sessao nº 7

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DA CLJR E CFO, REALIZADA NA 10ª
LEGISLATURA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
10/06/2025 - 11:15 ; Encerramento: 10/06/2025 - 11:35
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Ordinária (CLJR e CFO), às 11:15 em sua Sede, 
sob a Presidência do Vereador Rayan Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a pre￾sente sessão para deliberação do parecer em conjunto do Projeto de lei nº 29/25 que Altera a 
lei n. 1052/2019 que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da 
criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e dá outras providências; 
tambem do parecer do Projeto de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração 
da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá outras providências. Foram feitas as leituras 
dos Pareceres pelos relatores Dyonatan Camilo Costa e Rayan Albert. Após leitura passou a 
discussão dos referidos pareceres em seguida indo para ordem do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 12925 de 2025, PARECER ASSUNTO –
PROJETO DE LEI Nº 29/25 que ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DI￾RETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRI￾ANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASE DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa Esta relatoria, adota o 
consenso havido entre o Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo e vereadores havido em reu￾nião entre as partes citadas, no qual concordaram em criar o sistema de “Coordenadoria” e 
não de Diretoria do Conselho Tutelar, e apresenta um substitutivo ao referido Projeto de Lei 
que segue em anexo. O substitutivo segue com a alteração dos termos onde se lê Diretoria –
Direção por Coordenadoria – Coordenação. - Obs.: DISUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Au￾tor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 
3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN 
SILVEIRA - Sim ; 2 - PARECER CFO nº 12325 de 2025, PARECER MATÉRIA – Projeto 
de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exer￾cício de 2026 e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira - Obs.: DISUSSÃO E 
UNICA VOTAÇÃO. Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO, Tipo: 
Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. O Presidente remeteu as matérias ora aprovadas
para a presidência da Mesa Diretora visando dar sequência aos devidos trâmi￾tes regimentais. Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da 
palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de 
cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra 
no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do 
banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câ￾mara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE 
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Membro: DYONATAN CAMILO / PMDB 
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Relator: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA CONJUNTA -DIA – 10.06.25 – TERÇA FEIRA ÀS 12:15H
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Finanças e Orçamento
Presentes os vereadores – Rayan, Dyonatan, Maria Elena, 
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, declaro 
aberta a presente.
2) Presidente – Farei a leitura do parecer ao Projeto de lei n. 23 e após peço ao vereador Dyonatan Costa 
que faça a leitura do parecer ao projeto de lei n. 29.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se houver rejeição de parecer será nomeado novo
relator.
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer em conjunto do Projeto de lei nº 29/25 que Altera a lei 
n. 1052/2019 que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e dá outras providências.
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado
 
c) Presidente - Coloco única discussão o parecer Projeto de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes 
para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá outras providências.
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer. Aprovado Reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.