sessao nº 9

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
18/11/2025 - 17:00 ; Encerramento: 18/11/2025 - 17:15
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; GEOVAN DOS SANTOS / 
UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR 
; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2025, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Ordinária das: Comissão de Legislação, Justi￾ça e Redação; Comissão de Obras e Serviços e Comissão de Educação, Saúde e Assistência, 
às 17:00 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan Silveira, que apos conferido quo￾rum deu inicio a presente sessão para deliberação dos pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação; Comissão de Obras e Serviços e Comissão de Educação, Saúde e Assistên￾cia acerca das seguintes matérias: - Projeto de Lei Complementar n. 07 que Dispõe sobre a 
alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, de 07 de novembro de 
2019, que “Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas.”; - Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n. 02 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal 
que trata das emendas impositivas e dá outras providências”; - Projeto de Lei n. 56 que “Dis￾põe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e vigilância por câmeras de vídeo nos 
locais que especifica e dá outras providências”; - Projeto de Lei n.58 – “Dispõe sobre a cria￾ção do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas 
municipais de Itaú de Minas/MG, e sua respectiva proposição de emenda n. 01.”; Após leitura 
dos pareceres eplos seus respectivos relatores passou a discussão dos mesmos. Após discus￾são passou a ordem do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; GEOVAN DOS 
SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 725 de 2025, COMISSÃO LEGISLA￾ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRO￾NÉGOCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 07 que Dispõe sobre a alte￾ração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, de 07 de novembro de 2019, 
que Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas. RELATOR – Rayan Silveira O pro￾jeto ora analisado está de acordo com os ditames constitucionais. - Obs.: DISCUSSÃO E 
UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA￾ÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PA￾TRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - PARECER CLJR nº 1225 de 
2025, PARECER ASSUNTO – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICI￾PAL N. 02/25 que Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das 
emendas impositivas e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira - Obs.: DISCUS￾SÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SAN-
TOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PARECER CLJR nº 15625 de 
2025, PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei n. 56 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
sistema de segurança e vigilância por câmeras de vídeo nos locais que especifica e dá outras 
providências. RELATOR – Rayan Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Au￾tor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RA￾YAN SILVEIRA - Sim ; 4 - PARECER CLJR nº 15825 de 2025, ASSUNTO – Projeto de Lei 
n.58/25 - Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas 
unidades escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG, e sua respectiva proposição de 
emenda n. 01. RELATOR – Rayan Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos No￾minais : DYONATAN CAMILO - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUS￾TODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART -
Sim ; RAYAN SILVEIRA – Sim. O Presidente remeteu as matérias ora aprovadas para a 
presidência da Mesa Diretora visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais.
Todos os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de dis￾cussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexa￾da à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunica￾ção e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de 
Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a 
este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nó￾brega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa 
Diretora.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: DYONATAN CAMILO / PMDB
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
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Membro Comissão: GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO
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Membro Comissão: PATRICK GOULART / UNIÃO
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Membro Comissão: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO

Pauta da Sessão ordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de 
Obras e Serviços e Comissão de Educação, Saúde e Assistência
- Dia 18.11.25 – terça feira às 17h.
Presentes os vereadores – _____________, _________________, ________________, ______________
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de pareceres pelos Relatores Rayan e Maria Elena.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se os pareceres forem rejeitados será nomeado novo 
relator.
a) Presidente - Coloco em única discussão os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
Comissão de Obras e Serviços e Comissão de Educação, Saúde e Assistência acerca das seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar n. 07 que Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei 
Complementar n.°56, de 07 de novembro de 2019, que “Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de
Minas.”; 
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02 que “Altera dispositivos que menciona na Lei 
Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências”;
- Projeto de Lei n. 56 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e vigilância por 
câmeras de vídeo nos locais que especifica e dá outras providências”;
- Projeto de Lei n.58 – “Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar 
nas unidades escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG, e sua respectiva proposição de 
emenda n. 01.”;
b) Presidente - Coloco única votação os pareceres às seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar n. 07, 
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/25, 
- Projeto de Lei n. 56 e 
- Projeto de Lei n.58/25 
Aprovados reprovados
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.