
2013, QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas 
– E DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTE￾RIORES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo 
Municipal, Número de Protocolo: 329, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Ti￾po: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 5 - Proposição de 
Emenda nº 11925 de 2025, Proposição de Emenda n.01 ao Projeto de Lei n. 19/25 - Que 
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de 
Itaú de Minas, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 1ª e 2ª Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 19 de 2025, Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da 
fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO 
E 1ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 208, Turno: 1ª e 2ª Vota￾ções, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANI￾MIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não 
Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 7 - PRO￾JETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025, Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de 
abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, alterada pela Lei Mu￾nicipal n. 48, de 19 de junho de 2017, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes 
Aegypti, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SIL￾VEIRA, Número de Protocolo: 209, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MA￾RIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA -
Sim. O presidente convocou conforme divulgado uma sessão extraordinária para logo 
depois dessa sessão para 2ª votação dos projetos ora aprovados. Todos os registros 
feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qual￾quer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a 
fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assesso￾ria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote-
ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.05.25 (TERÇA-FEIRA) 18H
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária.
2) Presidente – A oração da noite será feita pelo vereador Rayan Silveira.
EXPEDIENTE
3) Presidente – As atas das sessões anteriores serão votadas nas próximas sessões.
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de 
matérias:
a) Mensagem do Vereador Dyonatan Camilo que encaminha o projeto de lei n. 27 que “Dispõe sobre a 
inclusão do estudo sobre Educação Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas 
transversais no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de 
Minas";
b) Mensagem do Executivo que encaminha o projeto de lei n. 28 que “Dispõe sobre a modificação da 
lei municipal n.º 873, que - estabelece a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Itaú de 
Minas – e dos anexos II e VI, da lei municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores que - Dispõe 
sobre o plano de carreiras da prefeitura municipal de Itaú de Minas - e dá outras providências.”;
c) Requerimentos n.26 e 27 – de autoria da Mesa Diretora, que requer a concessão do Regime de 
urgência especial ao projeto de lei n. 28 e Projeto de Lei Complementar n. 05 /25;
d) Indicações de diversos autores;
______________________________________________________________________________
5) Presidente – Fica remetido para emissão de pareceres, o projeto de lei n. 27 que “Dispõe sobre a 
inclusão do estudo sobre Educação Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas 
transversais no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de 
Minas", às seguintes comissões:
- Comissão e Legislação, Justiça e Redação 
- Comissão de Educação, Saúde, Assistência , Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
___________________________________________________________________________________
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 26 que requer a concessão do Regime de 
urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 05 /25 que “Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n.º 16, com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, que, - “Dispõe sobre a 
extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM -
e dá outras providências.”. (trata da venda dos terrenos do extinto IPSIM);
b) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 26 Aprovado ou reprovado
__________________________________________________________________________________
c) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 27 que requer a concessão do Regime de 
urgência especial ao projeto de lei n. 28 que “Dispõe sobre a modificação da lei municipal n.º 873, que 
- estabelece a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Itaú de Minas – e dos anexos II e VI, 
da lei municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores que - Dispõe sobre o plano de carreiras da 
prefeitura municipal de Itaú de Minas - e dá outras providências. (trata da criação dos cargos do setor 
de saúde e regulação)
d) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 27 Aprovado ou reprovado
__________________________________________________________________________________
e) Presidente – Aprovado o requerimento, coloco em primeira discussão o Lei Complementar n. 05 /25
que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, com redação dada pela Lei Complementar 
n.º 69, que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.”. (trata da venda dos terrenos do 
extinto IPSIM);
f) Presidente – Coloco em primeira votação o Lei Complementar n. 05 /25 Aprovado ou reprovado
g) Presidente – Coloco em primeira discussão o projeto de lei n. 28 que “Dispõe sobre a modificação da 
lei municipal n.º 873, que - estabelece a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Itaú de 
Minas – e dos anexos II e VI, da lei municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores que - Dispõe 
sobre o plano de carreiras da prefeitura municipal de Itaú de Minas - e dá outras providências. (trata da 
criação dos cargos do setor de saúde e regulação)
h) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei n. 28. Aprovado ou reprovado
______________________________________________________________________________
i) Presidente – Coloco em única discussão a Proposição de Emenda n.01 ao projeto de lei n.º 19 que –
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e 
dá outras providências;
j) Presidente – Coloco em única votação a Proposição de Emenda n.01 ao projeto de lei n.º 19. Aprovado 
ou reprovado
_________________________________________________________________________________
k) Presidente – Coloco em primeira discussão o projeto de lei n.º 19 que – Dispõe sobre a padronização, 
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências;
l) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei n.º 19. Aprovado ou reprovado
_________________________________________________________________________________
m) Presidente – Coloco em primeira discussão o projeto de lei complementar nº 03 que “Altera a Lei 
Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, 
alterada pela Lei Municipal n. 48, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e dá outras 
providências;
n) Presidente – Coloco em primeira votação o projeto de lei complementar nº 03. Aprovado reprovado
_________________________________________________________________________________
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador: 
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
DYONATAN CAMILO COSTA
GEOVAN DOS SANTOS
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS 
FABIANO GOMES DE LIMA 
___________________________________________________________________________________
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra 
os trabalhos da presente Sessão.