sessao nº 23

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28.10.25 (SEXTA-FEIRA) 
1) Presidente –Verificada a presença e quorum sob a proteção de Deus declaro aberta a presente 
sessão extraordinária. 
2) Presidente – A ata da sessão anterior será votada na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum:
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 08 que “Revoga a 
Lei Complementar nº 76, que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, , que 
“Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras 
providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de 
transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea)
b) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n. 08. Aprovado 
reprovado
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c) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 09 que “Acrescenta 
o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá 
outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de 
serviços;
d) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n. 09. Aprovado 
reprovado
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e) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei n. 61 que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 - e dá outras 
providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
f) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei n. 61. Aprovado reprovado
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ENCERRAMENTO 
4) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.