sessao nº 2308

ATA DA 2308ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 10/06/2025 - 18:20 ; Encer￾ramento: 10/06/2025 - 19:32
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:20 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. O Vereador Heliel Francisco fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SES￾SÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da 
Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: a) Mensagem do Vereador He￾liel Francisco que encaminha o Projeto de Lei Complementar n. 06 que Altera dispositivos 
que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de 
Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências; b) 
Requerimento n. 29, da vereadora Maria Elena - Requer informações sobre a reformulação 
do Plano de carreiras dos servidores municipais; c) Pareceres d) Indicações de diversos 
autores REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: 
Fica remetido o Projeto de Lei Complementar n. 06 que Altera dispositivos que menciona na 
Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que 
trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências, às comissões para 
emissão de pareceres Comissão e Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras,... 
Indústria, Comércio;
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025, Altera dis￾positivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município 
de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras provi￾dências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número de Proto￾colo: 384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - REQUERIMENTO nº 29 de 2025, Re￾quer informações sobre a reformulação do Plano de carreiras dos servidores municipais 
Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Re￾sultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CFO nº 12325 de 2025, PARECER MATÉRIA – Projeto 
de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do 
Exercício de 2026 e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira Autor: CFO - CO￾MISSÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PA￾RECER CLJR nº 12925 de 2025, PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI Nº 29/25 que 
ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A 
APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan 
Camilo Costa Esta relatoria, adota o consenso havido entre o Conselho Tutelar, CMDCA, 
Executivo e vereadores havido em reunião entre as partes citadas, no qual concordaram em 
criar o sistema de “Coordenadoria” e não de Diretoria do Conselho Tutelar, e apresenta um 
substitutivo ao referido Projeto de Lei que segue em anexo. O substitutivo segue com a alte￾ração dos termos onde se lê Diretoria – Direção por Coordenadoria – Coordenação. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 156 de 2025, Indicação 156 - pede cadastramento do Muni￾cípio para instalação do CAPS Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Pro￾tocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 157 de 2025, Vimos 
indicar ao Executivo Municipal a presente solicitação para que o Administração Municipal 
estude a viabilidade de realizar licitação pública com o objetivo de contratar seguro completo 
para todos os veículos pertencentes à frota municipal. O seguro pleiteado deverá contem￾plar: - cobertura total contra colisões, roubos, incêndios, furtos, fenômenos da natureza, as￾sistência de guincho 24 horas e danos a terceiros (responsabilidade civil); - sem perfil de 
condutor (qualquer pessoa habilitada pode estar dirigindo o veículo;) - monitoramento por 
rastreador; - cobertura para acidentes pessoais de passageiros e condutores, com indeniza￾ção em caso de invalidez ou morte; - cobertura de despesas médicas, hospitalares e odon￾tológicas para ocupantes do veículo envolvidos em eventual sinistro. Autores: DYONATAN 
CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MA￾RIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de 
Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 158 de 2025, A 
Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo 
Municipal, para iniciar um Programa de atividades com idosos em vulnerabilidade social 
onde acontecerá atividades em grupo ao menos duas vezes por semana. Autor: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 159 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo 
para que seja realizado ainda em 2025 o Casamento Coletivo conforme determina a Lei 
Municipal n.822, de 19 de julho de 2011, nos moldes realizados em 2011 em nossa cidade. 
Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Maté-
ria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 160 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica ao Executi￾vo para que a prefeitura construa e disponibilize espaços com construções apropriadas para 
que empresas licitadas possam instalar pontos comerciais tipo lanchonetes na Praça Nossa 
Senhora das Graças. Praça Monsenhor Ernesto e Praça Adelaide Lobato no Bairro Universi￾tário. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 161 de 2025, O Vereador que esta subscreve, indica ao 
Executivo para que a prefeitura implemente um protocolo de acolhimento na recepção do 
Pronto Socorro Municipal com servidor capacitado para receber, orientar e acolher tanto 
pacientes como seus acompanhantes quando em atendimento no PS. Autor: PATRICK 
GOULART, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICA￾ÇÃO nº 162 de 2025, A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providên￾cias junto ao Executivo Municipal, para se seja instalado um ecoponto na última rua do Bair￾ro Santo Antônio e que o caminhão de coleta retire o lixo deste ecoponto, com separação de 
lixo reciclável (seco) e húmido (não reciclável). Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, 
Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025, DISPÕE SO￾BRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: 
Executivo Municipal, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO -
Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL 
CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim 
; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - SUBSTITUTIVO nº 12925 de 2025, SUBSTITUTIVO N. 01 
AO PROJETO DE LEI Nº 29/25 ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRE￾TRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLA￾ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA 
- Sim ; 3 - REQUERIMENTO nº 29 de 2025, Requer informações sobre a reformulação do 
Plano de carreiras dos servidores municipais - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 376, Tipo: Nominal, Sim: 
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Conforme já publicado, comunicou
a realização de uma sessão Extraordinária para logo após esta sessão para a segunda 
votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Todos os registros feitos por 
cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia 
anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.06.25 (TERÇA-FEIRA) 18H
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária.
2) Presidente – A oração da noite será feita pelo vereador Heliel Francisco
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas reprovadas
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de matérias:
a) Mensagem do Vereador Heliel Francisco que encaminha o Projeto de Lei Complementar n. 06 que Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de 
Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências;
b) Requerimento n. 29, da vereadora Maria Elena - Requer informações sobre a reformulação do Plano de 
carreiras dos servidores municipais;
c) Pareceres
d) Indicações de diversos autores
5) Presidente – Fica remetido o Projeto de Lei Complementar n. 06 que Altera dispositivos que menciona 
na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos 
ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências, às comissões para emissão de pareceres 
Comissão e Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras,... Indústria, Comércio;
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ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de lei nº 23 que: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências;
b) Presidente – coloco em primeira votação o projeto de lei nº 23. aprovado ou reprovado.
c) Presidente – coloco em primeira discussão o substitutivo n. 01 ao Projeto de lei nº 29 que Altera a lei n. 
1052/2019 que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e dá outras providências; (Conselho Tutelar)
d) Presidente – coloco em primeira votação o substitutivo n. 01 ao projeto de lei nº 29. Aprovado ou 
reprovado.
e) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 29, Requer informações sobre a 
reformulação do Plano de carreiras dos servidores municipais;
f) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 29Aprovado ou reprovado.
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USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador: 
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA 
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS
DYONATAN CAMILO COSTA
GEOVAN DOS SANTOS
FABIANO GOMES DE LIMA 
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ENCERRAMENTO 
8) Presidente – Conforme já publicado, comunico a realização de uma sessão Extraordinária para logo após esta 
sessão para a segunda votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.