sessao nº 10

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
20 DE MAIO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 20/05/2025 - 19:27 ; 
Encerramento: 20/05/2025 - 19:35
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:27 horas em sua Sede, e sob a 
Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a 
presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SES￾SÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025, - Dispõe 
sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação 
dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extin￾ção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas -
IPSIM - e dá outras providências.” - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo 
Municipal, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resul￾tado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FA￾BIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim 
; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEI￾RA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025, DISPÕE SOBRE A MODIFI￾CAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE - Estabelece a Estru￾tura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas – E DOS ANEXOS II E VI, DA 
LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE - Dispõe sobre o 
plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Proto￾colo: 329, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOU￾LART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025, 
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de 
Itaú de Minas, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RA￾YAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 208, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; O Presidente Suspendeu a sessão 
para que a Comissão de Legislação emitisse parecer em redação final dos aprovados em 
segundo turno. Reiniciando a sessão, pediu ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, 
para que fizesse a leitura do parecer em redação final. O Presidente Colocou em única dis￾cussão o parecer em REDAÇÃO FINAL nº 11925 de 2025, PARECER EM REDAÇÃO FI￾NAL MATÉRIAS – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19 – Dispõe sobre a padronização, 
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras pro￾vidências; RELATOR – RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA. “ Em relação ao PROJETO 
DE LEI N.º 19 que Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aé￾rea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências, nada houve o que retocá-lo 
para adequá-lo ao bom vernáculo, mas houve a aprovação da Proposição de Emenda n. 01 
que segue incorporada ao texto original - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONA￾TAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamen￾tar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Ses￾são, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem 
ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente 
Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou 
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20.05.25 (TERÇA-FEIRA)
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
extraordinária.
EXPEDIENTE
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto Lei Complementar n. 05 que “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n.º 16, com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, que, - “Dispõe 
sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas -
IPSIM - e dá outras providências.”. (trata da venda dos terrenos do extinto IPSIM);
b) Presidente – Coloco em segunda votação o Lei Complementar n. 05. Aprovado ou reprovado
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c) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n. 28 que “Dispõe sobre a modificação da 
lei municipal n.º 873, que - estabelece a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Itaú de 
Minas – e dos anexos II e VI, da lei municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores que - Dispõe 
sobre o plano de carreiras da prefeitura municipal de Itaú de Minas - e dá outras providências. (trata da 
criação dos cargos do setor de saúde e regulação)
d) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n. 28. Aprovado ou reprovado
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e) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n.º 19 que – Dispõe sobre a padronização, 
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências;
f) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n.º 19. Aprovado ou reprovado
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g) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final dos
aprovados em segundo turno.
h) Presidente – Reiniciando a sessão, peço ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que faça a 
leitura do parecer em redação final.
i) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final dos Projetos de Lei n.28 e 19 bem 
como do Projeto de Lei complementar n. 05.
j) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra 
os trabalhos da presente Sessão.