sessao nº 19

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
09 DE SETEMBRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 09/09/2025 - 19:25 ; 
Encerramento: 09/09/2025 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; Vice-Presidente: HELI￾EL CUSTODIO / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2025, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 19:05 horas em sua Sede, e sob a 
Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a 
presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: NA PROXIMA SES￾SÃO.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025, ALTERA DIS￾POSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICI￾PAL N.º 525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Proto￾colo: 487, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Infor￾mado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025, 
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao 
Abuso Infantil e dá outras providências". - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RA￾YAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 503, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025, "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públi￾cos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências" -
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número 
de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 
2025, "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal Do Brincar", e dá outras 
providencias." - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA, Número de Protocolo: 523, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNI￾CIPAL N.º 525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Proto￾colo: 487, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025, Institui no Calendário Oficial do Município de 
Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providências". -
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 503, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 47 de 2025, "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos 
pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências" -
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número 
de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025, "Institui, no Município de Itaú de Minas, a 
"Semana Municipal Do Brincar", e dá outras providencias." - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VO￾TAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 523, Tipo: No￾minal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEO￾VAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FA￾RIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA – Sim. O Presidente suspendeu
a sessão para que a Comissão de Legislação emitisse parecer em redação final dos proje-
tos ora aprovados em segundo turno. Reiniciando a sessão, pediu ao Secretário da Mesa, 
ver. Dyonatan Camilo, para que fazer a leitura do parecer em redação final. O Presidente 
Colocou em única discussão o parecer em REDAÇÃO FINAL nº 145464749 de 2025, PA￾RECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal 
n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 
01/04/2015 e dá outras providências”; - n.46 que “Institui no calendário oficial do município 
de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; -
n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou manti￾dos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - n.49 "Institui, no Município 
de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." RELATOR –
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONA￾TAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamen￾tar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Ses￾são, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem 
ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente 
Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fabiano Gomes de Lima, declarou 
encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é la￾vrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devi￾damente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 
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Presidente: FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: DYONATAN CAMILO / PMDB

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09.09.25 (TERÇA-FEIRA) 
1) Presidente –Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente 
sessão extraordinária. 
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei 
municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 
01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador 
e de Supervisor da Educação);
b) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n.45. Aprovado reprovado
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c) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do 
município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências";
d) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n.46. Aprovado reprovado
___________________________________________________________________________________
e) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das 
cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras 
providências"; 
f) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n.47. Aprovado reprovado.
___________________________________________________________________________________
g) Presidente – Coloco em segunda discussão o projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de 
Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." 
h) Presidente – Coloco em segunda votação o projeto de lei n.49. Aprovado reprovado
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i) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final 
dos projetos ora aprovados em segundo turno.
j) Presidente – Reiniciando a sessão, peço ao Secretário da Mesa, ver. Dyonatan Camilo, para que faça 
a leitura do parecer em redação final.
k) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final dos Projetos de Lei n.45, 46, 47 
e 48/25.
l) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
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ENCERRAMENTO 
4) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.