sessao nº 16

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
15 DE JULHO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 15/07/2025 - 19:39 ; 
Encerramento: 15/07/2025 - 19:50
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:39 horas em sua Sede, e sob a 
Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a 
presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SES￾SÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025, Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do municí￾pio de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras pro￾vidências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número de 
Protocolo: 384, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Re￾sultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; 
FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN 
SILVEIRA - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2025, Projeto de Lei n.33 que 
“Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas 
no município de Itaú de Minas e dá outras providências.” - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTA￾ÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 366, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEO-
VAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FA￾RIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 35 de 2025, “Dispõe sobre a implementação do estudo sobre Educação Fi￾nanceira conforme relação dos temas transversais do currículo de educação infantil e ensino 
fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas". - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTA￾ÇÃO. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 392, Turno: 1ª e 2ª Votações, Ti￾po: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; O Presidente Suspen￾deu a sessão para que a Comissão de Legislação emitisse parecer em redação final dos 
projetos ora aprovados em segundo turno. O Presidente reiniciou a sessão e pediu ao Se￾cretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para fazer a leitura do PARECER EM REDAÇÃO 
FINAL nº 1063335 de 2025, PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei 
Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Có￾digo de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no 
Município e dá outras providências; Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de 
agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas 
e dá outras providências.” Projeto de Lei n. 35 que “Dispõe sobre a implementação do estu￾do sobre Educação Financeira conforme relação dos temas transversais do currículo de 
educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas"; RELATOR 
– RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONA￾TAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamen￾tar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Ses￾são, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem 
ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente 
Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote-
ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou 
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15.07.25 (TERÇA-FEIRA) 
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente 
sessão extraordinária.
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão. 
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ORDEM DO DIA
3) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n.06 que Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município 
de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras 
providências;
b) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n.06 Aprovado ou 
reprovado.
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c) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, 
que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá outras 
providências.”
d) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 33 Aprovado ou reprovado.
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e) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei n. 35/25 que “Dispõe sobre a 
implementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos temas transversais 
do currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de 
Minas";
f) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 35/25 . Aprovado ou reprovado.
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g) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação 
final dos projetos ora aprovados em segundo turno.
h) Presidente – Reiniciando a sessão, peço ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que 
faça a leitura do parecer em redação final.
i) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final dos Projetos de Lei n.33, 
35 bem como do Projeto de Lei complementar n. 06.
j) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO 
7) Presidente – Finalizando a primeira sessão Legislativa de 2025, agradeço aos nobres vereadores 
pela parceria que foi gratificante até o momento e desejo que a segunda sessão que iniciará em 01
de agosto seja tão frutificante como a primeira. Bom recesso à todos.
Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os 
trabalhos da presente Sessão.