sessao nº 2325

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28.10.25 (SEXTA-FEIRA) 18.00H
1) Presidente –Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente 
sessão ordinária. 
2) Presidente – A oração da noite será feita pelo vereador Rayan Silveira.
3) Presidente – As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, para que faça a leitura de 
matérias:
a) Mensagens que encaminham os seguintes projetos:
- Autoria da Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú 
de Minas”;
- Autoria do Vereador Rayan Silveira - Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei 
Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei 
Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos 
loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga 
os novos loteamentos à terem fiação subterrânea)
- Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-
A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e 
dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de 
serviços;
- Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei n. 60/25 que “Altera dispositivos que menciona na lei 
n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”;
- Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; 
(visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
b) Requerimentos:
- N. 49, da Mesa Diretora que requer a concessão do Regime de urgência simples ao Projeto de Lei 
Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei 
Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas”;
- N.50, do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre destinação do valor arrecadado do 
leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias prêmio;
- N. 51, da Mesa Diretora requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei 
Complementar n. 08; Projeto de Lei Complementar n. 09 e Projeto de Lei n. 61 acima citados;
c) Indicações de n.s 227 a 229 – Autoria de vários autores.
5) Presidente – Ficam remetidos o Projeto de Lei Complementar n.07 que “Dispõe sobre a alteração 
de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de 
Itaú de Minas”; e o Projeto de Lei n. 60 que “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318, que 
Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e 
alterações posteriores e dá outras providências”; para emissão de pareceres às seguintes comissões:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente ...
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Conferido o quórum:
a) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento N. 49 que requer a concessão do Regime 
de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú 
de Minas”;
b) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 49. Aprovado reprovado
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c) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento N. 51, que requer a concessão do regime 
de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 08/25; Projeto de Lei Complementar n. 09/25 e
Projeto de Lei n. 61/25
d) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 51. Aprovado reprovado
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e) Presidente – Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 
Complementar n. 08 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, que Acrescenta dispositivos que 
menciona na Lei Complementar nº 31, , que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo 
de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em 
relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos 
loteamentos à terem fiação subterrânea)
f) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 08. Aprovado 
reprovado
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g) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 09 que 
“Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, e alterações posteriores – Código Tributário 
Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à 
pagarem taxas de serviços;
h) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 09. Aprovado 
reprovado
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i) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 61 que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 - e dá outras 
providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
j) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 61. Aprovado reprovado
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k) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento N. 50, que requer informações sobre 
destinação do valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias 
prêmio.
l) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 50. Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Já conferido o quórum, com a palavra o vereador: 
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
DYONATAN CAMILO COSTA 
GEOVAN DOS SANTOS
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
PATRICK APARECIDO GOULART CAMPOS
FABIANO GOMES DE LIMA 
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ENCERRAMENTO 
8) Presidente – Conforme já publicado convoco uma sessão extraordinária para logo após esta sessão 
para a segunda votação dos projetos hora aprovados. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a 
Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.