sessao nº 12

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
10 DE JUNHO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 10/06/2025 - 19:42 ; 
Encerramento: 10/06/2025 - 19:52
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE. Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 10 dias do mês de junho do ano de 
2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:27 horas em sua Sede, e 
sob a Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu 
inicio a presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA 
SESSÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025, DISPÕE SO￾BRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: 
Executivo Municipal, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO -
Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL 
CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim 
; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - SUBSTITUTIVO nº 12925 de 2025, SUBSTITUTIVO N. 01 
AO PROJETO DE LEI Nº 29/25 ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRE￾TRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLA￾ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA 
- Sim ; o presidente Suspendeu a sessão para que a Comissão de Legislação emitisse pa￾recer em redação final do Projeto de Lei aprovado em segundo turno. Reiniciando a sessão, 
pediu ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que faça a leitura do parecer em 
redação final. O Presidente Colocou em única discussão o parecer em REDAÇÃO FINAL nº 
1232925 de 2025, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER –
REDAÇÃO FINAL ASSUNTOS - PROJETO DE LEI Nº 23 QUE: DISPÕE SOBRE AS DIRE￾TRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 29/25 QUE ALTERA A LEI N. 1052/2019 
QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DI￾REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – RAYAN SILVEIRA - Obs.: DISCUS￾SÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE￾DAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA -
Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou 
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador 
durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital arma￾zenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela 
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o 
endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, decla￾rou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é 
lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo de￾vidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10.06.25 (TERÇA-FEIRA) 18H
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
extraordinária sem remuneração.
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
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ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de lei nº 23 que: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências;
b) Presidente – coloco em segunda votação o projeto de lei nº 23. aprovado ou reprovado.
c) Presidente – coloco em segunda discussão o substitutivo n. 01 ao Projeto de lei nº 29 que Altera a lei n. 
1052/2019 que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do 
adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas e dá outras providências; (Conselho Tutelar)
d) Presidente – coloco em segunda votação o substitutivo n. 01 ao projeto de lei nº 29. Aprovado ou 
reprovado.
e) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final dos
Projetos aprovado em segundo turno.
f) Presidente – Reiniciando a sessão, peço ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que faça a 
leitura do parecer em redação final.
g) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final dos projetos de lei n. 23 e 29/25.
h) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
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ENCERRAMENTO 
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os 
trabalhos da presente Sessão.