sessao nº 7

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 14 DE JULHO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR ; Abertura: 
14/07/2025 - 16:15 ; Encerramento: 14/07/2025 - 16:30
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: DYO￾NATAN CAMILO / PMDB ; Membro Comissão: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA 
/ AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 14 dias do mês de julho do ano de 
2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, às 16:15 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan 
Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para deliberação 
dos pareceres: - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos 
que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de 
Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras 
providências; - Parecer ao Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de 
agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú 
de Minas e dá outras providências.” e parecer ao Projeto de Lei n. 35/25 que “Dispõe 
sobre a implementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos 
temas transversais do currículo de educação infantil e ensino fundamental das esco￾las municipais de Itaú de Minas"; Após a leitura dos pareceres pelos seus respecti￾vos relatores passou-se a discussão. Encerrada discussão passou para ordem do 
dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 1625 de 2025, PARECER AS￾SUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei 
Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, 
que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências. RELA￾TORA – Maria Elena de Oliveira Faria - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nomi￾nal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA 
- Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PARECER CLJR nº 13325 de 2025, PARECER 
ASSUNTO – Projeto de Lei n.33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 
que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá 
outras providências.” RELATOR – Rayan Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PARECER CLJR nº 13525 de 
2025, PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 35/25 que “Dispõe sobre a im￾plementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos temas 
transversais do currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas mu￾nicipais de Itaú de Minas". RELATOR – Dyonatan Camilo Costa - Obs.: DISCUSSÃO 
E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Ficou remetida a matéria 
ora aprovada para a presidência da Mesa Diretora visando dar sequência aos 
devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por cada parlamentar 
que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as ex￾planações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferi￾dos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, 
ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e 
Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
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Vice Presidente: DYONATAN CAMILO COSTA
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA -DIA – 14.07.25 – TERÇA FEIRA ÀS 16:15H
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Presentes os vereadores – Rayan, Dyonatan, Maria Elena, 
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, declaro 
aberta a presente.
2) Presidente – leitura de pareceres pelos relatores ao Projeto de Lei Complementar n.06, (Maria Elena),
Projeto de Lei n. 33 (Rayan Silveira) e Projeto de Lei n. 35(Dyonatan Costa).
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se houver rejeição de parecer será nomeado novo 
relator.
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei Complementar n.06 Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de 
Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências;
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao Projeto de Lei Complementar n.06. Aprovado
 Reprovado
c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, de 
16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá 
outras providências.”
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao Projeto de Lei n. 33. Aprovado Reprovado
e) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei n. 35/25 que “Dispõe sobre a 
implementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos temas transversais do currículo 
de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas";
f) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao Projeto de Lei n. 35/25. Aprovado 
Reprovado
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.