sessao nº 2315

ATA DA 2315ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA DECIMA QUINTA) SESSÃO OR￾DINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 12/08/2025 - 18:20 ; Encer￾ramento: 12/08/2025 -
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2025, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:20 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente ses￾são. A vereadora Maria Elena fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da Mesa, 
Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: a) Mensagem do Executivo que enca￾minha o projeto de Lei n. 45 que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 
alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras 
providências”. b) Projeto de Decreto legislativo n. 01/25 que Concede Títulos e Honrarias à 
personalidades ilustres que menciona. c) Mensagem da Mesa Diretora que encaminha a 
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o Exercício Financeiro de 2026; d) Re￾querimentos: - n. 39 de autoria dos vereadores Rayan Silveira que requer informações refe￾rentes a área de fiscalização do Município; e) Indicações n. 186 ao n. 190 de diversos auto￾res. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Fi￾cam remetidos para emissão de pareceres as seguintes matérias: - Projeto de Lei n. 45 que 
“Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 
525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”. Comissão de Le￾gislação, Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência - Projeto de Decreto legislativo n. 01/25 que Concede Títulos e Honra￾rias à personalidades ilustres que menciona. Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 244525 de 2025, MENSAGEM AO PLO 
45/2025 - QUE - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 01/09/1998 AL￾TERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( gratificação paga aos Supervisor Pedagógico e ao Orien-
tador Educacional) Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
MENSAGEM nº 10101 de 2025, Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026 A presen￾te Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, foi elaborada observando a Receita 
Tributária e Transferências do Município de Itaú de Minas arrecadadas até o mês de Junho 
de 2025, projetando-as até o final do exercício, a fim de se atender o disposto no artigo art. 
29-A da Constituição Federal. O valor do Orçamento Proposto foi estimado tendo como ba￾se o valor do Orçamento de 2025, acrescido do IPCA acumulado de 2025, o qual represen￾tou 5,35%. Este valor conforme acima demonstrado, representa aproximadamente 5,04% da 
Receita Estimada de 2025, ficando abaixo do limite máximo de 7,00% previsto no artigo 29-
A da Constituição Federal, uma vez que a receita do Município vem mantendo um cresci￾mento em relação aos anos anteriores, e comportar bem as despesas previstas pelo Legis￾lativo Autor: MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025, Concede Títulos e Honrarias à personalidades ilus￾tres que menciona. - Obs.: LEITURA DE MENSAGEM. Autores: DYONATAN CAMILO, FA￾BIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 490, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 39 de 2025, O Vereador que 
esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais sejam: - No 
geral, quantos servidores a Prefeitura de Itaú de Minas possui em atividade na área de fisca￾lização ? - Quem são eles, qual a carga horária e quais os setores que cada um atua? - Há 
serviço de fiscalização em tempo integral no município? Há atendimento fora do horário 
normal de expediente? A população pode acionar os fiscais à qualquer hora? - Quantas noti￾ficações e multas foram aplicadas no período de 12 meses em todas as áreas sob Fiscaliza￾ção do Município, seja em obras, tributação, posturas, etc...? - Há previsão do aumento do 
número de Fiscal para a nossa Administração Municipal? Autor: RAYAN SILVEIRA, Número 
de Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 186 de 2025, O 
Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo 
para que seja feita a carpina e limpeza geral no terreno baldio localizado na rua Álvaro An￾drade esquina com Rua Lázaro José da Costa no Residencial Liberdade, ou que seja notifi￾cado o proprietário do lote para que proceda a limpeza do mesmo. Autor: DYONATAN CA￾MILO, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 
187 de 2025, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao 
Executivo Municipal que seja feita a contratação de empresas ou órgão de assessoria técni￾co jurídica para proceder a revisão das seguintes normas municipais: Plano Diretor, Código 
de Postura e Código Tributário, como também a possibilidade de criação do Código de 
Obras Municipal. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 488, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 188 de 2025, Indico ao Excelentís￾simo Senhor Prefeito Municipal para que faça a limpeza do Córrego do Ferro em toda a sua 
extensão, através de uma limpeza geral tanto dentro do canal como em suas imediações. 
Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
8 - INDICAÇÃO nº 189 de 2025, A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, 
providências junto ao Executivo Municipal, para que, seja reformada ao menos uma das 
piscinas públicas do Parque Municipal Odélio de Brito em Itaú de Minas. Autor: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 190 de 2025, Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita, 
com urgência, a pintura da sinalização de “PARE” no asfalto, colocação de placas e demar￾cação de faixas de pedestres no cruzamento da Praça do Baé - Praça Heleno de Andrade. 
Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 
2025, Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026 - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VO￾TAÇÃO. Autor: SETOR DE CONTABILIDADE - CONT, Número de Protocolo: 495, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - REQUERIMENTO nº 39 de 2025, 
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes informações, 
quais sejam: - No geral, quantos servidores a Prefeitura de Itaú de Minas possui em ativida￾de na área de fiscalização ? - Quem são eles, qual a carga horária e quais os setores que 
cada um atua? - Há serviço de fiscalização em tempo integral no município? Há atendimento 
fora do horário normal de expediente? A população pode acionar os fiscais à qualquer hora? 
- Quantas notificações e multas foram aplicadas no período de 12 meses em todas as áreas 
sob Fiscalização do Município, seja em obras, tributação, posturas, etc...? - Há previsão do 
aumento do número de Fiscal para a nossa Administração Municipal? - Obs.: DISCUSSÃO 
E UNICA VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 480, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nomi￾nais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA -
Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros feitos por 
cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia 
anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.08.25 (TERÇA-FEIRA) 18.00H
1) Presidente - Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente sessão 
ordinária. Bom retorno à todos.
2) Presidente – A oração da noite será feita pela vereadora Maria Elena.
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas reprovadas
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de 
matérias:
a) Mensagem do Executivo que encaminha o projeto de Lei n. 45 que “Altera dispositivos da lei 
municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 
01/04/2015 e dá outras providências”.
b) Projeto de Decreto legislativo n. 01/25 que Concede Títulos e Honrarias à personalidades ilustres 
que menciona.
c) Mensagem da Mesa Diretora que encaminha a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal 
para o Exercício Financeiro de 2026;
d) Requerimentos:
- n. 39 de autoria dos vereadores Rayan Silveira que requer informações referentes a área de fiscalização 
do Município;
e) Indicações n. 186 ao n. 190 de diversos autores.
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4) Presidente – Ficam remetidos para emissão de pareceres as seguintes matérias:
- Projeto de Lei n. 45 que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei 
municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
- Projeto de Decreto legislativo n. 01/25 que Concede Títulos e Honrarias à personalidades ilustres que 
menciona.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Já conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em única discussão a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o 
Exercício de 2026.
b) Presidente – coloco em única votação a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o 
Exercício de 2026. Aprovada ou reprovada
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c) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento N. 39 que requer informações ao setor de 
fiscalização
d) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n.39. Aprovado ou reprovado.
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USO DA PALAVRA
6) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador: 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
DYONATAN CAMILO COSTA
GEOVAN DOS SANTOS
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
FABIANO GOMES DE LIMA 
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ENCERRAMENTO 
7) Presidente – Comunico o cancelamento da sessão Extraordinária devido a retirada de projetos pra 
reestudo. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra 
os trabalhos da presente Sessão.